Execução de Título Extrajudicial 0702372-07.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702372-07.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/10/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do credor para inclusão do nome do executado no cadastrado de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Após, tornem estes autos ao arquivo provisório (ID 200233452). A prescrição intercorrente se encerrará em 10/01/2028. Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/10/2025, 00:00

Recebimento

03/10/2025, 18:40

deferimento

03/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 14:39

Desarquivamento

27/09/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:37

Provisório

22/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado nas empresas PAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e ROZOSTOLATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Contudo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de pedido já analisado nestes autos, inclusive tendo sido deferida a penhora em 19/09/2023 - id 172244041, retornando com resultado NEGATIVO, em primeira e segunda hasta - ID 200233452. Ante a inutilidade da repetição da medida, indefiro o pedido de penhora. Nos termos de ID 200233452, tornem estes autos ao arquivo provisório. A prescrição intercorrente se encerrará em 10/01/2028. Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/09/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 09:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/09/2025, 09:04

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, protocolo n 20250045471522 em anexo. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, desde já, a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos da decisão de ID.200233452. Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Observa-se que a prescrição intercorrente se encerrará em 10/01/2028. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID197299395, tendo em vista que as possibilidades do leilão judicial das cotas sociais apresentar resultado positivo são praticamente nulas. Observe-se que, conforme bem destacado pelo próprio exequente, o leilão das “Quotas sociais” das empresas ROZOSTOLATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ZEI ODONTOLOGIA LTDA e PAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA pertencentes ao Executado ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO, penhoradas em 12/10/2023 restou NEGATIVO, em primeira e segunda hasta. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 10/01/2023, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 146547272. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 10/01/2028, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO A Excelentíssima Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF, DRA. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0702372-07.2022.8.07.0011 em que figura com requerente BANCO BRADESCO - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito – OAB/GO Nº 28.115-A) e como requerido ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO – CPF: 723.120.841-04 (sem Advogado), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial MARTHA HELENA TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrita na JCDF sob o nº 103/21, através do site www.marthahelenaleiloeira.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): - O 1º leilão terá início no dia 06/05/2024, às 13hs30mins., permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 09/05/2024 às 13hs30mins., ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50 % (cinquenta por cento) ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: “Quotas sociais” das empresas ROZOSTOLATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ZEI ODONTOLOGIA LTDA e PAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA pertencentes ao Executado ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO, penhoradas em 12/10/2023, conforme o Termo de Penhora - ID 174413593, visando garantir o recebimento da dívida de R$ 140.240,60 (cento e quarenta mil, duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), cálculo atualizado em 06/12/22, para garantir o recebimento através das quotas sociais distribuídas e avaliadas nos lotes abaixo: Lote nº 01 – 15 mil cotas sociais da empresa ROZOSTOLATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 20.793.772/0001-35, com valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Lote nº 02 – 40 mil cotas sociais da empresa ZEI ODONTOLOGIA LTDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 31.859.894/0001-01, com valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Lote nº 03 – 900 mil cotas sociais da empresa PAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 20.793.810/0001-50, com valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DEPOSITÁRIO FIEL: EXECUTADO. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 140.240,60 (cento e quarenta mil, duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), cálculo atualizado em 06/12/22. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira (www.marthahelenaleiloeira.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site da Leiloeira e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da Leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pela Leiloeira. O valor da comissão da Leiloeira será pago ser pago na forma indicada pela Leiloeira, também mediante guia de depósito judicial, conforme dispõe o art. 23 do Provimento 51, de 13/10/2020/TJDFT. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da Leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, a leiloeira ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefone (61) 98167-2078 ou pelo e-mail: [email protected] ou [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site da Leiloeira na rede mundial de computadores (www.marthahelenaleiloeira.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília-DF, 01 de abril de 2024. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO “QUOTAS SOCIAIS” (LEILÃO ELETRÔNICO) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702372-07.2022.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia o credor a penhora das quotas sociais das empresas ROZOSTOLATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ZEI ODONTOLOGIA LTDA e PAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA pertencentes ao Executado ALEXANDRE ROZOSTOLATO CARVALHO. ´ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes à parte executada, a quem nomeio como fiel depositária. Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial do DF. Juntado aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deverá a executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a executada, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas/ações. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF, 18 de setembro de 2023 13:44:15. Camille Gonçalves Javarine Ferreira Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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