Cumprimento de sentença 0704956-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704956-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/06/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONY ALBERTO FERNANDES, GUILHERME AZEVEDO SILVA, ARTUR RABELO RESENDE, ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI DESPACHO Diante do requerimento formulado (ID 278760386), remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha o cumprimento dos comandos veiculados no segundo tópico do provimento judicial de ID 275254952, ficando, assim, assegurado o prazo necessário para tanto. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:29

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:21

Documento

29/05/2026, 16:21

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:35

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONY ALBERTO FERNANDES, GUILHERME AZEVEDO SILVA, ARTUR RABELO RESENDE, ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI CERTIDÃO Tendo em vista que a decisão de ID 270864096 facultou a liberação de valores em favor dos exequentes por transferência bancária, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, aos interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários com o fim de viabilizar a transferência eletrônica, se o caso, cientes os exequentes de que a ausência de manifestação ou a indicação de dados bancários em desconformidade com os termos da referida decisão ensejará a expedição de alvará de levantamento para saque perante a agência bancária da Instituição Financeira depositária (BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB). Escoado o prazo, com ou sem manifestação dos exequentes, remetam-se os autos à expedição, para que seja cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo do pronunciamento de ID 275254952. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 09:41:31. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONY ALBERTO FERNANDES, GUILHERME AZEVEDO SILVA, ARTUR RABELO RESENDE, ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria, para que certifique sobre a preclusão da decisão de ID 270864096, promovendo, em caso positivo, o cumprimento da ordem de liberação do valor de R$ 222,35 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), objeto da penhora de ID 269581428, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Diante do resultado infrutífero da renovação da pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, e, tendo sido ratificados os pedidos remanescentes, formulados nas letras “b”, “d” e “e”, da petição de ID 272283749, passo a examiná-los. Da penhora de haveres De início, esclareço que, no contexto societário, os haveres se referem aos ativos líquidos de um sócio em determinada empresa, ou seja, relacionam-se à sua parte proporcional no patrimônio líquido da sociedade, após a dedução de dívidas e obrigações (passivo). Nesse sentido, a apuração dos haveres de determinado sócio terá lugar no âmbito da dissolução parcial da sociedade, por ocasião do falecimento, exclusão ou exercício do direito de retirada ou recesso, por esse mesmo sócio (CPC, Art. 599, II). Dessa forma, não havendo nos autos elementos hábeis à comprovação de qualquer das hipóteses legais mencionadas (falecimento, exclusão, exercício de retirada ou de recesso), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por inviabilidade material e jurídica, o pleito de penhora de haveres do executado JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, junto à JR CONSTRUTORA EIRELI. Da penhora do pró-labore e dos lucros e dividendos Por sua vez, o pró-labore consiste na remuneração recebida pelo sócio, em virtude do exercício de sua ocupação laboral, ou seja, do trabalho realizado em prol da empresa. Distingue-se, dessa forma, da retribuição proveniente da distribuição dos lucros e dividendos, haja vista que esta última não decorre de sua ocupação profissional, mas sim do resultado positivo oriundo do investimento de capital. Nesse contexto, pretende a parte credora a constrição de verba que ostenta, segundo entendimento jurisprudencial, caráter nitidamente salarial (ou alimentar), o que contraria, frontalmente, o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos e pensões, dentre outras espécies de remuneração, o que inclui, por certo, os valores de pró-labore, decorrentes do exercício de ocupação laboral do devedor na empresa em que figura como sócio. Da norma processual de regência, colhe-se que o § 2º do referido dispositivo apenas excepcionaria as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia (ou crédito provido de natureza alimentar), independentemente de sua origem, e dasimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se amolda à hipótese fática dos autos. Por outro lado, embora não desconheça a existência de entendimentos atuais e respeitáveis, que buscam flexibilizar ou mitigar o que pretendeu deixar expresso o legislador, agente político que, nas diversas oportunidades em que já promoveu alterações no CPC, escolheu não modificar o texto originariamente discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, tenho que adoção de medidas constritivas, de forma a contornar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de valores recebidos a título de pró-labore, ainda que sobre um percentual de tais valores, mostra-se, data maxima venia, em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria. Tal posicionamento é corroborado por julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PRÓ-LABORE. IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora de percentual do pró-labore do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual do pró-labore percebido pelo devedor para a satisfação de dívida não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. 4. As exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários mínimos, o que não se aplica ao caso em análise posto que não há demonstração de lucro do pró-labore do executado. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para a quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada. O pro labore tem natureza salarial, portanto impenhorável para pagamento de dívidas sem natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada somente em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios de satisfazer o crédito.” (...) (Acórdão 2063754, 0735180-93.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/10/2025, publicado no DJe: 19/11/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EMPRESARIA. COTAS SOCIETARIAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. Penhora. Legitimidade. Previsão legal (CPC, art. 835, IX). Violação Ao princípio da afecctio societatis. Inexistência. Distribuição de lucros. Retorno de investimento de capital. Penhora. Viabilidade. Pró-labore e distribuição de lucros. Valores que não mais integram ou se confundem com o patrimônio da empresa. Distribuição de lucros. Natureza diversa do pró-labore. Natureza alimentar inexistente. Penhorabilidade. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Expedição de ofícios visando a apuração de subsistência de crédito em favor da executada. Exequente. Diligências. Inércia. Suprimento pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, dentre outras resoluções, (i) assinalara o prazo de uma quinzena para que o exequente esclareça a subsistência de interesse na penhora das cotas sociais da empresa apontada, e, em caso afirmativo, que apresente preenchimento dos requisitos indicados no provimento para o deferimento da medida; (ii) indeferira o pedido de penhora de valores a título de distribuição de lucros realizados mensalmente à executada, com fulcro na impenhorabilidade; (iii) indeferira o pleito de envio de ofício à academia frequentada pela executada com o fito de que fosse informado o crédito que possui junta à aludida empresa ou de que indicasse como realizara os pagamentos das mensalidades, por vislumbrar a inutilidade da medida para a satisfação da obrigação; (iv) indeferira a postulação volvida à realização de pesquisas pelo Juízo, em especial, através de consulta ao SNIPER; (v) estabelecera que o ofício destinado ao credor fiduciário, contendo a requisição de informações acerca do valor total da dívida da agravada referente ao veículo indicado, das parcelas quitadas, do valor de cada prestação e de eventual débito remanescente, deverá ser entregue pelo exequente à instituição financeira. II. Questão em discussão 2. As questões objeto do agravo adstringem-se à aferição da legitimidade de se determinar a penhora dos valores auferidos pela executada a título de distribuição de lucros/faturamento, além da penhora das cotas sociais que possui no capital social da pessoa jurídica da qual figura como sócia administradora, e, outrossim, perquirir-se a viabilidade de, nos autos do cumprimento provisório de sentença, ser ultimada diligência destinada à localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, via sistema SNIPER, de ser expedido ofício à academia frequentada pela executada e de se imputar ao próprio Juízo do executivo o encargo de proceder o envio ao banco que figura como credor fiduciário da executada. III. Razões de decidir 3. Consoante previsão inserta no art. 835, IX, do estatuto processual, a penhora de cotas societárias pertencentes ao sócio devedor é expressamente admitida, haja vista o cunho econômico que ostentam e sua aptidão à satisfação da obrigação exequenda, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipóteses de impenhorabilidade legalmente contempladas. 4. As cotas sociais destacadas do capital social de sociedade empresária ostentam existência própria e expressão pecuniária, tornando-se, pois, suscetíveis de penhora para satisfação de obrigação pessoal do sócio, não encerrando sua constrição violação ao princípio da afecctio societatis nem podendo ser obstada por eventual disposição inserta no contrato social, pois assegurados aos sócios alheios à execução direito de preferência na sua aquisição (CPC, art. 876, § 7 º), e, ademais, não encerra sua constrição o alcance do pró-labore ou lucros distribuíveis ao excutido, tornando inviável seu acobertamento pela impenhorabilidade resguardada às verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, inc. IV). 5. De conformidade com a regra albergada no artigo 861, inciso I do Código de Processo Civil, penhoradas cotas sociais, a sociedade empresária deve apresentar o balanço especial hábil a comprovar seu valor, donde se extrai que, não havendo o estatuto processual fixado qualquer condição para o deferimento da penhora de cotas sociais, não se afigura legítimo debitar-se ao exequente, à margem da regulamentação legal, a obrigação de demonstrar a efetividade da medida como condição para seu deferimento, ainda que a inocuidade da medida soe latente. 6. A penhora dos rendimentos auferidos pelo sócio em razão da atividade empresarial que desenvolve, em razão de dívida particular, não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujo quadro social integra, ainda que inversa (CC, art. 50), porquanto não há, nessa hipótese, violação ao escudo da autonomia patrimonial da sociedade empresária, à medida em que os valores auferidos pelo empresário a título de pró-labore ou distribuição de lucros não mais pertencem e tampouco se confundem com o patrimônio da empresa, e, outrossim, não se cuida de penhora de cotas sociais (CC, art. 1.026), mas de penhora sobre a remuneração auferida pelo empresário em razão do exercício da sua ocupação laboral ou divisão dos lucros gerados pelo empreendimento. 7. Os sócios auferem duas formas de rendimentos, o pró-labore e a distribuição de lucros, revestindo-se o pró-labore de natureza alimentar, pois cuida da retribuição do trabalho realizado pelo sócio-empresário em prol do empreendimento, e, portanto, comportará a penhora somente nos casos em que a lei assim permitir (CPC, art. 833), ao passo que a segunda forma de retribuição - distribuição de lucros -, consubstancia precisamente a parcela da remuneração do sócio que não provém de sua ocupação profissional, ou seja, não decorre dos frutos do seu labor, mas do resultado propiciado pelo investimento de capital, donde se apreende que a distribuição de lucros, contrariamente ao que ocorre com o pró-labore, é passível de penhora e expropriação, independentemente da natureza do débito que aflige o sócio-empresário e sem as ressalvas resguardadas às verbas de natureza salarial. 8. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 9. