Execução de Título Extrajudicial 0704516-22.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704516-22.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2026, 19:41

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO & PINHEIRO LTDA - EPP, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, MELO MEDICAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 275934573. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. Cumpre-se a decisão ID. 275934573. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 13:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:36

Publicação

26/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO & PINHEIRO LTDA - EPP, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, MELO MEDICAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte exequente a se manifestar sobre a petição de ID 276834464, no prazo de cinco dias. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO & PINHEIRO LTDA - EPP, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, MELO MEDICAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FUJIFILM DO BRASIL LTDA. em face de ROBERTO BEZERRA DE MELO e ROBERTO BEZERRA DE MELO. No curso do processo, após o reconhecimento de conluio fraudatório e confusão patrimonial em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, às empresas MELO MEDICAL LTDA. e MELO E PINHEIRO LTDA-EPP e LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI foram incluídas no polo passivo da demanda. Em maio de 2025 foram realizados bloqueios via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nas contas das referidas executadas, tendo o resultado sido juntado aos autos em 22/09/2025, com bloqueio de R$ 1.342.449,65 nas contas de MELO MEDICAL LTDA e R$ 16.003,57 nas contas de MELO E PINHEIRO LTDA-EPP. Em 10/10/2025 a MELO MEDICAL LTDA. apresentou impugnação à penhora de R$ 1.342.449,65, alegando tratar-se de capital de giro essencial à sua atividade no setor da saúde e, portanto, verba impenhorável. Por sua vez, a MELO E PINHEIRO LTDA-EPP impugnou o bloqueio de R$ 16.003,57, requerendo a limitação da penhora a 30% dos valores encontrados, sob a égide do princípio da menor onerosidade. A exequente manifestou-se pugnando pela rejeição total das impugnações, apontando a inexistência de prova da essencialidade das verbas e a ocorrência de manobras para frustrar a execução. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da Impugnação da MELO MEDICAL LTDA. A alegação de que o montante de R$ 1.342.449,65 constitui "capital de giro" impenhorável carece de suporte probatório e fático. Conforme bem salientado pela exequente, a penhora foi efetivada em maio de 2025, mas a executada apenas se insurgiu em outubro de 2025. Em que pese a impugnação não seja intempestiva considerando que a intimação para impugnação somente tenha se dado em 22/09/2025, a sobrevivência da empresa por mais de 120 dias sem o acesso a tais recursos esvazia o argumento de que a verba seria "indispensável" ou "essencial" para o fluxo operacional imediato. Ademais, a impenhorabilidade excepcional de numerário de pessoa jurídica, a pretexto de “capital de giro”, não se presume, mas sim, reclama prova robusta, contemporânea e idônea. A executada limitou-se a juntar boletos e notas fiscais genéricas, descuidando do seu ônus de apresentar fluxo de caixa, balancetes e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) que demonstram a afetação integral do valor bloqueado a despesas urgentes. Portanto, a proteção excepcional a “capital de giro” tem sido admitida quando comprovada a essencialidade do numerário em empresas de boafé e, usualmente, em montantes compatíveis com a escala operacional e não é o que se verifica no presente caso. Por fim, em sede de tutela de urgência, não se evidenciou a probabilidade do direito e nem o perigo de dano aptos a justificar o desbloqueio liminar. Mas o inverso milita em favor do credor quando da efetividade executiva, ante o risco concreto de dissipação do numerário em cenário já marcado por fraude reconhecida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, rejeito a impugnação da MELO MEDICAL e indefiro a tutela de urgência de desbloqueio integral. 