Procedimento Comum Cível 0706376-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706376-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:09

Publicação

28/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:39

Documento (Certidão)

27/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706376-77.2023.8.07.0003. AUTOR: CLEUGIANE DE SOUSA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição apresentada por BANCO ITAUCARD S.A., na qual informa a existência de restrição judicial via Renajud sobre o veículo Mercedes-Benz C 180 CGI, ano 2012/2012, placa HNY2D12, renavam nº 00496937758, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Relata que houve inadimplemento contratual, com ajuizamento de ação de busca e apreensão e cumprimento da liminar, consolidando-se a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. (Id. 245867349) No caso dos autos, restou demonstrado que o veículo em questão foi objeto de busca e apreensão regularmente cumprida, circunstância que acarretou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Cumpre observar, ainda, que a manutenção da restrição indevida gera consequências práticas danosas ao credor, impossibilitado de regularizar a documentação e dar a destinação devida ao bem, além de suportar custos desnecessários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a baixa da restrição judicial no sistema Renajud referente ao veículo indicado. E pelos mesmos fundamentos proceda a baixa da restrição do veículo I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012. (Id. 172541527). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos nos termos da sentença de Id. 219293131. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

27/08/2025, 00:00

Recebimento

26/08/2025, 19:13

deferimento

26/08/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:32

Desarquivamento

12/08/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:23

Definitivo

19/02/2025, 18:50

Trânsito em julgado

19/02/2025, 18:49

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 23:13

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706376-77.2023.8.07.0003. AUTOR: CLEUGIANE DE SOUSA GONCALVES REU: KALEBY WENDERSON SA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer/pagar cumulada com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículos, ajuizada por Cleugiane de Sousa Gonçalves em face de Kaleby Wenderson Sá da Silva, ambos qualificados nos autos. A autora narra que manteve relacionamento afetivo com o réu por três anos, período no qual adquiriu, por meio de contratos de alienação fiduciária, dois veículos: um BMW 120i Active Flex, financiado pelo valor de R$ 93.452,90, e um Mercedes-Benz C 180 CGI, financiado pelo valor de R$ 53.272,31. Durante a convivência, o réu contribuiu com R$ 14.000,00 para o pagamento da entrada do veículo Mercedes-Benz, enquanto o BMW foi adquirido exclusivamente pela autora com recursos oriundos da venda de um veículo anterior de sua propriedade. Com o término do relacionamento, as partes firmaram acordo verbal pelo qual a autora continuaria responsável pelo pagamento do financiamento do imóvel em que residiam, enquanto o réu assumiria a posse dos veículos e a quitação das parcelas remanescentes e despesas associadas, tais como multas, IPVA e licenciamento. Para viabilizar o cumprimento do acordo, a autora lavrou procuração pública em favor do réu. Alega, entretanto, que o réu descumpriu o ajuste, deixando de pagar as prestações dos veículos, bem como as multas e outros encargos, o que resultou na inadimplência perante as instituições financeiras e no acúmulo de débitos no valor aproximado de R$ 40.136,27. Além disso, o réu teria cometido diversas infrações de trânsito com os veículos, incluindo dirigir sem habilitação. A autora relata que tentou, sem sucesso, obter a regularização da situação por meio de tratativas amigáveis, resultando na revogação da procuração outorgada. Diante da recusa do réu em cumprir suas obrigações, a autora busca judicialmente a tutela de seus direitos. Fundamenta a validade do acordo verbal nos artigos 107 e 104 do Código Civil, que reconhecem a validade de negócios jurídicos sem forma especial, desde que preenchidos os requisitos de capacidade, licitude e forma não vedada. Ao final requereu: a) a tutela antecipada para busca e apreensão dos veículos, com sua manutenção em depósito até a regularização dos débitos; a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos veículos; a transferência das multas em nome do réu ou do responsável; o pagamento do IPVA e licenciamento em atraso; a devolução do valor de R$ 27.301,17 referente