Procedimento Comum Cível 0701016-50.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701016-50.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 13:44

Documento (Certidão)

12/08/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:25

Documento (Certidão)

07/08/2024, 15:23

Remessa

05/08/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 18:23

Recebimento

31/07/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701016-50.2022.8.07.0019. APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Trata-se de Apelação interposta por Banco C6 Consignado S.A contra a r. sentença Id. 57124163, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Alves de Sousa. Após o julgamento da Apelação e antes do trânsito em julgado, as partes juntaram petição Id. 61148832, na qual apresentaram termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação, com a consequente extinção do processo. A petição está subscrita pelos patronos de ambas as partes, que detêm poderes para a prática do ato. Assim, HOMOLOGO o acordo Id. 61148832, na forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de julho de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a contratação de financiamento mediante fraude praticada por terceiro constitui risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras (fortuito interno) e não elide sua responsabilidade pelos danos daí advindos (AgRg no AREsp 286.970/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26.2.2013, DJe 1.4.2013). 2. No caso em apreço, está consubstanciada conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto a instituição financeira, mesmo ciente da fraude perpetrada por terceiro realizou descontos na pensão recebida pela autora, sem contrato válido entre as partes, o que autoriza a repetição do indébito de forma dobrada. 3. A atuação negligente do banco réu causou transtornos intensos à consumidora que, mesmo não tendo contraído empréstimo consignado, teve efetivo desconto em seu benefício previdenciário, restando, pois, caracterizado dano moral indenizável. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve levar em consideração o fato de os descontos terem incidido sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar. 5. Constatado erro material em relação à compensação de valores, deve a sentença ser corrigida nesse quesito. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para correção de erro material na sentença. Unânime.

19/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2024, 13:41

Petição (Contra-razões)

20/03/2024, 11:27

Decurso de Prazo

16/03/2024, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:12

Petição (Apelação)

29/02/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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