2. Da Impugnação da MELO E PINHEIRO LTDA-EPP MELO E PINHEIRO requer a limitação a 30% dos valores via SISBAJUD, apoiando-se em precedente, não vinculante. Ocorre que o pedido também não merece prosperar, isso porque, a penhora de faturamento, muito embora sujeita a estipulação de um percentual para preservar a continuidade empresarial, não se equipara à penhora de dinheiro em conta. O STJ repele a equiparação entre faturamento e dinheiro, tratando-se de regimes distintos, sendo o numerário o bem preferencial na ordem legal. Além disso, este juízo já reconheceu, e o eg. TJDFT confirmou em sede de agravo, que não subsistem elementos que comprovem que o bloqueio integral dos ativos prejudique o funcionamento das sociedades, especialmente quando o montante é reduzido face à dívida total. No contexto de um grupo económico em que foi reconhecida a fraude e o desvio de finalidade, a eficácia da execução deve prevalecer sobre o princípio da menor onerosidade, que não serve de salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Assim, também rejeito a impugnação da MELO & PINHEIRO LTDAEPP. Tal fato, contudo, não induz à imposição de multa por litigância de má-fé quanto às executadas apenas exercem seu direito de defesa, com prévia oportunidade de contraditório pela parte credora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor quanto aos valores bloqueados. Após, intime-se para juntar planilha atualizada, abatido os valores já levantados, bem como informar se pretende a adjudicação dos bens penhorados no ID. 251126379. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO & PINHEIRO LTDA - EPP, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, MELO MEDICAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de novo mandado de penhora em razão do fato do oficial de justiça não ter entrado em contato com seus patronos antes da diligência. Inicialmente, esclareço que nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial deste Tribunal, no exercício das funções administrativas, acórdão de n. 1184088, bem como de decisão da Corregedoria, também deste Tribunal, no PA SEI n. 0020093/2020, fixou-se “inexistir obrigatoriedade de os Oficiais de Justiça terem de entrar em contato com a parte e/ou o Advogado previamente ao cumprimento do mandado, haja vista não haver previsão legal ou regulamentar.” Ressaltou-se “que remanesce a possibilidade de a parte e/ou o Advogado entrar em contato com o Oficial de Justiça para o qual foi distribuído o mandado, mediante agendamento por e-mail institucional, para atendimento presencial. Ou seja, não se está vedando a comunicação da parte ou do Advogado com o Oficial de Justiça, mas apenas fixando de quem deverá partir o contato.” Por tal razão, a decisão de ID 238664143 expressamente indicou que caberia ao patrono do exequente "diligenciar para acompanhar o oficial de justiça." Nota-se em ID 246813313 que quando do contato realizado (12 de agosto de 2025, 15h07), a diligência já havia sido cumprida (ID 246180645, 07 de agosto de 2025). A despeito disso, uma vez que não foi elucidado em ID 246179644 quantos seriam os itens desconsiderados por terem sido encontradas apenas uma ou duas unidades, bem como que não foi possível que o depositário indicado removesse os bens, é o caso de renovação da diligência. Assim, reexpeça-se o mandado de ID. 240431734, frisando que o advogado do exequente foi nomeado depositário fiel, cabendo a este oferecer os meios para remoção e depósito dos bens penhorados. Eventuais bens excluídos da avaliação deverão ter ao menos nome e descrição esclarecidos. Por fim, ressalto a ambas as partes o dever de não embaraçar a diligência a ser cumprida pelo oficial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como que caberá ao patrono do exequente entrar em contato com o oficial de justiça designado para o ato. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por FUJIFILM DO BRASIL LTDA em face de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP e ROBERTO BEZERRA DE MELO, pretendendo a responsabilização patrimonial de MELO & PINHEIRO LTDA, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CLARA PINHEIRO DE MELO, MELO MEDICAL LTDA e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Em síntese, alega a parte exequente que iniciou a presente execução ainda em 2020 e que há anos busca a satisfação do débito devido, sem êxito. Afirma que a razão do inadimplemento advém das estratégias adotadas pelos devedores, de abrirem e controlarem empresas em nome de terceiros, notadamente parentes, como forma de se esquivarem do inadimplemento. Sobre as partes acima informadas, destaca que: - O Sr. Roberto Bezerra Mello, além de possuir a empresa homônima, é sócio da empresa MELO & PINHEIRO LTDA., junto com sua ex-esposa SÉRVIA DINIZ PINHEIRO. Afirma que, embora a ex-esposa possua 95% das cotas sociais, o responsável pela administração é o Sr. Roberto, e que há confusão patrimonial. - O Sr. Roberto Bezerra é pai da sócia CLARA PINHEIRO DE MELO, e até dezembro de 2023 exercia irrestritamente os poderes administrativos da empresa. - Quanto à empresa Melo Medical, cujas atividades iniciaram em 06.2023, nada mais é que a sucessão das atividades encerradas na executada ROBERTO BEZERRA MELO EPP e MELO & PINHEIRO LTDA. Demais disso, aduz ser devida a inclusão dos filhos do requerido, a Sra. Clara e o Sr. Roberto, porque aduz que também são beneficiados pelas fraudes perpetradas. Ao final, pede a inclusão de todos no polo passivo, pelo reconhecimento da confusão patrimonial entre as pessoas indicadas, e a pesquisa cautelar de bens. O incidente foi admitido pela decisão de ID. 213296326 que também deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a realização de pesquisa de bens em nome das Rés/sócias MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, e MELO MEDICAL LTDA, indeferindo em relação às pessoas físicas. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi anexado no ID. 214409601, tendo sido bloqueado os seguintes valores: MELO & PINHEIRO LTDA - R$ 27,38 CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - R$ 61.553,53 MELO MEDICAL LTDA - R$ 96.630,32. Os interessados, em petição conjunta, requereram a habilitação no feito - ID. 214774772 em 21/10/2024. O exequente requereu a restrição judicial de transferência do veículo de placa PBG1G58 registrado em nome de MELO MEDICAL LTDA., o que foi deferido pela decisão de ID. 215608557. Os interessados apresentaram impugnação às penhoras SISBAJUD (ID. 215827082), defendendo que as constrições realizadas recaíram sobre o faturamento das empresas, o que inviabiliza o seu funcionamento, pois os saldos eram destinados ao pagamento de salários de funcionários, tributos, contas, prestações de serviços, capital de giro e etc. Ao fim, pugnam pela desconstituição das penhoras ou, subsidiariamente, a limitação em 10% do valor. MELO MEDICAL LTDA apresentou impugnação à penhora do veículo (ID. 217027996), aduzindo que se trata de bem impenhorável pois o carro é de uso exclusivo da empresa MELO e necessário para o regular exercício e continuidade da empresa, pela funcionalidade de carregamento dos produtos. Também, os interessados interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que autorizou o processamento do incidente e o bloqueio cautelar de valores, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (agravo de n. 0746413-24.2024.8.07.0000 - ID. 217117434). Em seguida, os interessados apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 217175650). Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. No mérito, alegam que estão ausentes os requisitos para o deferimento do incidente, em especial, a confusão patrimonial. Ao fim, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade das pessoas físicas com deferimento da gratuidade de justiça; no mérito, a improcedência do pedido, com condenação do exequente em custas e honorários, bem como a concessão de tutela de urgência para obstar o levantamento de qualquer valor ou limitar em 10%. O exequente apresentou resposta no ID. 217587967 reiterando os argumentos da confusão patrimonial e a intenção de fraudar credores. Os interessados apresentaram nova petição requerendo a concessão de tutela incidental para liberação dos valores bloqueados. Nova manifestação do exequente pela rejeição das teses defensivas e acolhimento do incidente. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que nos termos do art. 136, do CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, somente sendo possível alcançar os bens dos sócios e/ou pessoas jurídicas em caso de seu deferimento. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva de CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI e ROBERTO PINHEIRO DE MELO, o pedido deve ser rejeitado. Analisar a efetiva participação nos atos que o exequente alega terem sido praticados com abuso da personalidade jurídica, é matéria estritamente ligada ao mérito do incidente, pois demanda a análise da presença dos requisitos legais. Portanto, rechaço a preliminar. Pois bem, aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora dos executados, de modo que a criação e/ou administração de outras pessoas jurídicas, tendo como sócio o executado e pessoas de sua família, é uma evidente burla com o intuito de prejudicar credores. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, por não se tratar de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. No ano de 2019, foi editada a Lei 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluindo o art. 49-A e alterando a redação do artigo 50 do Código Civil que dispõe sobre a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos o novo teor dos dispositivos legais: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com isso, reafirma uma premissa básica do nosso sistema: a autonomia jurídico-existencial da pessoa jurídica em face das pessoas físicas que a integram. Por via oblíqua, portanto, realça o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, aliás, a doutrina do jurista FLÁVIO TARTUCE: “A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Gen, 2017, pág. 179). Partindo dessa premissa deve o intérprete guiar a aplicação do referido instituto da desconsideração. No caso, um dos argumentos do exequente para o afastamento da autonomia patrimonial dos bens da empresa executada, e das demais pessoas jurídicas e de seus sócios é a confusão patrimonial. A confusão patrimonial significa a ausência de separação de fato entre os patrimônios. Apesar dos argumentos dos interessados, tenho que os argumentos