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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700654-77.2019.8.07.0011. RECORRENTE: IRACY EVANGELISTA PEREIRA BEZERRA RECORRIDO: SIMON RIBEIRO HOLANDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA. IRRELEVANTE. ANÁLISE. PONTO CONTROVERTIDO. ENRIQUECIMENTO. SEM CAUSA. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. SINAL. NÃO PACTUADO. ÔNUS. PROBATÓRIO. FATO. CONSTITUTIVO. DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. PREJUÍZO. MATERIAL. DIREITO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS PROPORCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e reparação por danos morais e rejeitou os pedidos formulados em reconvenção. 2. Um dos apelantes relatou na petição inicial que sofreu dano moral e deve ser indenizado por danos materiais. Informou que realizou reparos em imóvel das partes contrárias com a finalidade de obtenção de financiamento imobiliário para adquiri-lo, porém o crédito não lhe foi concedido por circunstâncias pessoais dos proprietários e o imóvel foi alienado para terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o recurso deve ser conhecido; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se os valores gastos em imóvel à título de realização de benfeitorias para viabilizar a aquisição do bem por meio de financiamento imobiliário deve ser restituído em decorrência da não concretização do negócio jurídico ou se esses valores devem ser perdidos; (iv) de quem é o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo da alegação de que é necessário fixar aluguéis à título de indenização pela não utilização do imóvel; (v) se houve dano moral; (vi) se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de realizar o diálogo entre a decisão recorrida e o recurso interposto, de modo a apresentar oposição entre as teses formuladas. É necessário que o recurso refute concretamente os fundamentos adotados pelo provimento jurisdicional. 5. O Juiz é o destinatário da prova e deve indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 6. O enriquecimento sem causa abrange todo acréscimo patrimonial sem fundamento jurídico. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro (4) elementos: i) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; ii) o empobrecimento da outra parte; iii) o nexo de causalidade entre um e outro; e iv) a ausência de justa causa. 7. A restituição por enriquecimento sem causa é incabível quando a lei prevê outros meios para a recomposição do patrimônio desfalcado. 8. As benfeitorias realizadas no imóvel não devem ser entendidas como sinal diante da ausência de previsão contratual. 9. Os fatos constitutivos devem ser demonstrados por quem formula a pretensão. 10. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. 11. O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do autor parcialmente conhecida e desprovida. Apelações da rés parcialmente providas. Sentença alterada de ofício. Teses de julgamento: "1. O recurso deve impugnar especificamente a sentença para atender ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção de prova que era irrelevante para elucidar ponto controvertido diverso da questão controvertida não provada pelo apelante. 3. O enriquecimento sem causa gera o dever de ressarcir. 4. Não deve haver a fixação de aluguéis quando o fato constitutivo deste direito não for demonstrado. 5. Não ocorre dano moral quando a situação é restrita à esfera patrimonial e não atinge direito da personalidade. 6. Os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente as partes quando ela é recíproca. Esse acórdão foi integrado por meio de subsequentes embargos de declaração, que foram parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantidos os demais termos. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, restando configurada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 369 e 370, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defendendo que houve cerceamento de defesa, porquanto foi indeferido o requerimento de prova, de modo que não teve oportunidade de produzir prova sobre fato considerado determinante para o julgamento; c) artigos 417 e 418, ambos do Código Civil, asseverando que os valores pagos pela parte recorrida devem ser considerados como arras ou sinal, pagos em contexto de promessa de compra e venda, evidenciando vínculo negocial preliminar, sendo indevido restituí-los; d) artigos 884, 1.196 e 1.198, todos do Código Civil, destacando que a parte recorrida esteve na posse do imóvel, impedindo o uso do bem pela parte recorrente, razão pela qual devem ser fixados alugueres a serem pagos pelo período considerado. Pede que as decisões sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Crístian Santos de Abreu, OAB/DF 43.143 (ID 83162152). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista que concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão” (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à alegada afronta aos artigos 369 e 370, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, entende a Corte Superior que “Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento antecipado dos autos fora amparado em provas documentais, sendo a prova pericial desnecessária na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ”. (REsp n. 2.235.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Tampouco merece trânsito o recurso no que tange à indicada violação aos artigos 417, 418, 884, 1.196 e 1.198, todos do Código Civil, porquanto, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.485.246/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Por fim, defiro o pedido formulado pela parte recorrente no ID 83162152. III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-H5D