Execução de Título Extrajudicial 0701675-25.2018.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701675-25.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: BENNY RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Nos embargos à execução opostos (0702723-77.2022.8.07.0011), foi reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, por ausência de vínculo jurídico apto a amparar sua permanência no polo passivo. Tal circunstância compromete a própria viabilidade do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, impondo a sua extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Publicação

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: BENNY RAMOS DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos resultado dos embargos de declaração, bem como do Agravo em recurso especial referente ao processo 0702723-77.2022.8.07.0011, conforme determinado. À exequente para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: BENNY RAMOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para juntar aos autos acórdão dos EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0702723-77.2022.8.07.0011. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Prazo de cinco dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 13:44

Outras Decisões

16/04/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: KAREN MARCELA LIMA DE SIQUEIRA FREITAS, BENNY RAMOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO em desfavor de KAREN MARCELA LIMA DE SIQUEIRA FREITAS e BENNY RAMOS DE SOUZA, lastreada em contrato particular de prestação de serviços educacionais. Tendo em vista o transcurso do prazo de 1 (um) ano de sobrestamento determinado pela decisão de ID 45866261, em relação à devedora Karen, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, iniciou a contagem do prazo de prescrição intercorrente, tendo findado em 29/09/2025. Intimadas as partes a se manifestarem a respeito, a parte exequente defendeu que não houve a prescrição, pois o prazo prescricional ainda não teria consumado por depender da resolução de outra lide, além disso, sempre atuou de forma diligente no feito (ID 257349434). Já a parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição (IDs 255851293 e 256355207). Decido. É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação. A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido. No caso, não foram localizados bens da executada Karen passíveis de penhora, motivo pelo qual o feito foi suspenso por 1 (um) ano, a teor do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido referido prazo, em 29/09/2025, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. O prazo prescricional da pretensão de execução de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Verifico, pois, que a prescrição intercorrente, em relação à executada Karen, consumou-se em 29/09/2025, de modo que a extinção da execução, apenas quanto à referida devedora, é medida que se impõe. Esclareço que o fato de o credor solicitar diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Assim, constatada que não houve a localização de bens da devedora passíveis de penhora, ainda que o credor tenha diligenciado o andamento processual, resta, após o transcurso do prazo, configurada a perda de sua pretensão, implementada em razão da prescrição intercorrente. Face às considerações alinhadas, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente no tocante à parte executada Karen, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, consoante art. 921, §5°, do CPC. Preclusa a presente decisão, descadastre-se a executada Karen. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD apenas em face da devedora Karen. Por outro lado, registro que, quanto ao executado Benny, o feito está suspenso por força da decisão de ID 192975903. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: KAREN MARCELA LIMA DE SIQUEIRA FREITAS, BENNY RAMOS DE SOUZA DESTINATÁRIO: Departamento de Trânsito do Distrito Federal (PA n.º 00055-00030307/2024-01) E-MAIL: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Em análise aos presentes autos, verifico que o DETRAN/ DF encaminhou ofício a este Juízo solicitando autorização para inscrição do veículo de placa JIM4563/DF, chassi 9BWAB05U1BP095937, marca/modelo – 5745-VW/GOL 1.6, de propriedade de Benny Ramos de Souza (CPF: 002.029.521-93), em hasta pública, com a baixa de todas as restrições que constam no sistema RENAJUD. Instadas as partes a se manifestarem, não houve oposição ao levantamento da constrição (IDs. 198140457 e 198713690). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, revogo a penhora que recaiu sobre o bem acima especificado e, consequentemente, promovo a retirada da restrição no RENAJUD. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja informada, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a exclusão da constrição que recaía sobre o veículo de placa JIM4563/DF. Para o prosseguimento da execução, estando o feito suspenso em relação ao executado Benny Ramos de Souza, conforme decisão de ID. 192975903, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da petição de ID. 194365063, apresentar planilha de débito atualizada - decotados os valores já recebidos - e indicar bens passíveis de penhora da devedora Karen Marcela Lima de Siqueira. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701675-25.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: KAREN MARCELA LIMA DE SIQUEIRA FREITAS, BENNY RAMOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de Id. 191807684, o exequente requer: i) a suspensão da execução em face do 2º executado (Benny Ramos de Souza) e ii) o deferimento da penhora reiterada de ativos, via SISBAJUD, até o limite do débito, em desfavor da 1ª executada (Karen Marcela Lima de Siqueira Freitas). Considerando a pendência do julgamento dos embargos à execução n.º 0702723-77.2022.8.07.0011 em sede de 2º grau, suspendo a execução em face do 2º executado até o trânsito em julgado da decisão que resolver os autos supramencionados, como forma de evitar prejuízo caso haja a reforma da sentença. Por oportuno, a fim de manter a organização processual, cabe pontuar que, no Id. 187421369, o executado comprova a apreensão do veículo de placa JIM4563 - DF, pelo DER, em razão da falta de licenciamento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para informar se ainda possui interesse na manutenção das restrições já realizadas por este Juízo em face de referido bem. Já no que diz respeito ao segundo pedido, destaco que há um bem móvel restrito (placa PAJ5423), nestes autos, de titularidade da 1ª executada, conforme Id. 170326736. Desse modo, intime-se o credor para informar se ainda possui interesse na penhora do veículo. Em caso positivo, deverá indicar o valor de mercado do bem e se este é suficiente para quitar o débito existente, comprovando por meio da apresentação de planilha atualizada. Consequentemente, ao menos até a manifestação acerca dos postos acima elencados, indefiro o pedido da penhora com ordem de reiteração por meio do SISBAJUD. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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