à entrada do BMW, proveniente de veículo de propriedade exclusiva da autora. O pedido inicial da autora foi consolidado por meio da emenda à inicial apresentada ao Id. 154428278. A decisão de id. 156585006, recebeu a petição inicial e sua emenda (id. 156331279) e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a busca e apreensão dos veículos objeto da lide. Foram realizadas várias diligências de busca e apreensão do veículo (Id. 161626663, 165146506, 171503513, 173475660, 176980112, 177245298, 178236024, 183009769, 186969086). A autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a inclusão de pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o valor de R$ 260,32 referente das novas multas de trânsito realizadas pela ré (Id. 168357741), que foi recebido na petição de Id. 171395194. A requerente apresentou pedido de tramitação em segredo de justiça (Id.172499995) que foi deferido (Id. 172501102). Diante da notícia de possível venda dos automóveis em questão, foi determinado o lançamento de restrição RENAJUD o veículo I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012. Por outro lado, quanto ao veículo BMW/120I ACTIVE FLEX constatou-se que já existe restrição e decorrência da busca e apreensão sob o nº 07057185320238070003, na Terceira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária (Id. 172541527). O requerido foi citado por edital, mas não apresentou defesa (Id. 196750579). A curadoria apresentou contestação por negativa geral e requereu o benefício da gratuidade de justiça ao réu (Id. 196927064). Em réplica, a autora reiterou os argumentos trazidos na inicial (Id. 200164913). As partes não especificaram provas (Id. 202411451 e 202605795). A autora requereu o bloqueio de transferência do veículo BMW/120I ACTIVE FLEX diante do levantamento da restrição na busca e apreensão que tramitou com o nº 0705718532023807000 (Id. 202605795). A decisão saneadora proferida ao Id. 210105919, deferiu à parte autora o pedido de justiça gratuita, ao passo, que indeferiu ao réu o benefício. Determinou o lançamento da restrição de transferência via RENAJUD no veículo BMW/120I ACTIVE FLEX, desde que não tenha restrição lançada por outro juízo. Indeferiu o pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo, bem como determinou a conclusão dos autos para sentença. Conclusos, os autos vieram para prolação de sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o réu foi citado por edital e sua defesa foi apresentada por negativa geral, por curadoria de ausentes, o que afasta a incidência da revelia. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o processo está em ordem. Avanço sobre o mérito. A autora se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos. Os documentos trazidos pela autora, tais como os certificados de registro e licenciamentos dos veículos Ids. 151221801 e 151221805, contrato de compra e venda do veículo BMW ao Id. 151222995 e 151223004; as multas lançadas sobres os veículos aos Ids. 151223008, 151223009, 151223009 e 154428279; as escrituras de revogação de mandato aos Ids. 151223037 e 151223037, a notificação extrajudicial indicado o inadimplemento do contrato de financiamento junto ao banco Itaú ao Id. 151223039. As fotos do veículo apresentadas aos Ids. 172518897 e 184595094 são elementos probatórios da posse do veículo pelo requerido. i) Das obrigações Em relação à devolução do valor de R$ 27.301,17 (vinte e sete mil trezentos e um reais e dezessete centavos), correspondente ao veículo Fusca 2.0 TSI, Branco, ano fab/mod: 2012/2013, placa JKI5E44, dado como entrada no contrato de alienação fiduciária do veículo BMW, este restou devidamente comprovado por meio do contrato juntado ao Id. 151222995 - Pág. 1. Tal valor, oriundo de bem de propriedade exclusiva da autora, deve ser restituído pelo requerido, uma vez que a autora não obteve contraprestação justa pela entrega do bem. No tocante às infrações de trânsito, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, cumpre reconhecer que o requerido, enquanto possuidor dos veículos desde a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, é responsável pelos débitos vinculados aos bens a partir da data de 12 de setembro de 2022. Tal marco temporal é comprovado pela emissão da procuração pública lavrada no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Santo Antônio do Descoberto, conforme narrativa da inicial. Não há nos autos elementos que refutem a transferência da posse, o que impõe ao requerido a obrigação de arcar com todos os encargos incidentes sobre os veículos após essa data. Quanto às parcelas inadimplidas dos financiamentos, restou