Procedimento Comum Cível 0702918-91.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702918-91.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:52

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

25/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:14

Publicação

04/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702918-91.2024.8.07.0011. AUTOR: CARLOS EDUARDO VARAO PERNA REQUERIDO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, G.R.RIBEIRO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID. 262222036, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 14:50

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:17

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 21:47

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702918-91.2024.8.07.0011. AUTOR: CARLOS EDUARDO VARAO PERNA REQUERIDO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, G.R.RIBEIRO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS EDUARDO VARÃO PERNA em desfavor de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA e G.R. RIBEIRO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, autor narra ter adquirido cota de unidade imobiliária no empreendimento "Mandala dos Pireneus Eco Village", comercializado pelas rés. Alega, em síntese, o atraso na entrega da obra para além do prazo de tolerância, caracterizando inadimplemento absoluto. Requer a rescisão por culpa das rés, a devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e a inversão da cláusula penal. As rés MALIBU e WAM apresentaram contestação conjunta (ID 209764695). Arguiram, preliminarmente: a) incompetência territorial, sustentando a prevalência do foro de eleição; b) ilegitimidade passiva da WAM Brasil; c) impugnação à justiça gratuita; d) necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defenderam a regularidade do cronograma e a impossibilidade de restituição dos valores na forma requerida. A ré G.R. RIBEIRO LTDA apresentou contestação em separado (ID 246151145), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ter participado da cadeia de consumo direta. No mérito, pugnou pela improcedência. Houve réplica no ID 252217811. Não foram requeridas provas adicionais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Analiso, inicialmente, as questões preliminares suscitadas nas contestações dos Réus. 1. Da Incompetência Territorial: Rejeito a preliminar. Tratando-se de relação de consumo, é prerrogativa do autor propor a ação no foro de seu domicílio, em detrimento do foro de eleição, conforme art. 101, I, do CDC, visando facilitar sua defesa em juízo. 2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: Rejeito a impugnação, uma vez que as custas iniciais foram devidamente recolhidas pelo autor, não havendo litígio sobre benesse que sequer foi concedida. 3. Da Ilegitimidade Passiva (WAM e MALIBU): Rejeito a tese de ilegitimidade ventilada pela WAM Brasil. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade é verificada em abstrato. Ademais, figurando a ré na cadeia de fornecimento como parceira comercial e responsável pela intermediação/venda, responde solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 4. Da Ilegitimidade Passiva (G.R. RIBEIRO): A preliminar de ilegitimidade suscitada no ID 246151145 também deve ser rejeitada. A pertinência subjetiva da ação é verificada pelas alegações iniciais. Se a ré G.R. Ribeiro possui ou não responsabilidade civil pelos danos, é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. 5. Do Litisconsórcio Passivo Necessário: Rejeito o pedido de inclusão de terceiros ou formação de litisconsórcio necessário. A solidariedade passiva nas relações de consumo é um benefício em favor do consumidor, que pode escolher contra quem litigar, não sendo obrigado a demandar contra todos os integrantes do grupo econômico ou proprietários do terreno. Do Mérito A relação jurídica é de consumo. A controvérsia cinge-se à culpa pela rescisão contratual e seus efeitos. a) Da responsabilidade das rés MALIBU e WAM Compulsando os autos, verifica-se que o prazo para entrega do imóvel, mesmo computando-se a cláusula de tolerância de 180 dias (cuja validade é reconhecida pela jurisprudência), já se encerrou. O empreendimento encontra-se em atraso, sem prova de entrega das chaves ou "Habite-se" expedido dentro do cronograma pactuado. O atraso injustificado na entrega da obra configura inadimplemento contratual por culpa exclusiva das fornecedoras. Não há caso fortuito ou força maior que justifique o descumprimento, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Configurada a culpa exclusiva das rés, aplica-se o entendimento da Súmula 543 do STJ: a resolução do contrato deve ensejar a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Ressalte-se que a restituição deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem, pois a resolução não se dá por desistência do consumidor, mas por ilícito contratual da vendedora. O retorno ao status quo ante exige que o consumidor seja ressarcido de todos os prejuízos, não podendo arcar com custos de um negócio frustrado por culpa das rés. Quanto à inversão da cláusula penal, o STJ firmou tese no Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". Havendo no contrato previsão de multa moratória ou compensatória apenas em desfavor do consumidor, é imperiosa sua inversão para condenar as rés MALIBU e WAM ao pagamento de multa nos mesmos percentuais previstos para a inadimplência do comprador, incidindo sobre o valor pago. b) Da responsabilidade da ré G.R. RIBEIRO LTDA Em que pese ser parte legítima para figurar no polo passivo (teoria da asserção), no mérito, o pedido em relação à ré G.R. RIBEIRO LTDA improcede. A documentação acostada demonstra que esta empresa não possui interligação direta com a incorporação imobiliária do empreendimento "Mandala dos Pireneus", nem atuou diretamente na venda ou oferta do produto ao autor. Sua inclusão decorreu de equívoco quanto à estrutura societária ou confusão patrimonial não demonstrada de forma cabal nestes autos, não podendo ser responsabilizada pelo inadimplemento da incorporadora (Malibu) ou da imobiliária (WAM). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor das rés MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda objeto da lide (ID 200163839), por culpa exclusiva das rés; b) CONDENAR as rés MALIBU e WAM, solidariamente, a restituírem integralmente ao autor todos os valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, em parcela única. A restituição será na forma simples, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA, e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. c) CONDENAR as rés MALIBU e WAM, solidariamente, ao pagamento da multa contratual inversa (cláusula penal), a qual inverto em favor do Autor, no percentual de 25%, incidindo sobre o valor total pago a ser restituído, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA, e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno as Rés MALIBU e WAM ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à ré G.R. RIBEIRO LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702918-91.2024.8.07.0011. AUTOR: CARLOS EDUARDO VARAO PERNA REQUERIDO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, G.R.RIBEIRO LTDA Destinatário: Nome: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Av Dep Jamel Cecílio, b-26, lt 16/17 sl 3002 Metropolitan, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Nome: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Endereço: Rua Coronel Cirilo Lopes de Morais, Centro, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75680-001 Nome: G.R.RIBEIRO LTDA Endereço: avenida prefeito sizenando jaime, 100, centro, PIRENÓPOLIS - GO - CEP: 72980-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CARLOS EDUARDO VARAO PERNA em desfavor de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora, em síntese, que em novembro/2022 firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento “Mandala dos Pireneus Eco Village” no Regime de Multipropriedade, do Apartamento/Cota: 105/15, Bloco B, pelo valor total de R$ 59.265,00 (cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais). Afirma que o pagamento, segundo constou do contrato, ocorreria da seguinte forma: i) 01 (uma) parcela de R$ 3.943,00 (três mil, novecentos e quarenta e três reais), a título de corretagem; ii) 02 (duas) parcelas iniciais fixas no valor, cada uma, de R$ 50,00 (cinquenta reais), com vencimento a partir de 05/12/2022; iii) 48 parcelas MENSAIS e REAJUSTAVEIS, no valor, cada uma, de R$ 1.150,46 (um mil cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), com vencimento a partir de 15/02/2023; Diz que, nos termos da cláusula contratual 12a, II, o início das obras ocorreria em setembro/2022 (01 ano após o lançamento), com entrega em 24 (vinte e quatro) meses após o início, devendo ser completamente finalizado e entregue até setembro de 2024. O contrato também previa, excepcionalmente, uma prorrogação do prazo de entrega em 180 dias, ou seja, poderia se estender até março de 2025. Esclarece o requerente que cumpriu com suas obrigações contratuais, mas foi surpreendido, após nova visita ao local, que o empreendimento sequer teria iniciado suas obras. Após entrar em contato com as respectivas empresas, observou mudanças na composição societária e multiplicidade de processos em face das componentes do suposto grupo econômico. Alega, ainda, que recebeu informações da primeira Ré de que o empreendimento apenas seria entregue em setembro/2027, isto é, 3 (três) anos após o contratado. Tece considerações jurídicas e discorre sobre o interesse na rescisão contratual, ante o inadimplemento configurado, com inversão da cláusula penal. Ao final, pede: a) deferimento da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensas as cobranças mensais, e que as Rés se abstenham se adotar medidas coercitivas de cobrança; b) no mérito, a confirmação da tutela, com o deferimento da rescisão contratual e devolução de valores com inversão da cláusula penal. Na emenda de ID 201195064, esclarece que o valor pago a ser devolvido é de R$ 21.299,85 e o da multa é de R$ 5.324,96. Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos num juízo de cognição sumária, própria do atual estágio processual, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Na hipótese, manifestado o interesse de não mais manter o contrato, a rescisão se torna incontroversa. A discussão, neste caso, deve cingir-se ao montante a ser devolvido, analisada a culpa por eventual inadimplemento, o que demanda a correlata instrução processual. Demais disso, nota-se que as partes Rés figuram em diversos processos com a mesma causa de pedir e relacionados ao mesmo empreendimento ora discutido. Logo, é de rigor o deferimento da suspensão das cobranças vincendas, não apenas porque a rescisão é incontroversa, mas também porque o indeferimento do pedido poderá retardar eventual reparação de danos, além de ensejar possível negativação do nome do autor. Disso, por sua vez, decorre o perigo do dano. Por fim, ressalte-se que eventual irreversibilidade fática não pode constituir impedimento à concessão da tutela de urgência. Para esses casos, basta a reversibilidade jurídica do provimento antecipatório, que se caracteriza com a possibilidade futura de a parte autora ser responsabilizada, caso a presente decisão venha ser modificada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças vencidas e vincendas relativamente ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento “Mandala dos Pireneus Eco Village” no Regime de Multipropriedade (contrato n. 05-B105/15) do Apartamento/Cota: 105/15, Bloco B, firmado pelo autor. Determino, ainda, que as requeridas se abstenham de inserir os dados do Requerentes nos cadastros de inadimplentes, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA e de CITAÇÃO, inclusive por oficial plantonista, nos termos do artigo 43 do Provimento Geral da Corregedoria, nº 12 de 17 de agosto de 2017. Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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