Cumprimento de sentença 0706381-15.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706381-15.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706381-15.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO O executado apontou equívoco nos cálculos do exequente, já que o autor não considerou o pagamento já realizado. Apontou o valor correto como R$662,79 e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimado, o exequente retificou os cálculos, apontando como valor correto a quantia de R$ 116,80. Novamente chamado a se manifestar, o executado deixou o prazo transcorrer in albis. Analisando os autos, não é possível vislumbrar de plano a ocorrência de má-fé do exequente apenas por equívoco no cálculo do valor remanescente, já que esta não se presume. Sendo assim, como, ao ser intimado, o exequente realizou a devida retificação, e não houve manifestação do executado, homologo os cálculos para constar o saldo remanescente de R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos). Considerando que o executado realizou o pagamento de parte do débito, bem como o diminuto valor remanescente, intime-se para pagamento da quantia, em 15 dias, sob pena de seguimento com atos de constrição de bens. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

04/07/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706381-15.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Tendo em vista a retificação dos cálculos pelo credor, intime-se o executado para manifestar sobre a petição retro e planilha anexa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 09:28

Mero expediente

03/06/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:25

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706381-15.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA RECONVINTE: JULIO SANDRO RIBEIRO REQUERIDO: JULIO SANDRO RIBEIRO RECONVINDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) e Honorários advocatícios (10655). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 3.111,28 (três mil cento e onze mil reais e vinte e oito centavos). Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 15:25:57. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706381-15.2022.8.07.0010. RECORRENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO SETE, 6 ETAPA RECORRIDO: JULIO SANDRO RIBEIRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO ADESIVA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO, ARTIGO 1.007, §§ 2º E 4º. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TAXA DE JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, § 1º, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8-A, DO CPC. TABELA DA OAB NÃO VINCULATIVA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.007, §§2º e 4º, do CPC, a omissão do autor em não atender a determinação para recolhimento do preparo em dobro implica, necessariamente, a deserção do recurso. 2. O art. 1.336, §1°, do Código Civil preconiza que “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Denota-se possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, desde que observada a limitação legal. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que é devida a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, quando essa constar expressamente na convenção condominial, como no caso. 4. A adoção da Tabela de Honorários da OAB para fixação de valores de honorários sucumbenciais equitativos, na forma do disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, conduz à violação da proporcionalidade, acesso à justiça e enriquecimento ilícito, quando o valor da tabela é muitas vezes superior ao valor da causa, do proveito econômico ou da condenação. 5. A Tabela de Honorários da OBA é ato infralegal e não vincula o juiz, de modo que a sua observância literal, no caso, deve ser afastada. 6. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente aponta violação ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando que aplicação da tabela da OAB seria norma cogente, razão pela qual pugna fixação da verba honorária com observância do que for maior entre o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB e o limite mínimo de 10% (dez por cento), estabelecido pelo §2º do mesmo dispositivo legal. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/5/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Outrossim, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO ADESIVA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO, ARTIGO 1.007, §§ 2º E 4º. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TAXA DE JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, § 1º, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8-A, DO CPC. TABELA DA OAB NÃO VINCULATIVA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.007, §§2º e 4º, do CPC, a omissão do autor em não atender a determinação para recolhimento do preparo em dobro implica, necessariamente, a deserção do recurso. 2. O art. 1.336, §1°, do Código Civil preconiza que “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Denota-se possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, desde que observada a limitação legal. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que é devida a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, quando essa constar expressamente na convenção condominial, como no caso. 4. A adoção da Tabela de Honorários da OAB para fixação de valores de honorários sucumbenciais equitativos, na forma do disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, conduz à violação da proporcionalidade, acesso à justiça e enriquecimento ilícito, quando o valor da tabela é muitas vezes superior ao valor da causa, do proveito econômico ou da condenação. 5. A Tabela de Honorários da OBA é ato infralegal e não vincula o juiz, de modo que a sua observância literal, no caso, deve ser afastada 6. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

28/11/2023, 00:00

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