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe a exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade do executado, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado (CPC, art. 854). 10. A diligência realizada pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo, emergindo que, frustrada as diligências antecedentes e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo (CPC, art. 854). 11. O sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos fora idealizado como “uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”, estando destinado a viabilizar que o Juízo tenha acesso, através de um único sistema, a informações detalhadas sobre a existência de patrimônio pertencente à parte perante diversas bases de dados, de forma centralizada e unificada. 12. O sistema Sniper, segundo o exposto ao ser desenvolvido, não se sobrepõe às funcionalidades já oferecidas pelos sistemas anteriormente criados com o objetivo de ser viabilizada a pesquisa de patrimônio expropriável pertencente ao executado em geral, mediante manejo das funcionalidades oferecidas pela Internet, ou, ainda, a apuração de informações passíveis de subsidiarem o trânsito das ações, oferecendo novas alternativas de pesquisa em razão da ampliação da base dos dados acessíveis, tornando inviável que, conquanto frustradas as diligências eletrônicas anteriormente ultimadas via de outros sistemas, seja indeferida a utilização da funcionalidade com base numa perspectiva de ser inócua. 13. Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial e enseje a participação ativa do juiz visando o impulso processual no tocante aos atos impassíveis de serem realizados sem essa interseção, a expedição de ofício como forma de ser aferido eventual crédito detido pelo executado é impassível de deferimento quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance. IV. Dispositivo 14. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 2002241, 0739707-25.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) É certo que a parte exequente faz jus à adoção dos meios necessários à satisfação do seu crédito, em ordem a prestigiar o princípio da efetividade processual. Não se pode olvidar, porém, que as medidas coercitivas e constritivas devem observância ao princípio da tipicidade e da adequação dos meios executivos, guardando obediência, sobretudo, à legalidade. Com isso, não se mostra possível a adoção de medida constritiva em manifesta oposição à dicção da norma de regência, já que destinada a penhorar verba do devedor que se reconhece como sendo de natureza alimentar, e, portanto, impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores de pró-labore recebidos pelo devedor, em decorrência do exercício de ocupação laboral na empresa em que figura como sócio (JR CONSTRUTORA EIRELI). Sem prejuízo, a fim de viabilizar o exame da medida referente à penhora dos lucros decorrentes e relativos às cotas pertencentes ao devedor JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, na empresa JR CONSTRUTORA EIRELI, determino a intimação da parte exequente, para que, em observância à ordem preferencial da penhora (CPC, Art. 835, I), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de pesquisa de bens imóveis, junto aos cartórios de registro, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis - ONR. Caso a pesquisa de bens imóveis resulte negativa e seja mantido o interesse na providência constritiva postulada, a parte exequente deverá, no mesmo prazo concedido, juntar aos autos o último balanço da sociedade, registrado perante a Junta Comercial. A apresentação do referido documento constitui providência imprescindível para demonstrar a viabilidade jurídica da medida (lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios) e a existência de eventual resultado positivo, a indicar como efetiva alguma ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar, em documento atualizado e CONSOLIDADO, os atos constitutivos da pessoa jurídica indicada (JR CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ 37.285.717/0001-37), assim como demonstrativo de cálculos atualizado do débito perseguido na presente demanda. Advirta-se de que a inércia fará presumir a desistência do pleito formulado. Da penhora de percentual do faturamento da empresa devedora Pugnou a parte exequente pela penhora de percentual do faturamento da empresa devedora (JR CONSTRUTORA EIRELI). Convém esclarecer que a penhora sobre o faturamento de empresa exige, para que se possa admitir a sua implementação, a presença cumulativa de três requisitos: a inexistência de bens passíveis de execução ou patrimônio de difícil alienação; a nomeação (dentre os profissionais cadastrados no rol da Corregedoria) de um administrador-depositário (remunerado pela parte interessada), que entregará e prestará contas, em juízo, sobre as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º, do CPC), além da fixação de um percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Trata-se de medida executiva de caráter excepcional, que, à vista da ordem preferencial da penhora (CPC, Art. 835, I), bem como da necessária obediência aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, requer, como primeiro requisito para seu deferimento, a comprovação da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, ou ainda da dificuldade de sua alienação. Nessa mesma linha de compreensão da matéria, colha-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE INATIVIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, com base no art. 866 do CPC, determinando ainda a nomeação de administrador judicial para fiscalização e apresentação de balancetes mensais. A parte agravante alegou ausência de receitas e abuso da medida, sustentando que a penhora inviabilizaria suas atividades, e pleiteou sua revogação ou substituição por meio menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dois propósitos em debate: (i) definir se a penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível diante da alegação de ausência de receitas; e (ii) estabelecer se a nomeação de administrador judicial e a manutenção da constrição são medidas proporcionais e adequadas à efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre faturamento empresarial é admitida em caráter excepcional, desde que observados os requisitos do art. 866 do CPC: inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, adoção de percentual que não inviabilize a atividade econômica e presença de indícios de regular funcionamento da empresa. A inatividade econômica alegada pela empresa não se comprova de forma idônea, tendo sido apresentado apenas demonstrativo contábil unilateral, sem valor fiscal, autenticação ou assinatura com certificação digital, o que inviabiliza a comprovação da ausência de receitas. A inscrição ativa da empresa perante a Receita Federal gera presunção de funcionamento regular, cuja desconstituição depende de prova robusta, não apresentada nos autos. A alegação de inexistência de faturamento, além de não comprovada, afasta o periculum in mora, pois, inexistindo receitas, não há efeitos imediatos da constrição, o que torna a medida inócua para fins de prejuízo. A decisão atacada observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, sendo proporcional, reversível e respaldada na jurisprudência consolidada do Tribunal local. A nomeação de administrador judicial visa garantir transparência, fiscalização e equilíbrio entre o direito do credor e a continuidade da atividade empresarial, estando expressamente prevista no § 2º do art. 866 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Admite-se a penhora sobre faturamento empresarial, nos termos do art. 866 do CPC, quando esgotadas as diligências para localização de bens e não demonstrada a inviabilidade econômica da empresa. A apresentação de documentos contábeis unilaterais, sem valor fiscal e autenticação, é insuficiente para afastar a presunção de funcionamento da pessoa jurídica. A nomeação de administrador judicial constitui medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da execução e a transparência das informações financeiras da executada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X; 866 e §2º. (Acórdão 2094279, 0749387-97.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/02/2026, publicado no DJe: 09/03/2026.) Dessa forma, considerando que as únicas medidas constritivas implementadas nos autos, até o momento, restringem-se àquelas realizadas pelo próprio Juízo, com o auxílio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não havendo, assim, a comprovação de qualquer diligência extrajudicial realizada pela parte credora, com vistas à localização de bens penhoráveis dos devedores, impera reconhecer que ainda não estaria preenchido o primeiro requisito para o deferimento da medida pleiteada (“inexistência de bens passíveis de execução ou patrimônio de difícil alienação”), conclusão que se corrobora pelos inúmeros pleitos formulados pelos exequentes, nos termos da petição de ID 272283749. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora (JR CONSTRUTORA EIRELI). Da intimação da empresa executada para esclarecer a composição e o destino dos valores lançados na rubrica “Caixa Matriz” Formulou a parte exequente pedido voltado à intimação da empresa executada (JR CONSTRUTORA EIRELI) para apresentar (“livros-caixa, extratos bancários, documentos contábeis e demonstrativos de movimentação”), de modo a esclarecer a composição e o destino dos valores que teriam sido reiteradamente lançados nas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) de ID 270676800 a ID 270676811, na rubrica (“Caixa Matriz”). Para fins de apreciação do pedido, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acima concedido para a comprovação da pesquisa de bens imóveis, junto aos cartórios de registro, a parte exequente deverá informar, de modo objetivo e específico, qual seria a pertinência da providência requerida para o resultado útil deste processo. Advirta-se de que a inércia fará presumir a desistência do pleito deduzido. Dispositivo Examinados, em tópicos apartados, os pedidos formulados, cumpram-se as determinações ora veiculadas. Após, aguarde-se o decurso do prazo assinalado à parte credora. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 264660488. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

13/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONY ALBERTO FERNANDES EXEQUENTE: GUILHERME AZEVEDO SILVA, ARTUR RABELO RESENDE, ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido cumprida a determinação veiculada pelo despacho de ID 254836249, passo ao exame da pretensão satisfativa. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ANTONY ALBERTO FERNANDES, ARTUR RABELO RESENDE, GUILHERME AZEVEDO SILVA e ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA em face de JOSÉ VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR e JR CONSTRUTORA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito indicado em ID 254547806 (R$201.272,21 – duzentos e um mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica o credor cientificado de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, estes caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONY ALBERTO FERNANDES DESPACHO À secretaria, para que altere a classe processual, vez que a petição de ID 250699934 pretende deflagrar a fase de cumprimento de sentença. Promova-se, em acréscimo, o cadastramento dos advogados da parte autora, ora também exequentes, em consonância com a referida petição. Da análise detida da petição e dos cálculos apresentados, colhe-se que os exequentes não observaram os parâmetros fixados na sentença de ID 203363016 (e inalterada pelo acórdão de ID 223932250), eis que fizeram incluir no requerimento, de forma indevida, quantia que não teria sido fixada no édito condenatório, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme planilha de ID 250699935. Os limites objetivos da coisa julgada não podem ser alterados em sede de cumprimento coercitivo da sentença. Além disso, deverá retificar a planilha de ID 250699938, no que tange à verba honorária, vez que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, nas execuções de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa ou da condenação, o termo inicial dos juros de mora é a data da intimação do devedor para o cumprimento da sentença (Acórdão 1816005, 0743595-36.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024), sob pena de incorrer em excesso executivo e responder pelos consectários de seu eventual reconhecimento, em caso de impugnação. Dessa forma, confiro aos exequentes o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresentem petição e planilha retificada e atualizada do débito, de modo a viabilizar a deflagração da fase de cumprimento de sentença, nos exatos moldes e limites do julgado exequendo. Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 19/11 ATÉ 27/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 19 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0735956-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO GONCALVES DA HORA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736464-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo POSSIDONIO APARECIDO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0731826-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA AGUIAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735354-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0736696-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. T. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729126-73.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo MARLI MARLUCE QUEIROZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739940-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ALINY PEDROZA WANDERLEY OSVALDO CARNEIRO WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A Terceiros interessados Processo 0739492-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733995-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARINA SOUSA FARINHA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0736438-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDREA CURIA DE MELO CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A Polo Passivo ROGERIO SAMIR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiros interessados Processo 0735951-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUELY LOPES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731507-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE ALTERN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738945-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE SQN 205 BLOCO E Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ANDERSON CARLOS LINDENBERG Advogado(s) - Polo Passivo THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0718644-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FERNANDA GOMES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0727761-81.2019.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727771-28.2019.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727778-20.2019.8.07.0016 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710184-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo MARMORARIA ROYAL GRAN MARMORES, GRANITOS E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738362-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo VITOR FALCAO ARAUJO CORTE REAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Terceiros interessados Processo 0737021-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo B. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739637-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF46002-A Polo Passivo IZABEL DE MARIA BASTOS FERNANDES DANIEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A Terceiros interessados Processo 0732128-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO K 46 LTDA AUTO POSTO K 114 LTDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA AUTO POSTO K 127 LTDA AUTO POSTO K XII LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Terceiros interessados Processo 0737309-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCUS VINICIUS SCALERCIO Advogado(s) - Polo Ativo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Polo Passivo GRACA MARIA RODRIGUES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Terceiros interessados Processo 0736143-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO CESAR AUGUSTUS ROLON Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo GUSTAVO RONDINA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiros interessados Processo 0731475-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702225-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A Polo Passivo DEMIR VIEIRA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Terceiros interessados Processo 0736832-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TATIANE ILHA MADUREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A Terceiros interessados Processo 0714870-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737823-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0739080-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA VALDIVINA PEREIRA FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741367-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASA TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734205-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA SAMARA SOUSA CASTRO PERICLES COUTO BAHIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718690-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME HELIO RAMOS VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MAGALHAES PEREIRA DE SOUZA - DF63729-A Terceiros interessados Processo 0734895-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMERSON RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0735225-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RITA DE CASSIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0710711-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DIOGO CEZAR SOARES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725171-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0738631-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A ROSELI NOGUEIRA DA SILVA - DF42737-A Polo Passivo A. P. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A Terceiros interessados Processo 0735051-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIZ CLAUDIO NAKATANI Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Polo Passivo FERNANDO HENRIQUE SOARES FORMIGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712003-45.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A Polo Passivo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados Processo 0726345-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. K. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo J. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737029-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATINUM MALL Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Polo Passivo ADRIANA MARCIA KOLTZ Advogado(s) - Polo Passivo MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO - GO73266 Terceiros interessados Processo 0733144-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DIE BACKEREI CAFE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Terceiros interessados Processo 0702198-26.2024.8.07.9000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BARU RESTAURANTE LTDA - EPP DILL RESTAURANTE LTDA D & M BAR E RESTAURANTE LTDA EI RESTAURANTE LTDA LS PRODUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732681-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo PAULO VITOR DE JESUS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733370-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ELENICE CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732003-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO ISSAMU YAMADA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704956-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR JR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A Polo Passivo ANTONY ALBERTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Processo 0712541-34.2023.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DAS MERCES BARBOSA MILHOMENS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0706364-33.2023.8.07.0013 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. M. S. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. A. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DAVI MENDES BATISTA VITORIA MENDES SANTANA SAMILLY MENDES BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717710-04.2020.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DE ANDRADE ELISEU MARINHO BARRETO MANOEL MARIANO DE CARVALHO RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA THIAGO MACEDO DE CARVALHO VANDA MARIA KULZER G44 MINERACAO LTDA G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA MOHAMAD HASSAN JOMAA SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0702292-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INOVA DESC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFFISSIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Terceiros interessados Processo 0734281-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANA MARIA MARTINS CORDOVIL Advogado(s) - Polo Ativo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701206-87.2024.8.07.0004 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALINE REGIS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Polo Passivo CENTRO-OESTE CURSOS TECNICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA - PE22412 GUILHERME MAGNO PAIVA - PE35335 JOAO ROBERTO FONTES PINTO DE AZEVEDO - PE51184 Terceiros interessados Processo 0710273-47.2022.8.07.0004 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo IZABELA LOPES JAMAR Advogado(s) - Polo Passivo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Terceiros interessados Processo 0702625-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEODITH THOME ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734151-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISE CASTILHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739551-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCELO BERTULUCCI Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELA MARQUES BERTULUCCI - DF28479-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0733972-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZA GABRIELA TAGLIALEGNA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA MARTINS DE BARROS - DF72067 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733047-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARGEU DA SILVA BANDEIRA JUNIOR MARYANN BANDEIRA SANTOS MOISES DA SILVA BANDEIRA SAMUEL ELIAS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Polo Passivo JACKSON DA SILVA BANDEIRA ALESTINA SANTANA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712007-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA MANUELA OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734235-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARISA SCHUTZERR DEL NERO POLETTI Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA ZEIGLER - SP129611-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738899-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Polo Passivo MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES - SP213256-A Terceiros interessados Processo 0733672-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A Terceiros interessados Processo 0731572-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROSANA DE SOUZA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO CRISTAL I Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE NOGUEIRA MOREIRA REIS - DF54817-A JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA - DF5358600-A Terceiros interessados Processo 0739548-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0735360-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINDA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738839-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo ANA PAULA BERNARDO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A Terceiros interessados Processo 0739086-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ALIPIO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A Terceiros interessados Processo 0707775-64.2021.8.07.0019 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA - DF25745-A RANIERE FERREIRA CAMARA - DF31703-A Polo Passivo JOANA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A Terceiros interessados Processo 0700046-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NOVA GLORIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo INEZ DE JESUS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731842-37.2023.8.07.0015 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WESLEY DE ALMEIDA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DE ALMEIDA LIMA - DF47623-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0739682-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DOS REIS LAZARINI - DF1293-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0739851-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ENIO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MESQUITA SANTANA - DF28105-A Terceiros interessados Processo 0726152-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS LOLO LTDA RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731899-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARTUR MENEZES NOLETO Advogado(s) - Polo Ativo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A Terceiros interessados Processo 0723149-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA BORGES DOS SANTOS - DF67464 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718598-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IMOBILIARIA CONSTRULAR LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo RAFAEL ANTONIO CORREIA AMANDA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR - SP220674-A Terceiros interessados Processo 0734733-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAERTE CEZAR TIMOTEO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704814-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo ENIO PONTE MOURAO - DF27568-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735531-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA DIEGO DOS SANTOS BRIGEL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739295-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA DIEGO DOS SANTOS BRIGEL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708894-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO ROBERTO DUARTE MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGNELO & JARDIM ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Terceiros interessados Processo 0704157-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948-A Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FRANCO RIBEIRO - GO62383-A RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707 Terceiros interessados Processo 0738301-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo MARCIEL FERREIRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717591-96.2023.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo BP PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Processo 0717505-67.2023.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Polo Passivo NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA RONIVALDO MARCAL RIBEIRO LUCIANO FRANCISCO DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0722975-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A ARTHUR MENEGHEL BARCELLOS DA COSTA - DF54326-A Polo Passivo P. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A Terceiros interessados Processo 0732779-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A Terceiros interessados Processo 0735416-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALNOISA DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo GABRIEL DE OLIVEIRA LUSTOSA STAR TUR TURISMO - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707814-95.2024.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DENISE GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BATISTA - DF41859-A Polo Passivo ANTOMAZIO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734244-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo A. T. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702109-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A Polo Passivo VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407 Terceiros interessados Processo 0703499-68.2022.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COROACI DAS GRACAS GODINHO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo NILSON DE JESUS FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705700-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JORGE DE AREA LEAO CANDIDO DE SOUZA NETO GABRIEL SACHA DE AREA LEAO GONCALVES CANDIDO NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEAO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO MONTE FERREIRA - DF64740-A LAURA LANUSSE CANDIDO - DF67511-A Polo Passivo ERASMO FELICIANO FERREIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO AFONSO CARDOSO NETO - DF46362-A Terceiros interessados Processo 0732387-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo H. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo J. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734514-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705249-80.2023.8.07.0011 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A Polo Passivo OSMAURA DE LOURDES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0721176-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0011426-78.2016.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A Polo Passivo JORGE LUIS DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716552-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo MARCOS RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Terceiros interessados Processo 0717891-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RAQUEL NUNES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704959-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo LUCIA BITTAR HOMSI G. H. A. NICOLAU BITTAR HOMSI Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741717-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI GIOVANA MARQUES TOZETTI NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI I. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714582-10.2019.8.07.0007 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CIRIO JOSE DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718198-79.2022.8.07.0009 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo VALDOMILTON RODRIGUES DA SILVA 64742709187 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733316-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLINGTON MENDES LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735219-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANO SANTOS GRAZZIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0716186-92.2017.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OSVALDO NATSUO SACAKURA CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A Polo Passivo NEUZA MARIA GOMES ORTIZ ALESSANDRO AMARO QUESADA ANDREA PATRÍCIA DA SILVA MACEDO AURORA CONCEIÇÃO SANTANA GOMES CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO CELSO FREDDI EVANDRO CARVALHO LASMAR GALDINO SIMAS FARIAS HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS ILMA LINO DE ANDRADE JOSE DONIZETTI PACHECO JOSE RAIMUNDO DE JESUS ANDRADE JOSE SILVERIO LAGE MARTINS LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA MARCELLO DA COSTA GUEDES ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA MARIA ETERNA GARCIA BRAGA MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR NELSON LEITE ONELIA DE ALMEIDA ROCHA PAULO RIUDI NAKAMURA RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS RODNEY OLIVEIRA ORTIZ RONEIDE LUIZA DE ARAUJO ROGERIO DA SILVA SANDRO MASANORI TUTIDA SEBASTIAO DUARTE FERRO SHEILA SOARES COSTA VERA LUCIA ALVES RODRIGUES RICARDO SANT ANNA DE MORAES DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA EDUARDO GABRIEL LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES CARMO ANTONIO RUSSO DIDIMO VIEIRA GONCALVES CARLOS ROBERTO CHAMELETE FILADELFIO TURIBIO SOUSA IVO BEZERRA ROCHA JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA LUIZ AUGUSTO TELO BUENO LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL LUZIA MARIA DE JESUS BRANDAO MARCIA DA VEIGA GALVÃO ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como OSEAS CARDOSO PAES PAULO ROBERTO DA SILVA PAULO TOSHIFUMI OKI SERGIO MARQUES DA CUNHA SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO RAULINO DIAS DA SILVA AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO ALESSANDRO AMARO QUESADA AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES FILADELFIO TURIBIO SOUSA MARIA ETERNA GARCIA BRAGA ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO CARMO ANTONIO RUSSO MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA ESPÓLIO DE NELSON LEITE ESPÓLIO DE NELSON LEITE ESPÓLIO DE NELSON LEITE ESPÓLIO DE RODNEY OLIVEIRA ORTIZ ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO ESPOLIO DE LIANO PEDRO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A OSDETE GOMES DE SOUZA - DF53440-A LUCAS DE SOUZA SAMPAIO - DF58732-A GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS - DF2226100-A MARTA FERRARI MACHADO - DF61018-A MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A JOSE BENEDITO BRASIL FILHO - BA7356-A ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO - DF26785-A Terceiros interessados Processo 0737816-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0731358-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FELIPE SODRE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741600-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Terceiros interessados Processo 0721140-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701150-43.2023.8.07.0019 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA APARECIDA RIBEIRO FRANCA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740234-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706154-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo GEOVANE VIANA FERREIRA FILHO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0704520-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARA JANE DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733511-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 Terceiros interessados Processo 0705043-63.2023.8.07.0012 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo DOMINGOS JOSE ASSUNCAO DA HORA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739627-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo EDUARDO AGUIAR ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912-A Terceiros interessados Processo 0727124-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA REGINA INAMOTO YONECURA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718010-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LAYLA KARLA DA SILVA COELHO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LAYLA KARLA DA SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A Terceiros interessados Processo 0024934-56.2014.8.07.0003 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo SIDNEY DOMINGO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701494-63.2019.8.07.0019 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo RAFAELA CRISTINA DE BARROS MAFRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724454-10.2023.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYSLAINE SOUZA FERREIRA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A AYSLAINE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0704751-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo HERIVELTO DOS ANJOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A BEATRIZ PEREIRA CARVALHO - DF41810-A Terceiros interessados Processo 0715755-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo IDOLINE ALVES - DF11017-A Terceiros interessados Processo 0701225-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Processo 0701955-72.2022.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS LTDA GENI RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Polo Passivo DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA Processo 0703736-56.2023.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE PEREIRA - DF42956-A BARBARA MADUREIRA DAS VIRGENS FERREIRA - DF45797-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745831-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOANA D ARC GONZAGA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR - DF46467-A Polo Passivo WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MACEDO - DF8410-A HERIBALDO MACEDO - DF3675-A Terceiros interessados Processo 0709177-36.2023.8.07.0012 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA LUCIA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDONE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Terceiros interessados Processo 0732127-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Terceiros interessados Processo 0730697-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A Polo Passivo LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729563-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REGINA MARIA FERREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FERREIRA DA COSTA - GO53219 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0705866-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NILDA VITORINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0702503-85.2022.