demonstrado que o requerido assumiu o compromisso de quitação ao receber a posse dos veículos por ocasião do término da relação entre as partes. O inadimplemento das parcelas gerou encargos de mora, que devem ser suportados pelo requerido. Contudo, a quitação das parcelas do financiamento junto ao credor fiduciário permanece como obrigação da autora, dado que o agente financeiro não participou do acordo verbal celebrado ou autorizou a transferência do débito ao requerido. Tal situação reforça a necessidade de o requerido assumir integralmente os encargos decorrentes do inadimplemento, para evitar prejuízo à autora, que se encontra vinculada contratualmente às instituições financeiras. Essas constatações, aliadas aos documentos acostados aos autos, reforçam o direito da autora de ver reconhecidas suas pretensões no âmbito da presente ação. ii) Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, há nos autos prova do nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela autora, configurando lesão a direitos de personalidade, em especial, o seu direito ao nome e honra objetiva. Inicialmente, cumpre destacar que o inadimplemento do réu em relação ao pagamento das parcelas do financiamento dos veículos, bem como das despesas relacionadas a infrações de trânsito, IPVA e licenciamento, não se limita ao campo do mero descumprimento contratual. Os atos e omissões do réu ultrapassaram o âmbito patrimonial, atingindo a honra e a tranquilidade da autora, que passou a enfrentar cobranças reiteradas de instituições financeiras, notificações de órgãos de trânsito e a possibilidade de sofrer sanções administrativas e restrições de crédito. Os autos demonstram que a autora foi compelida a arcar com os prejuízos decorrentes do inadimplemento do réu, mesmo sem usufruir dos veículos. Além disso, as multas de trânsito geradas pelo uso indevido dos bens, inclusive infrações graves, como dirigir sem habilitação, aumentaram o constrangimento sofrido pela autora. A negligência do requerido em cumprir com suas obrigações não apenas ocasionou o acúmulo de débitos em nome da autora, mas também comprometeu sua reputação e a exposição de seu nome em cadastros de inadimplentes, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos apresentados. Dessa forma, reconheço o direito da autora à reparação pelos danos morais sofridos, arbitrando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da reparação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1) Condenar o requerido na obrigação de pagar os débitos referentes a infrações de trânsito, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, e respectivos consectários, a partir da data de 12 de setembro de 2022, lançados sobre os veículos: 1.1) Veículo marca BMW, modelo 120I ACTIVE FLEX, placa GAW6I38, cor PRETA, chassi 98M1U9000G4A22972, ano/modelo 2015/2016; 1.2) Veículo marca I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, ano/modelo2012/2012. 2) Condenar o requerido na obrigação de pagar as parcelas inadimplidas dos contratos de financiamentos, e respectivos consectários legais. A quitação dos valores devidos abrange, ainda, os encargos de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, respeitando-se os termos pactuados nos contratos de alienação fiduciária, de modo a assegurar o integral cumprimento da obrigação, em relação aos veículos: 2.1) Veículo marca BMW, modelo 120I ACTIVE FLEX, placa GAW6I38, cor PRETA, chassi 98M1U9000G4A22972, ano/modelo 2015/2016; 2.2) Veículo marca I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, ano/modelo2012/2012. 3) Condenar o requerido à restituição do valor de R$ 27.301,17 (vinte e sete mil trezentos e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o dia 12/09/2022 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil de 2002), observando-se que, quando houver incidência simultânea de juros e correção, a taxa SELIC já engloba a correção monetária, devendo ser deduzido o índice IPCA. 4) Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data, conforme o enunciado da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios a partir da citação, ambos calculados conforme os índices legais. Extingo, assim, o processo com julgamento de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Revogo a liminar anteriormente concedida para a busca e apreensão dos veículos BMW 120i Active Flex e Mercedes-Benz C 180 CGI, mantendo, contudo, as restrições já lançadas nos sistemas pertinentes, conforme decisão previamente deferida. Tal medida justifica-se pela propriedade resolúvel dos bens, que pertence à instituição financeira responsável pelo contrato de alienação fiduciária, bem como pelas obrigações ora impostas ao requerido no presente decisum. Ressalto, ainda, que eventuais pleitos relacionados a perdas e danos poderão ser oportunamente analisados na fase de cumprimento de sentença, caso sejam suscitados pelas partes. Por fim, desnecessária a manutenção do segredo de justiça lançado sobre os presentes autos, uma vez que não se verifica, neste momento, a presença de circunstâncias que justifiquem a restrição de acesso às informações processuais. Assim, determino à Secretaria que proceda ao levantamento do sigilo. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706376-77.2023.8.07.0003. AUTOR: C. D. S. G. REU: K. W. S. D. S. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por C. D. S. G. em desfavor K. W. S. D. S.. Narra a parte autora que manteve relacionamento com a parte requerida pelo período de 3 (três) anos, oportunidade na qual adquiriram os veículos BMW, modelo 120I ACTIVE FLEX, placa GAW6I38, cor PRETA, chassi 98M1U9000G4A22972, 2015/2016 e I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012. Com o término do relacionamento, teriam feito acordo verbal, no qual a autora continuaria efetuando o pagamento do financiamento de um imóvel ao passo que o requerido teria a posse dos automóveis, o qual seria responsável pelo pagamento dos financiamentos (que estariam em nome da autora). Não obstante, o requerido não estaria efetuando o pagamento das parcelas dos financiamentos, bem como estaria praticando diversas infrações de trânsito em nome da parte autora. Após tentar a solução consensual da lide, a requerente teria revogado a procuração que outorgou ao réu para administrar os veículos. No Id. 156585006, foi deferida a medida liminar, determinando a busca e apreensão dos veículos supracitados, bem como foi recebida a petição inicial. Foram realizadas várias diligências de busca e apreensão do veículo (Id. 161626663, 165146506, 171503513, 173475660, 176980112, 177245298, 178236024, 183009769, 186969086) A autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a inclusão de pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o valor de R$ 260,32 referente das novas multas de trânsito realizadas pela ré (Id. 168357741), que foi recebido na petição de Id. 171395194. A requerente apresentou pedido de tramitação em segredo de justiça (Id.172499995) que foi deferido (Id. 172501102). Diante da notícia de possível venda dos automóveis em questão, foi determinado o lançamento de restrição RENAJUD o veículo I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012. Por outro lado, quanto ao veículo BMW/120I ACTIVE FLEX constatou-se que já existe restrição e decorrência da busca e apreensão sob o nº 07057185320238070003, na Terceira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária (Id. 172541527). Foi efetuada pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis por este juízo (Id. 175161250). O acusado foi citado por edital, mas não apresentou defesa (Id. 196750579) A curadoria apresentou contestação por negativa geral e requereu o benefício da gratuidade de justiça ao réu (Id. 196927064). Em réplica, a autora reiterou os argumentos trazidos na inicial (Id. 200164913). As partes não especificaram provas (Id. 202411451 e 202605795). A autora requereu o bloqueio de transferência do veículo BMW/120I ACTIVE FLEX diante do levantamento da restrição na busca e apreensão que tramitou com o nº 0705718532023807000 (Id. 202605795). Ademais, requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão diante da noticia de novo endereço do réu (Id. 204303766). DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria, diante da ausência de comprovação de que o réu é hipossuficiente. Considerando a notícia de que o réu está tentando vender os veículos, defiro o pedido autoral e determino o lançamento da restrição de transferência via RENAJUD no veículo BMW/120I ACTIVE FLEX, desde que não tenha restrição lançada por outro juízo. Caso exista restrição em decorrência de outra ação, certifique-se nos autos e cientifique-se a autora. Verifico que foram expedidos nove mandados de busca e apreensão, porém todas as diligências restaram infrutíferas. Considerando o princípio da economia processual e da cooperação, condiciono a expedição de novo mandado a apresentação da comprovação de localização dos veículos por foto ou outro meio idôneo. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de mandado ao endereço indicado no Id. 204303766. Caso a autora apresente petição com a comprovação da localização dos veículos, autorizo, desde já, a expedição de mandado de busca e apreensão, em regime prioritário. Autorizo o cumprimento em horário especial e com auxílio de força policial. Noutro giro, compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Diante disso, anote-se conclusão para sentença. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 81927,76 de forma a corresponder ao valor da somatória dos pedidos formulados pela autora, na forma do art. 292, VI, do CPC. À secretaria para retifique-se o cadastro dos autos, retificando a classe processual e alterando o valor da causa, considerando as petições iniciais de ID. 154428278 e 168357741) Cientifique-se as partes. Prazo: 5 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. D. S. G. REU: K. W. S. D. S. ADITAMENTO Nos termos da Portaria 1/2016, adito o mandado de ID 156639785, para seu integral cumprimento no seguinte endereço: Nome: K. W. S. D. S. Endereços: - QNA 48, lote 02 loja 02, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-480 - Q 03 CONJ E CASA 15, Residencial Sao Francisco - Recanto das Emas - Brasilia/DF - QNM 36 CONJUNTO A CASA 9, TAGUATINGA NORTE/DF Descrição dos bens: veículos BMW, modelo 120I ACTIVE FLEX, placa GAW6I38, cor PRETA, chassi 98M1U9000G4A22972, 2015/2016 e I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012 Obs.: Deverá a parte autora entrar em contato com o oficial de justiça para acompanhar a diligência e receber o veículo, caso seja encontrado. Ceilândia-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023, às 14:42:45. JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030316085478900000139354314 CNH Anexos da petição inicial 23030316085507000000139354335 comprovante de residência Anexos da petição inicial 23030316085527200000139357446 carteira de trabalho Anexos da petição inicial 23030316085545400000139357458 procuração Anexos da petição inicial 23030316085563000000139357464 declaração hipossuficiencia Anexos da petição inicial 23030316085581200000139357474 comrprovante de renda Anexos da petição inicial 23030316085602100000139357477 CRLV BMW Anexos da petição inicial 23030316085619200000139357483 CRLV MERCEDES Anexos da petição inicial 23030316085639700000139358937 CONTRATO MERCEDES PARTE I Anexos da petição inicial 23030316085660500000139358953 CONTRATO MERCEDES PARTE II Anexos da petição inicial 23030316085694500000139358958 contrato BMW PARTE I Anexos da petição inicial 23030316085720500000139358973 CONTRATO BMW PARTE II Anexos da petição inicial 23030316085749400000139358982 multas I Anexos da petição inicial 23030316085783700000139358980 multas IV Anexos da petição inicial 23030316085807200000139358985 multas V Anexos da petição inicial 23030316085827100000139360586 conversa whatsapp sobre a casa e carro Anexos da petição inicial 23030316085882800000139360587 conversas whatsapp procuração Anexos da petição inicial 23030316085907400000139360588 sms perguntando sobre o carro Anexos da petição inicial 23030316085927800000139360591 REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO Anexos da petição inicial 23030316085961900000139360613 Urgente - notificacao extrajudicial Anexos da petição inicial 23030316090050200000139360615 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030615334356000000139506168 Decisão Decisão 23030619244210800000139499604 Decisão Decisão 23030619244210800000139499604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030800372439200000139716559 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23033121244270700000142066397 peticao mudança de rito Petição 23033121244336900000142222697 peticao emenda Emenda à Inicial 23033121244349600000142222699 debitos total mercedes Anexo 23033121244388100000142222700 licenciamento mercedes Anexo 23033121244403900000142222701 debitos total bmw Anexo 23033121244416500000142222706 multas bmw parte 1 Anexo 23033121244429500000142222707 IPVA MERCEDES Anexo 23033121244443500000142222708 Petição Petição 23033121310524800000142222712 multas bmw parte 1 Anexo 23033121310568900000142222713 multas bmw parte 2 Anexo 23033121310585900000142222714 multas mercedes Anexo 23033121310602400000142222715 multas Anexo 23033121310620300000142222716 licenciamento bmw Anexo 23033121310638400000142222717 Decisão Decisão 23040512055693200000142542796 Decisão Decisão 23040512055693200000142542796 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041200302862700000142932721 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23042322095888200000143923014 autorização Cleugiane Anexo 23042322095913000000143923015 Decisão Decisão 23042518245361500000144147323 Mandado Mandado 23042615024835400000144195469 Mandado Mandado 23042615024835400000144195469 