lançados na decisão que deferiu a cautelar de bloqueio de bens e valores se confirmou após o efetivo contraditório. Da documentação acostada, é possível identificar a confusão patrimonial entre as sociedades MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA. Em consulta ao sistema SNIPER constata-se as seguintes informações: ROBERTO BEZERRA DE MELO é sócio unipessoal de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, cujas atividades econômicas são: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga; 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato; 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; 8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. Também é sócio administrador de MELO & PINHEIRO LTDA juntamente com sua ex-esposa, cujas atividades econômicas são: “4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria; 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho; 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem; 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos” Já a MELO MEDICAL LTDA, criada em 26/06/2023, tendo como atividades econômicas: “Atividades econômicas 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem; 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria” Portanto, fica evidente que o objeto social de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, MELO & PINHEIRO LTDA e MELO MEDICAL LTDA é basicamente o mesmo. Ainda, ROBERTO BEZERRA DE MELO consta como um dos administradores de CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA, juntamente com sua filha CLARA PINHEIRO DE MELO. Cujo objeto social é “4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure; 9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza” Assim, por ocasião, não apenas da insolvência da empresa ora executada, mas também da ação de divórcio do Sr. Roberto e sua ex esposa, Sérvia, foram criadas outras empresas, em nome dos filhos do executado, como forma de se esquivar do adimplemento das dívidas contraídas pela pessoa jurídica ora devedora. Reitero que o fato de os filhos terem empresas em seu nome, por si só, não configura fraude, mesmo porque a simples existência de um grupo econômico não é suficiente para que todos que o compõem sejam responsáveis pelas dívidas não contraídas pela sociedade unicamente considerada. Ocorre que, não só as sociedades foram criadas após a evidente inadimplência da empresa Ré, como também os pagamentos de umas passaram a ser realizados pelas outras, conforme se verifica dos comprovantes anexados no teor da petição de ID 212936063, a partir da página 9. Além disso, o apontamento trazido pela parte exequente, no litígio envolvendo o executado e sua ex esposa, quanto a afirmação de que ela jamais teria exercido o controle da sociedade MELO & PINHEIRO LTDA, mas apenas o Sr. ROBERTO BEZERRA DE MELO. Esse fato se repete nas empresas CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA, abertas em nome dos dois filhos do devedor. A empresa MELO MEDICAL, cujo nome muito se assemelha à anterior (Melo Pinheiro Ltda), de fato, logo após ser criada, já passou a receber vultosas transferências da MELO & PINHEIRO LTDA, o que apenas ratifica a notada confusão. Além do destaque relativo aos pagamentos, o que também ocorre quanto às pessoas jurídicas acima mencionadas, há de se notar que o conluio fraudatório também pode ser observado pelo objeto social das empresas, que muito abrangem e nada divergem umas das outras (ID 212936069, ID 212936070, ID 212936071). As atividades econômicas por elas exercidas são as mesmas que também eram pela devedora nestes autos, consoante ID 212936077. Indubitável, por fim, que a abertura das empresas em nome dos filhos é uma prova da fraude, mormente porque o Sr. Roberto é pagador de pensão alimentícia e seus filhos são novos, tanto que na defesa, CLARA PINHEIRO DE MELO afirma que até completar a recente maioridade a administração de CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI era exercida exclusivamente por seu pai. Ainda que atualmente a situação possa ser diversa, fato é que ao tempo do inadimplemento que prejudicou o exequente, houve a confusão patrimonial com a ingerência de LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI em todas as empresas, com transferência de valores entre si de modo a burlar a solvência dos vultosos débitos. Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas MELO & PINHEIRO LTDA, CNPJ n. 02.629.342/0001-09, CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CNPJ n. 21.479.229/0001-20 e MELO MEDICAL LTDA, CNPJ n. 51.188.342/0001-18. Por fim, tenho que a participação efetiva de CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO não restou demonstrada, pois não há nenhuma prova segura do favorecimento ou participação direta das transações, muito embora conhecedores dos atos do pai, já que aquiescer com a criação de pessoas jurídicas em seu nome, mas com administração do genitor. Ante o exposto, DEFIRO o incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas MELO & PINHEIRO LTDA, CNPJ n. 02.629.342/0001-09, CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CNPJ n. 21.479.229/0001-20 e MELO MEDICAL LTDA, CNPJ n. 51.188.342/0001-18, até o bastante para liquidação do crédito exequendo. INDEFIRO o incidente em relação às pessoas físicas CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Sem honorários, pois nos termos dos arts. 85, § 1º, e 136, do CPC, não é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência por ocasião da decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. Converto a cautelar em penhora e transfiro para conta judicial os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD - protocolo em anexo. Em relação à restrição do veículo de placa PBG1G58, de propriedade de MELO MEDICAL LTDA, isso porque, o art. 833, V, do CPC/15 prevê a impenhorabilidade do bem móvel, na hipótese em que for útil ou necessário ao exercício da profissão do executado. No caso, presentes elementos que corroborem a alegação de que o veículo é um bem indispensável para atingir a finalidade empresarial, já que único meio para realização das entregas, a penhora deve ser desconstituída. Preclusa a presente decisão: 1. Cadastre-se às pessoas jurídicas polo passivo; 2. Exclua-se do feito CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO 3. Retire-se a restrição do veículo de placa PBG1G58; 4. Transfira-se ao credor todo o saldo transferido para conta judicial e, em seguida, intime-se para apresentar planilha atualizada, abatido os valores já levantados, bem como indique outros bens passíveis de penhora, com exceção do veículo de placa PBG1G58. Ante o encerramento do incidente, retire-se a anotação dos autos. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por FUJIFILM DO BRASIL LTDA em face de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP e ROBERTO BEZERRA DE MELO, pretendendo a responsabilização patrimonial de MELO & PINHEIRO LTDA, LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CLARA PINHEIRO DE MELO, MELO MEDICAL LTDA e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Em síntese, alega a parte exequente que iniciou a presente execução ainda em 2020 e que há anos busca a satisfação do débito devido, sem êxito. Afirma que a razão do inadimplemento advém das estratégias adotadas pelos devedores, de abrirem e controlarem empresas em nome de terceiros, notadamente parentes, como forma de se esquivarem do inadimplemento. Sobre as partes acima informadas, destaca que: - O Sr. Roberto Bezerra Mello, além de possuir a empresa homônima, é sócio da empresa MELO & PINHEIRO LTDA., junto com sua ex-esposa SÉRVIA DINIZ PINHEIRO. Afirma que, embora a ex-esposa possua 95% das cotas sociais, o responsável pela administração é o Sr. Roberto, e que há confusão patrimonial. - O Sr. Roberto Bezerra é pai da sócia CLARA PINHEIRO DE MELO, e até dezembro de 2023 exercia irrestritamente os poderes administrativos da empresa. - Quanto à empresa Melo Medical, cujas atividades iniciaram em 06.2023, nada mais é que a sucessão das atividades encerradas na executada ROBERTO BEZERRA MELO EPP e MELO & PINHEIRO LTDA. Demais disso, aduz ser devida a inclusão dos filhos do requerido, a Sra. Clara e o Sr. Roberto, porque aduz que também são beneficiados pelas fraudes perpetradas. Ao final, pede a inclusão de todos no polo passivo, pelo reconhecimento da confusão patrimonial entre as pessoas indicadas, e a pesquisa cautelar de bens. O incidente foi admitido pela decisão de ID. 213296326 que também deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a realização de pesquisa de bens em nome das Rés/sócias MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, e MELO MEDICAL LTDA, indeferindo em relação às pessoas físicas. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi anexado no ID. 214409601, tendo sido bloqueado os seguintes valores: MELO & PINHEIRO LTDA - R$ 27,38 CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - R$ 61.553,53 MELO MEDICAL LTDA - R$ 96.630,32. Os interessados, em petição conjunta, requereram a habilitação no feito - ID. 214774772 em 21/10/2024. O exequente requereu a restrição judicial de transferência do veículo de placa PBG1G58 registrado em nome de MELO MEDICAL LTDA., o que foi deferido pela decisão de ID. 215608557. Os interessados apresentaram impugnação às penhoras SISBAJUD (ID. 215827082), defendendo que as constrições realizadas recaíram sobre o faturamento das empresas, o que inviabiliza o seu funcionamento, pois os saldos eram destinados ao pagamento de salários de funcionários, tributos, contas, prestações de serviços, capital de giro e etc. Ao fim, pugnam pela desconstituição das penhoras ou, subsidiariamente, a limitação em 10% do valor. MELO MEDICAL LTDA apresentou impugnação à penhora do veículo (ID. 217027996), aduzindo que se trata de bem impenhorável pois o carro é de uso exclusivo da empresa MELO e necessário para o regular exercício e continuidade da empresa, pela funcionalidade de carregamento dos produtos. Também, os interessados interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que autorizou o processamento do incidente e o bloqueio cautelar de valores, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (agravo de n. 0746413-24.2024.8.07.0000 - ID. 217117434). Em seguida, os interessados apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 217175650). Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. No mérito, alegam que estão ausentes os requisitos para o deferimento do incidente, em especial, a confusão patrimonial. Ao fim, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade das pessoas físicas com deferimento da gratuidade de justiça; no mérito, a improcedência do pedido, com condenação do exequente em custas e honorários, bem como a concessão de tutela de urgência para obstar o levantamento de qualquer valor ou limitar em 10%. O exequente apresentou resposta no ID. 217587967 reiterando os argumentos da confusão patrimonial e a intenção de fraudar credores. Os interessados apresentaram nova petição requerendo a concessão de tutela incidental para liberação dos valores bloqueados. Nova manifestação do exequente pela rejeição das teses defensivas e acolhimento do incidente. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que nos termos do art. 136, do CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, somente sendo possível alcançar os bens dos sócios e/ou pessoas jurídicas em caso de seu deferimento. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva de CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI e ROBERTO PINHEIRO DE MELO, o pedido deve ser rejeitado. Analisar a efetiva participação nos atos que o exequente alega terem sido praticados com abuso da personalidade jurídica, é matéria estritamente ligada ao mérito do incidente, pois demanda a análise da presença dos requisitos legais. Portanto, rechaço a preliminar. Pois bem, aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora dos executados, de modo que a criação e/ou administração de outras pessoas jurídicas, tendo como sócio o executado e pessoas de sua família, é uma evidente burla com o intuito de prejudicar credores. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, por não se tratar de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. No ano de 2019, foi editada a Lei 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluindo o art. 49-A e alterando a redação do artigo 50 do Código Civil que dispõe sobre a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos o novo teor dos dispositivos legais: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com isso, reafirma uma premissa básica do nosso sistema: a autonomia jurídico-existencial da pessoa jurídica em face das pessoas físicas que a integram. Por via oblíqua, portanto, realça o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, aliás, a doutrina do jurista FLÁVIO TARTUCE: “A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Gen, 2017, pág. 179). Partindo dessa premissa deve o intérprete guiar a aplicação do referido instituto da desconsideração. No caso, um dos argumentos do exequente para o afastamento da autonomia patrimonial dos bens da empresa executada, e das demais pessoas jurídicas e de seus sócios é a confusão patrimonial. A confusão patrimonial significa a ausência de separação de fato entre os patrimônios. Apesar dos argumentos dos interessados, tenho que os argumentos lançados na decisão que deferiu a cautelar de bloqueio de bens e valores se confirmou após o efetivo contraditório. Da documentação acostada, é possível identificar a confusão patrimonial entre as sociedades MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA. Em consulta ao sistema SNIPER constata-se as seguintes informações: ROBERTO BEZERRA DE MELO é sócio unipessoal de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, cujas atividades econômicas são: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga; 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato; 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; 8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. Também é sócio administrador de MELO & PINHEIRO LTDA juntamente com sua ex-esposa, cujas atividades econômicas são: “4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria; 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho; 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem; 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos” Já a MELO MEDICAL LTDA, criada em 26/06/2023, tendo como atividades econômicas: “Atividades econômicas 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem; 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria” Portanto, fica evidente que o objeto