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS F F - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722399-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705426-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0710955-33.2017.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A Terceiros interessados ANTONIO CARVALHO DA SILVA ADRIANA CRISTINA GAETA ANTONIO CARVALHO DA SILVA ADELMO JESUS DOS SANTOS ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO LITVIN Guilherme Andrade do Nascimento Rocha Ivelise Theresa Araújo Balby RODRIGO CASTRO GARCEZ Processo 0010259-72.2016.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Terceiros interessados Processo 0704379-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISIS MARIA QUEZADO SOARES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0704221-77.2023.8.07.0011 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo M. L. C. D. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737868-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A Terceiros interessados Processo 0700876-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FERNANDA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0702137-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALDIR LAVORATO Advogado(s) - Polo Ativo VALDIR LAVORATO - DF48512-A Polo Passivo CARLOS WILSON DOS SANTOS FILHO CARLA JULIETTE DE CASTRO SANTOS JOEL MESSIAS DE CASTRO SANTOS FRANCISCA MARIA BARBOSA DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA - DF57689-A Terceiros interessados Processo 0702492-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734952-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IRANILDO SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE ALARCAO CORREIA LIMA - DF46477-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737244-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo CRISTIANE BITES NYLANDER BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731418-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0719881-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NIJAD MICHAEL SEMAAN Advogado(s) - Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Polo Passivo ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados Processo 0702914-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. R. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo HUGO CABRAL SILVA - GO31118-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A Terceiros interessados Processo 0703726-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo VANDECI DE JESUS PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - MT19593/O Terceiros interessados Processo 0711883-95.2023.8.07.0010 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALINE DE CASTRO PINHEIRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO TIBIRICA DO VALE BARBOSA - DF30187-A REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO - DF5778-A Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0734804-17.2019.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714546-77.2019.8.07.0003 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744745-38.2022.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706278-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAFAEL SIMOES FARIA GEORGE AMILTON MELO SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A Polo Passivo MARGARIDA MARIA SEIXAS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0723133-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARIANA EMILLY DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722174-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CREUSA DA COSTA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0718756-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo SOLAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA MARGARETH CICARI Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0721294-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RILDA RAMOS DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706171-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EUZEBIO GRIGOLO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO SOUZA - SC19456-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711735-87.2023.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. C. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A Polo Passivo P. G. L. S. P. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A Terceiros interessados Processo 0740431-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ABY DE PAIVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0731532-78.2020.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA ERNESTINA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721470-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALEX CARLOS DIAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Processo 0724639-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo J. A. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709829-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALAN GOMES PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0738359-42.2019.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO FREIRE RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706825-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739547-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0705318-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707417-05.2021.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Polo Passivo QUALITY CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados ROBSON MACHADO DA SILVA Processo 0702849-64.2021.8.07.0011 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELICIDADE AMELIA PORTELA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A FERNAO DIAS SATHLER SPINOLA FILHO - DF21691-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0710271-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo EVILENE RODRIGUES ALMEIDA ELINE RODRIGUES ALMEIDA ELOINE RODRIGUES ALMEIDA ESPÓLIO DE JOANA RODRIGUES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714908-65.2022.8.07.0006 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HELIO DE SOUSA CORREA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716365-96.2022.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927-A FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706275-10.2023.8.07.0013 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. P. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PAULA REGINA SANTOS Processo 0704349-81.2020.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DURVENIL MANOEL DA CONCEICAO JULIA DE SOUZA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0706822-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAURO PLINIO BENVENUTTI Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0710367-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO FEITOSA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734261-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA MARIA PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732436-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Polo Passivo SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SUAG), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEDUH) DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717236-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878 Polo Passivo CARLOS GOMES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732540-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561 Terceiros interessados Processo 0763063-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. K. M. L. K. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A Polo Passivo M. L. K. R. K. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703710-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ALAN JOSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI Processo 0719067-72.2023.8.07.0020 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A NAIARA SILVEIRA FONSECA - RJ169116-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DANIEL DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0720730-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A Terceiros interessados Processo 0715586-38.2022.8.07.0020 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. R. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743-A Polo Passivo J. P. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702814-85.2022.8.07.0006 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo N. P. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo G. M. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707875-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo MARCIA MESQUITA CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708517-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A Polo Passivo VALDOMIRO ELIAS BRITO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A Terceiros interessados Processo 0728437-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIGI SCHIMITH DALMASO Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754067-82.2022.8.07.0016 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. X. V. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE PERINI MIRANDA - SP439172 Polo Passivo F. S. V. L. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Terceiros interessados KARIN STIELTJES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714830-37.2023.8.07.0006 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo M. F. E. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708597-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Polo Passivo G. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO DE CASTRO - DF15639-A Terceiros interessados Processo 0708834-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Polo Passivo INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700007-36.2024.8.07.0002 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABIO EDER SANCHES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo BANCO PAN S.A PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA FABIO EDER SANCHES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0700069-52.2024.8.07.0010 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO G10 URBANISMO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103 WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Polo Passivo G10 URBANISMO S/A CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103 Terceiros interessados Processo 0705643-84.2023.8.07.0012 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo O. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MONIQUE VIEIRA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725143-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GABRIEL JOSE TORRES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0744013-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARINA ALVES DOS SANTOS LEAO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A Polo Passivo FAST EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE MATTOS FAE - DF22598-A Terceiros interessados Processo 0710980-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROMULO RODRIGUES DA ROCHA MARQUES ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROCHISLENE DE OLIVEIRA MARQUES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733976-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA - DF47383-A Terceiros interessados Processo 0736277-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DA PIEDADE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RIULENA - DF48909-A Terceiros interessados Processo 0705202-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE OLIVEIRA FERNANDES - DF65126-A Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0738978-98.2021.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARLENE ARSENIO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0731532-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EMBRACE PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUCAS VIEIRA - GO24316-A Polo Passivo EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A Terceiros interessados Processo 0707806-70.2019.8.07.0014 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. M. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. D. A. A. S. D. A. V. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Terceiros interessados Processo 0714610-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A Polo Passivo MARIA CRISTINA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A Terceiros interessados Processo 0736342-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo IRENE VIEIRA DE LIMA - DF14498-A Terceiros interessados Processo 0744602-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COART PRODUCOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A. SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A Terceiros interessados Processo 0715185-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISMAEL ROGERIO ARAUJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712119-35.2023.8.07.0014 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA ADRIANE RODRIGUES DE BARROS ARAGAO JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Passivo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Terceiros interessados Processo 0723868-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JESUE ALVES GOUVEIA Advogado(s) - Polo Ativo THOMAS JEFERSON ESTACIO RIBEIRO - DF58242-A Polo Passivo MARIA EDILEUSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720035-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700613-34.2024.8.07.0012 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732514-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A Terceiros interessados Processo 0737241-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo FELISBERTO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0733156-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENITA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735508-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRIGIDA RESENDE ROCHA MASCARENHAS - DF62877 Polo Passivo DANUZIA CAVALCANTE SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0735502-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE CARLOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740330-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAISI ASSI GONCALVES ELLEVA ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA FLAVIO ASSI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL BACCULE CAMPOS - MG195608 RUBENS PEREIRA DOMINGUES - MG113223 DANIEL DE OLIVEIRA PAIVA - MG211804 TATIANA DE LIMA DE CARVALHO - MG218721 Polo Passivo BRUNO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A Terceiros interessados Processo 0738436-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. V. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. G. R. D. A. I. G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732570-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo BRUNO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728197-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDVANIA ROSA NASCIMENTO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704509-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE FRANCISCO LASMAR NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977 KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A Polo Passivo FRANCISCO LASMAR NOBRE JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA Advogado(s) - Polo Passivo KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977 Terceiros interessados Processo 0700948-55.2024.8.07.9000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANESSA DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0715249-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MICROTECNICA INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710191-69.2020.8.07.0009 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA ANDRADE DOS SANTOS ALISSON ABRANTES DE ANDRADE ANDERSON ABRANTES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GILDEVAN DE JESUS SANTOS - DF63503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721720-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE - DF77878 Terceiros interessados Processo 0028401-78.2016.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo VIVIANI AMARAL BUANI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANGELA CARVALHO BUANI - DF39896-A Terceiros interessados Processo 0034797-86.2007.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo XAVIER RICHWIN E XAVIER - SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A PAULO JOSE FERNANDES - DF4120-A Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA LUCIANA VIDALI BALIEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838 Terceiros interessados Processo 0734488-02.2022.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714851-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NILO SILVA THE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Polo Passivo TULIO ZANINA COSTA RIVELINO MENDES DE LACERDA RICARDO MACHADO REIS Advogado(s) - Polo Passivo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Terceiros interessados Processo 0717361-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722647-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo JOSE PENHA DA SILVA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A Terceiros interessados Processo 0716683-73.2022.8.07.0020 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDMIR MADEIRA CARDOSO ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. EDMIR MADEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0724230-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo JOSUE FERREIRA DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0724436-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BTA CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Polo Passivo INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A JOANNA DE SOUZA RHORMENS - RJ232984 Terceiros interessados Processo 0724822-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FRANCINIRA MACEDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200-A Polo Passivo GHASSAN MOHAMED RAHHAL MISSHAD MOHAMAD RAHHAL DE OLIVEIRA ABLA HASSAN OMAR Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A Terceiros interessados Processo 0725863-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0727113-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JEFFERSON CARLOS NUNES QUINTINO Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FERRAZ E ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados Processo 0728448-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo LUCIANA GRANJA LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Terceiros interessados Processo 0700599-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados SIMONE DA SILVA AMARO ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA Processo 0728942-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANE BORGES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0701236-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720088-54.2021.8.07.0020 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo JACOB MIGUEL MACHADO - DF39533-A Polo Passivo S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BERNARDO CHRISTOVAO GRILLO - RJ216962-A LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Terceiros interessados Processo 0738204-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDRE LUIS BORGES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO AGRICOLA S.A JOAO DORNELLES CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0727398-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MONICA MACHADO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A Polo Passivo JORGE ALBERTO CHAUL Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0729781-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo CELIA CARDOSO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0720123-76.2023.8.07.0009 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Terceiros interessados Processo 0724735-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Polo Passivo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0706318-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARINA DOS REIS SILVA - DF44526-A MARINA GONDIN RAMOS - DF42229-A Polo Passivo D. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738516-76.2023.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYRTON MACEDO PISCO INES DE SAMPAIO PACHECO MARISA DE GOES ROSANE FRANCA STUCKERT ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0707162-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719083-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0707344-55.2019.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Polo Passivo JULIANA PINHO FERRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GOMES DA SILVA - DF41398-A Terceiros interessados Processo 0716255-39.2022.8.07.0005 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo JOAO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES - DF63698-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Terceiros interessados Processo 0001673-33.2008.8.07.0016 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SARAIVA DOS SANTOS JOSEFA SARAIVA GERALDO MARIA JOSÉ BENTO SARAIVA LUIZ BENTO SARAIVA IRANILDA FIGUEIREDO SARAIVA IVAN FIGUEIREDO SARAIVA IRANI FIGUEIREDO SARAIVA IVETE FIGUEIREDO SARAIVA DE SOUZA CARMEN LUCIA SARAIVA ROZILDA SARAIVA DA ROSA ROSARIA BENTO ALVES NIVALDO BENTO SARAIVA FILHO GONSALINA BENTO SARAIVA LOUVEM LEILA MARA PEREIRA SARAIVA ESPOLIO DE JOSE BENTO SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF26361-A ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A Terceiros interessados Processo 0718355-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DEIZE CAMILO JORGE Advogado(s) - Polo Ativo LAYLA KELLY LOPES DE SOUZA NARANJO - AM14793-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Terceiros interessados Processo 0719840-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo F. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE MACHADO BORGES - DF23466-A ANDRE SANTA RITA PEREIRA - DF23732-A MARCELO DE ANDRADE NOBIS - DF11998-A INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA - MA6665-A ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO MOREIRA - MA15669-A Polo Passivo M. A. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A GILSON AIRES DE MENEZES JUNIOR - DF29893-A Terceiros interessados Processo 0721467-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0711707-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A Polo Passivo GEDILSON COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703545-03.2021.8.07.0011 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo S. D. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo S. S. T. Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726601-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ESER SILVA SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706714-24.2023.8.07.0012 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Terceiros interessados Processo 0709181-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VALDIR RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0701131-04.2017.8.07.0001 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo FR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740872-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RODRIGO TEIXEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A Polo Passivo EMENS PEREIRA DE SOUZA EMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL AUGUSTO CHICAROLI SILVEIRA - GO70425 KAUAN FELIX RIBEIRO - GO57005 Terceiros interessados Processo 0742607-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ROBERTA DE MELO PATTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727089-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 274 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAULO IGOR PORTO NAVARRO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA - RJ219485 RAPHAELA CORREA CAVALCANTI - RJ226369 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737666-58.2019.8.07.0001 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624 HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952 Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A WANUSIA ALVES PEREIRA - DF59381-A Terceiros interessados Processo 0014440-07.2015.8.07.0001 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709 HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952 Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0018644-94.2015.8.07.0001 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709 CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624 HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952 Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0731430-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0716911-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 279 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706890-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A JOSE VITORINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A Polo Passivo JOSE VITORINO DA SILVA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0746270-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0736893-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO RAMOS LEMOS - DF58152-A Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Terceiros interessados Processo 0709141-70.2023.8.07.0019 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo RITA MARIA DA COSTA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0707181-87.2020.