Diligência Diligência 23061209222358400000148627053 Certidão Certidão 23061412185067500000148916151 Certidão Certidão 23061412185067500000148916151 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600344925800000149142475 Petição Petição 23061822223519800000149290711 foto fachadas das lojas Outros Documentos 23061822223545500000149290712 foto endereço KV veículos Outros Documentos 23061822223561300000149290713 foto endereço bolos gilmar Outros Documentos 23061822223578900000149290714 Certidão Certidão 23061913454385900000149335507 Certidão Certidão 23061913454385900000149335507 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062101530018500000149570749 Petição Petição 23062922005284100000150532673 Diligência Diligência 23071217452271300000151739904 Petição pedido de nova diligência Petição 23071811442095100000152199336 Certidão Certidão 23061913454385900000149335507 Petição inclusão danos morais Petição 23081023550297200000154579978 multa 03 de junho Outros Documentos 23081023550322300000154579979 multa 07 de julho Outros Documentos 23081023550340200000154579980 Certidão Certidão 23082816594315600000156127772 Decisão Decisão 23091111424515000000157276401 Decisão Decisão 23091111424515000000157276401 Diligência Diligência 23091114194845900000157371063 Certidão Certidão 23091115075779400000157381371 Certidão Certidão 23091115075779400000157381371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300335785900000157586903 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300360088900000157589165 Certidão Certidão 23091918581994200000158255581 Petição Petição 23091918595750100000158256942 Petição Petição 23091923354655400000158272508 anexo da petição foto do perfil e veículo Petição 23091923455190900000158272513 Despacho Despacho 23092011162753500000158255031 Despacho Despacho 23092011162753500000158255031 Certidão Certidão 23092011231203500000158298429 Decisão Decisão 23092017234464200000158304194 Decisão Decisão 23092017234464200000158304194 0706376-77.2023.8.07.0003.RENAJUD2.comprovante Consulta RENAJUD 23092017234276000000158304203 0706376-77.2023.8.07.0003.RENAJUD.comprovante Consulta RENAJUD 23092017234420200000158304204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092213480232600000158594638 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092214043756200000158601337 Petição Petição 23092922112346700000159401439 Despacho Despacho 23101610442811000000160617834 Despacho Despacho 23101610442811000000160617834 0706376-77.2023.8.07.0003.SIEL Consulta SIEL 23101610442740400000160619454 0706376-77.2023.8.07.0003.infoseg Consulta INFOSEG 23101610442766900000160619455 0706376-77.2023.8.07.0003.SISBAJUD.endereços Consulta SISBAJUD 23101610442789000000160619456 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0706376-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706376-77.2023.8.07.0003. AUTOR: C. D. S. G. REU: K. W. S. D. S. DECISÃO A parte autora apresenta petição noticiando que o veículo (I/M Benz, modelo C 180 CGI, placa HNY 2D12, cor preta, chassi WDDGF4KW4CA719722) foi, supostamente, negociado pelo réu com o Sr. Macêdo Cavalcante Rogério e que o veículo BMW, modelo 120 I ACTIVE FLEX, placa GAW6138, chassi 98M1U900G4A22972 poderia, em tese, também sido vendido ou trocado, pois não encontrado no endereço do réu. Diz, ainda, que o réu abriu uma nova loja como nome "Speed Box Auto Center", localizado no endereço QNM 25 Conjunto A lote 20 Ceilândia Sul, e que estaria utilizando o telefone (61) 9 9262-5755 [indicado no perfil do Facebbok do Sr. Macedo Cavalcante Rogério]. Diante das informações apresentadas acima, tem-se que devem ser adotadas medida judiciais a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial proferida no id 156585006. Nesse sentido, com fundamento no poder geral de cautela, DETERMINO o lançamento de restrição RENAJUD no veículo I/M. BENZ, modelo C 180 CGI, placa HNY2D12, cor PRETA, chassi WDDGF4KW4CA713722, 2012/2012. Deixo de lançar em relação ao veículo BMW/120I ACTIVE FLEX, pois já existe em função da ação de busca e apreensão sob o nº 07057185320238070003, na Terceira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária. DETERMINO, ainda, que seja diligenciado no endereço apresentado pela autora [QNM 25 Conjunto A lote 20 Ceilândia Sul], na loja "Speed Box Auto Center". Cumpra-se sob sigilo a diligencia. Registro que a autora poderá apresentar endereço com comprovação por foto da efetiva localização dos veículos de modo a cooperar para ser cumprida a liminar. Após, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereços. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)