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BELSHOP PERFUMES E COSMETICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO GONZALEZ NARDELLI - DF14676-A Terceiros interessados Processo 0744940-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0723335-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 286 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS SEABRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740521-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCIA DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0701660-45.2024.8.07.9000 Número de ordem 288 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A Polo Passivo I. F. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707482-57.2022.8.07.0020 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA NAKAMURA - DF61272-A GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0703602-47.2023.8.07.0012 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. N. B. G. D. S. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A Polo Passivo G. D. S. O. B. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729477-57.2020.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706660-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO JULIANA COSTA FARIAS PATRICIA COSTA FARIAS DANIELLE COSTA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de outubro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONY ALBERTO FERNANDES REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido cumulado de dano moral, proposta por ANTONY ALBERTO FERNANDES em face de JOSÉ VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, partes qualificadas. Narra o autor que, por força de contrato de compra e venda de obrigações e vantagens, alinhavado com a pessoa jurídica JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (sucedida, em razão de liquidação voluntária, pelo requerido), figuraria como promitente comprador de uma unidade habitacional (em construção) da referida empresa. Afirma que o contrato estabeleceu, como termo final para entrega da unidade, a data de 31/07/2019, prorrogável pelo prazo de seis meses, o que, há muito, restou ultrapassado, sem que houvesse a disponibilização do bem. Sustenta não possuir interesse na continuidade do negócio, ante o alegado descumprimento do prazo contratualmente previsto, e pretende ver rescindida a avença, com a devolução integral de todos os valores despendidos em pagamento. Postulou, em sede de tutela liminar de urgência, a declaração de imediata rescisão do contrato, a fim de que sejam cessados os efeitos obrigacionais, de modo a obstar, pela parte ré, a realização de cobranças e a eventual adoção de medidas restritivas fundadas no contrato, até o julgamento definitivo da ação. Em sede de tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, com a rescisão contratual e a condenação do réu a restituição dos valores pagos, que perfazem a quantia de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), e ao pagamento de multa pelo inadimplemento, conforme previsão contratual, de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter experimentado, cuja compensação estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 115682868 a ID 115683946. Por força da decisão de ID 115703634, restou deferida em parte a tutela de urgência. Em petição de ID 150928188, o autor informou a constituição de nova empresa pelo requerido, pugnando pelo reconhecimento de sucessão empresarial irregular e inclusão da empresa no polo passivo, pedido que restou indeferido pela decisão de ID 151396159. O réu apresentou, tempestivamente, a contestação em ID 168616172, no bojo da qual sustenta que, diante da impossibilidade de conclusão do empreendimento, em razão de desavenças com a proprietária do imóvel, teria realocado o autor para outro empreendimento, ocorrendo novação do negócio. Afirma que, mormente a concordância do autor na substituição do empreendimento, o demandante teria manifestado, posteriormente, a intenção de desfazer o negócio. Nesse contexto, sustenta que as partes teriam acordado pela rescisão do contrato, sem pagamento de multa, e devolução das quantias pagas pelo autor, o que ocorreria quando da entrega do empreendimento. Pugnou, ao cabo, pela total improcedência dos pedidos. Proferida sentença em ID 165451591, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo sido o recurso do autor parcialmente provido para, acolhendo a preliminar suscitada em apelação, determinar a inclusão no polo passivo da JR CONSTRUTORA LTDA e desconstituir a sentença prolatada (ID 192331479), restando prejudicado o recurso do réu. Com o retorno dos autos, determinou-se a citação da empresa JR CONSTRUTORA LTDA (ID 192620638). Citada, a JR CONSTRUTORA LTDA apresentou contestação em ID 196728453, no bojo da qual sustenta ter ocorrido novação entre as partes, por meio da qual teria havido a substituição do imóvel, inicialmente objeto do contrato de compra e venda, sem alteração de valores e com prorrogação do lapso temporal para quitação e entrega das chaves. Alega, contudo, que o autor teria manifestado a intenção de desfazer o negócio, pois não teria condições de quitar o valor avençado. Nesse contexto, afirma que as partes teriam concordado em rescindir o contrato, sem cobrança de multa, e que a ré devolveria o valor desembolsado pelo autor na oportunidade de entrega do empreendimento. Com tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 200322936, o autor refuta as alegações da contestação, afirmando que não teria havido o ânimo de novar. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora nada requereu, tendo os réus postulado a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunha (ID 202123296). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De início, cabe ressaltar que o julgamento da causa dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o acervo documental já carreado suficiente ao descortino da questão posta em Juízo. Reputo desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelos réus, uma vez que a pretensão do presente processo pode ser aferida mediante a análise da prova documental já coligida aos autos. Ademais, a oitiva da testemunha arrolada, que, ao que se depreende dos autos, consiste em pessoa que figurou como preposta da construtora, em nada ajudaria no deslinde da controvérsia, consistente em aferir a existência de manifestação inequívoca do ânimo de novar. Impõe-se, portanto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da providência cogitada, despida de qualquer utilidade instrutória, com o consequente julgamento do feito, no estado em que se encontra. Não havendo questões prefaciais ou preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito. Trata-se de relação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a atrair a incidência das normas protetivas do referido microssistema, sem prejuízo das regras instrumentais previstas na norma processual aplicável (Código de Processo Civil). Pretende a parte autora a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição de todas as importâncias pagas aos requeridos, incluindo a correção monetária e os juros legais, e por alegado descumprimento contratual, atribuível a parte ré, bem como a condenação dos réus na multa contratual e danos morais. Em resistência, os requeridos afirmam que teria havido novação entre as partes, pois o autor teria concordado, inicialmente, na substituição do imóvel objeto do contrato, sendo que, em seguida, as partes teriam acordado pelo distrato do negócio sem aplicação de multa. No caso em exame, reconhecem os requeridos que, a despeito do prazo de tolerância, o imóvel não foi entregue na data ajustada, em razão da ausência de conclusão do empreendimento, consoante se extrai das peças resistivas. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a existência de novação entre as partes, de forma a extinguir a dívida anterior decorrente do inadimplemento contratual pelos réus. Da detida análise do arcabouço informativo e documental coligidos aos autos, entendo que, ao contrário do sustentando pelos requeridos, não restou demonstrada a ocorrência de novação. Nesse ponto, ressalta-se que, para caracterização da novação, é necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam, a existência de obrigação anterior, a existência de contração de nova obrigação e o ânimo de novar (animus novandi). Na novação, credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ACORDO. DESCONTO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 360, I do Código Civil, dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, estabelecendo o art. 361 do referido diploma legal que, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 2. Caso em que o juízo de origem constituiu de pleno direito o título executivo judicial, rejeitando a tese sustentada nos embargos monitórios, de que o acordo extrajudicial firmado entre as partes teria resultado na extinção do débito constante da cédula de crédito bancário. 3. Na hipótese, não é possível extrair dos documentos acostados aos autos pela ré a presença de elementos bastantes a autorizar o reconhecimento de que o valor devido passou a corresponder àquele objeto do acordo, independentemente do cumprimento da devedora nessa avença. Isso porque o desconto ofertado pela autora para tentar receber o valor do débito de forma amigável, não tem o condão de caracterizar a novação, como causa extintiva da obrigação anterior, até porque a constatação dos requisitos deve ser inequívoca. 4. A ressalva de que o inadimplemento resultaria na quebra do acordo e na perda das condições demonstra que a credora não tinha o ânimo de novar e confirma a existência do débito oriundo da cédula de crédito bancário (art. 361 do Código Civil). 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1843044, 07120045320238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS FIADORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A novação é a criação de uma obrigação nova, para extinguir uma anterior, podendo mudar o objeto da prestação (novação objetiva), ou mesmo substituir o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva). Nessa senda, para que ocorra a novação devem ser preenchidos certos requisitos (art. 360 do CC), quais sejam: a) a existência de obrigação anterior; b) a constituição de nova obrigação; e c) a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). 2. É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar (expressa ou tácita), na medida em que a novação resulta na renúncia aos direitos acessórios e garantias que o acompanham, não sendo possível a sua presunção. 3. O elemento essencial para a caracterização da novação, qual seja, o ânimo de novar, deve ser inequívoco, o que não restou demonstrado na situação. No caso, os documentos juntados pelas embargantes não comprovam a existência de um acordo que extinguiu a obrigação anterior, tendo em vista que, o Termo de acordo prevê apenas o reconhecimento da existência de dívida e assunção de obrigação de entrega do imóvel por parte dos locatários, o qual não foi cumprido. 4. Dessa feita, não se configura o instituto da novação contratual, pois não houve a substituição da relação jurídica (contrato de locação), com alteração do devedor, do credor, ou do objeto de prestação; permanecendo todas relacionadas ao contrato de locação anteriormente firmado entre as partes (locadora, fiadores e locatários), de forma que se mantém as responsabilidades cíveis dos fiadores/apelados. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar subsistente a obrigação dos fiadores/apelados quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes e cobrado em processo de execução. (Acórdão 1819140, 07101544320238070007, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, ainda que restasse demonstrado nos autos que o autor tivesse concordado com a substituição do imóvel objeto do negócio, não se pode presumir que o acordo firmado teria por escopo substituir e extinguir a obrigação anterior e seus acessórios. Na hipótese em análise, ainda que tenham existido tratativas entre as partes, concernentes à substituição do imóvel originário da avença, os réus não demonstraram que o autor teve o ânimo de novar, e, com isso, teria concordado em renunciar à multa contratual, originalmente estipulada, pelo inadimplemento da construtora em entregar o imóvel na data aprazada. Desse modo, inobstante o esforço argumentativo dos requeridos em demonstrar que as tratativas para substituição do imóvel objeto do contrato, que sequer foram formalizadas, constituiriam novação, fato é que não restou evidenciado nos autos que as partes intentaram novar. Assim, ausente a demonstração inequívoca do ânimo de novar, o contrato de compra e venda, originalmente avençado entre as partes, continua a produzir efeitos, pelo que passo a análise da pretensão de rescisão contratual. A parte autora reclamou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para o fim de alicerçar o reconhecimento do inadimplemento contratual, pelos requeridos, em razão da ausência de entrega do imóvel na data aprazada. A esse propósito, constam dos autos, em ID 115682871, instrumento particular de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, não merecedor de qualquer insurgência pela parte ré, de acordo com o qual a entrega do imóvel estaria prevista, inicialmente, para 31/07/2019, prazo prorrogável por até 6 (seis) meses, conforme disposto na cláusula quarta do ajuste, culminando, pois, o termo final para a entrega dos bens, no dia 31/01/2020. Incontroverso, portanto, que a efetiva entrega do imóvel, mesmo com o prazo de tolerância, não se deu na data aprazada, fato não impugnado pelos requeridos em contestação, sendo a validade da prorrogação relevante apenas para fixar o marco inicial da mora da construtora, circunstância que eclode indene de dúvidas. Demais disso, não bastassem as considerações precedentes, a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e, por isso mesmo, independe da perquirição de culpa, ficando a parte requerida responsável pelas consequências do atraso na entrega do imóvel, ante a inobservância do prazo pactuado. Ainda a esse respeito, não se mostra factível - ou razoável - que a dilação do prazo de entrega do imóvel fique, exclusivamente, a critério da construtora ré. Nesse diapasão, não tendo havido a indicação de circunstância hábil a excluir a responsabilidade dos requeridos pela reconhecida mora na entrega, resta patenteada a violação contratual, a autorizar a sua rescisão, na forma pretendida pelo autor. Desse modo, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva dos requeridos, impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição de todos os valores vertidos pelo requerente em favor dos demandados, de uma só vez e vedada a dedução de qualquer percentual a título de sanção ou a retenção de arras (Súmula nº 543 do STJ). Nesse particular, colha-se o entendimento jurisprudencial: RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO E. STJ. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A Incorporadora, enquanto não transfere a posse do imóvel aos compradores, é parte legítima passiva quanto à pretensão de restituição das taxas condominiais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, por isso deve integrar o montante a ser restituído aos compradores. IV - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Apelação desprovida. (Acórdão 1201889, 07177947320188070007, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o imperativo de recomposição integral (retorno ao status quo ante), tem-se que, à parte demandante, seria devida a restituição da quantia correspondente a R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), valor que sequer foi impugnado pelos réus, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso dos valores, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Assim pontuado, avanço ao exame da pretensão voltada à aplicação da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, prevista em caso de infração contratual. Nesse ponto, observo que a cláusula sétima do contrato mantido entre as partes (ID 115682871), assim logrou estabelecer: As partes estabelecem desde já uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do instrumento previsto na Cláusula segunda, caso não seja cumprido as condições deste instrumento. Impõe-se, destarte, pelo próprio risco da atividade econômica desenvolvida, a responsabilização dos requeridos pelo inadimplemento, diante da ausência da entrega da unidade imobiliária ao autor, razão pela qual, restando hígida a disposição contratual, ante a ausência de elementos que conduzam a constatação diversa, há de ser aplicada a penalidade alinhavada no contrato, pois verificada a ocorrência de hipótese de sua incidência. Avanço ao exame da pretensão voltada à compensação dos danos morais, alegadamente sofridos por força do descumprimento obrigacional imputável aos demandados. Como é cediço, o dano moral consiste em lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas. Com efeito, compreende-se no conceito de abalo moral o dano à imagem, o dano estético, o dano em razão da perda de um ente querido, dentre outros, consubstanciando, assim, todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Diante de tais premissas, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano. Assim, não há falar em dano moral caso o fato não resulte em mácula a direitos personalíssimos, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física e psicológica, à saúde, à imagem, sem prejuízo de outros, cujo rol não se mostra passível de exaustão. No caso dos autos, infere-se que os fatos narrados pelo postulante, decorrente da ausência de entrega do empreendimento na data aprazada, não obstante possam configurar, em tese, o inadimplemento obrigacional, não configuram lesão a amparar a pretensão indenizatória. Não se desconhece a possibilidade de que, em determinadas situações, possa-se verificar, a partir do cumprimento obrigacional deficitário, também uma lesão moral à parte inocente. Porém, no caso específico dos autos, representa apenas o descumprimento de regras hodiernas de conduta na seara do consumo, incapaz, todavia, de ultrapassar os limites do mero dissabor para atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade. Em verdade, o ocorrido configura dissabor oriundo das relações contratuais cotidianas, sujeitas ao indesejável, porém remediável, cumprimento inadequado por uma das partes, evento que poderia vir a ensejar a resolução judicial, ou mesmo a recomposição patrimonial, mas que não se mostra apto a caracterizar o dano moral. Incabível, portanto, no caso específico em julgamento, a pretendida condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes (ID 115682871), confirmando a liminar anteriormente concedida (ID 115703634); b) Condenar o requerido a restituir, à parte autora, em parcela única, o montante de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), adimplido em virtude do contrato ora resolvido, nos termos da fundamentação supra, monetariamente corrigido pelo INPC, a partir dos respectivos desembolsos das parcelas que o compõem, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) Condenar a ré, ao pagamento, em favor dos requerentes, da multa contratual, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, o que perfaz a quantia de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da constituição em mora da construtora (31/01/2020), acrescendo-se juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes, autora e ré, à razão de 10% (dez por cento) e 90% (noventa por cento), respectivamente, com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR CONFIGURADA. EMPRESAS COM A MESMA ATIVIDADE. MESMO ENDEREÇO. CONTINUIDADE DO NOME FANTASIA. MESMO QUADRO SOCIETÁRIO. INCLUSÃO DA SOCIEDADE SUCESSORA NO POLO PASSIVO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO RÉU. I. Dispõe o Código Civil, nos artigos 1.142 e 1.143, que o estabelecimento comercial, o complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual configura a sucessão empresarial regular, assim entendida como aquela implementada observando os ditames legais (Código Civil, artigos 1.145 e 1.146). II. No entanto, a sucessão pode-se dar de forma irregular, com emprego de ardil, sem observância das formalidades legais, para fraudar credores ou esquivar-se de obrigações assumidas pelo empresário anterior. III. Segundo a jurisprudência, devem ser observados os seguintes requisitos para que se configure a sucessão empresarial irregular: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social, de atividade econômica e de quadro societário. IV. Se a sucessão empresarial irregular ficar configurada, a consequência é a possibilidade de responsabilização civil da sucessora pelas obrigações assumidas pela sucedida. V. A apelante (parte autora) demonstrou que, em menos de dois meses depois do encerramento da sociedade anterior, o réu constituiu nova empresa, com mesma identidade de endereço, mesmo nome fantasia, mesmo objeto social, mesma atividade econômica e mesmo quadro societário (figurando, novamente, sozinho como sócio administrador). Comprovou a sucessão empresarial irregular. VI. Para garantir o devido processo legal, com o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no processo por parte da JR CONSTRUTORA LTDA, a sentença deve ser desconstituída, para que o processo retorne ao Juízo de origem para devido processamento, com a inclusão e citação dessa parte para responder aos termos da ação. VII. Apelações conhecidas. Acolhida a preliminar de sucessão empresarial irregular, com a inclusão, no polo passivo, de JR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n.º 37.285.717/0001-37). Recurso do autor parcialmente provido. Sentença desconstituída. Prejudicados o recurso do réu e o exame das demais questões.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. APELANTE: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: ANTONY ALBERTO FERNANDES APELADO: ANTONY ALBERTO FERNANDES APELANTE: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR D E S P A C H O Apelação interposta por José Valteir de Oliveira Júnior (réu) e Antony Alberto Fernandes (autor) contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos do processo de conhecimento n. 0704956-77.2022.8.07.0001 (22ª Vara Cível de Brasília). Observa-se que o requerido não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco deduziu pedido de concessão do beneplácito legal. Entretanto, deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso de apelação, o recolhimento do preparo. A interposição da apelação deu-se em 02.10.2023 (id 53259261), mas comprovou o recolhimento do preparo no dia seguinte, em 03.10.2023 (id 53259266). O pagamento também se deu no dia 03.10.2023. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O Apelação interposta por José Valteir de Oliveira Júnior (réu) e Antony Alberto Fernandes (autor) contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos do processo de conhecimento n. 0704956-77.2022.8.07.0001 (22ª Vara Cível de Brasília). Observa-se que o requerido não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco deduziu pedido de concessão do beneplácito legal. Entretanto, deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso de apelação, o recolhimento do preparo. A interposição da apelação deu-se em 02.10.2023 (id 53259261), mas comprovou o recolhimento do preparo no dia seguinte, em 03.10.2023 (id 53259266). O pagamento também se deu no dia 03.10.2023. Assim, intime-se o apelante José Valteir de Oliveira Júnior para recolhimento em dobro do preparo recursal (Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Conclusos, após. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704956-77.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONY ALBERTO FERNANDES REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão a sentença de ID 170735966, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida, interpôs a parte ré embargos de declaração (ID 170550966). Sustenta, em específico, que a sentença foi omissa em relação a existência de um contrato anterior e de que o autor teria entrado em contato, informando que não conseguiria quitar o imóvel, desejando, assim, rescindir o contrato. Reclamou, assim, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses, apontar elementos de prova dos autos ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado, não padecendo, assim, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que o invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 169064240. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(28)