social de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, MELO & PINHEIRO LTDA e MELO MEDICAL LTDA é basicamente o mesmo. Ainda, ROBERTO BEZERRA DE MELO consta como um dos administradores de CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA, juntamente com sua filha CLARA PINHEIRO DE MELO. Cujo objeto social é “4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure; 9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza” Assim, por ocasião, não apenas da insolvência da empresa ora executada, mas também da ação de divórcio do Sr. Roberto e sua ex esposa, Sérvia, foram criadas outras empresas, em nome dos filhos do executado, como forma de se esquivar do adimplemento das dívidas contraídas pela pessoa jurídica ora devedora. Reitero que o fato de os filhos terem empresas em seu nome, por si só, não configura fraude, mesmo porque a simples existência de um grupo econômico não é suficiente para que todos que o compõem sejam responsáveis pelas dívidas não contraídas pela sociedade unicamente considerada. Ocorre que, não só as sociedades foram criadas após a evidente inadimplência da empresa Ré, como também os pagamentos de umas passaram a ser realizados pelas outras, conforme se verifica dos comprovantes anexados no teor da petição de ID 212936063, a partir da página 9. Além disso, o apontamento trazido pela parte exequente, no litígio envolvendo o executado e sua ex esposa, quanto a afirmação de que ela jamais teria exercido o controle da sociedade MELO & PINHEIRO LTDA, mas apenas o Sr. ROBERTO BEZERRA DE MELO. Esse fato se repete nas empresas CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA, abertas em nome dos dois filhos do devedor. A empresa MELO MEDICAL, cujo nome muito se assemelha à anterior (Melo Pinheiro Ltda), de fato, logo após ser criada, já passou a receber vultosas transferências da MELO & PINHEIRO LTDA, o que apenas ratifica a notada confusão. Além do destaque relativo aos pagamentos, o que também ocorre quanto às pessoas jurídicas acima mencionadas, há de se notar que o conluio fraudatório também pode ser observado pelo objeto social das empresas, que muito abrangem e nada divergem umas das outras (ID 212936069, ID 212936070, ID 212936071). As atividades econômicas por elas exercidas são as mesmas que também eram pela devedora nestes autos, consoante ID 212936077. Indubitável, por fim, que a abertura das empresas em nome dos filhos é uma prova da fraude, mormente porque o Sr. Roberto é pagador de pensão alimentícia e seus filhos são novos, tanto que na defesa, CLARA PINHEIRO DE MELO afirma que até completar a recente maioridade a administração de CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI era exercida exclusivamente por seu pai. Ainda que atualmente a situação possa ser diversa, fato é que ao tempo do inadimplemento que prejudicou o exequente, houve a confusão patrimonial com a ingerência de LARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI em todas as empresas, com transferência de valores entre si de modo a burlar a solvência dos vultosos débitos. Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas MELO & PINHEIRO LTDA, CNPJ n. 02.629.342/0001-09, CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CNPJ n. 21.479.229/0001-20 e MELO MEDICAL LTDA, CNPJ n. 51.188.342/0001-18. Por fim, tenho que a participação efetiva de CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO não restou demonstrada, pois não há nenhuma prova segura do favorecimento ou participação direta das transações, muito embora conhecedores dos atos do pai, já que aquiescer com a criação de pessoas jurídicas em seu nome, mas com administração do genitor. Ante o exposto, DEFIRO o incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas MELO & PINHEIRO LTDA, CNPJ n. 02.629.342/0001-09, CLARA COMERCIO DE PERFUMES COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI, CNPJ n. 21.479.229/0001-20 e MELO MEDICAL LTDA, CNPJ n. 51.188.342/0001-18, até o bastante para liquidação do crédito exequendo. INDEFIRO o incidente em relação às pessoas físicas CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Sem honorários, pois nos termos dos arts. 85, § 1º, e 136, do CPC, não é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência por ocasião da decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. Converto a cautelar em penhora e transfiro para conta judicial os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD - protocolo em anexo. Em relação à restrição do veículo de placa PBG1G58, de propriedade de MELO MEDICAL LTDA, isso porque, o art. 833, V, do CPC/15 prevê a impenhorabilidade do bem móvel, na hipótese em que for útil ou necessário ao exercício da profissão do executado. No caso, presentes elementos que corroborem a alegação de que o veículo é um bem indispensável para atingir a finalidade empresarial, já que único meio para realização das entregas, a penhora deve ser desconstituída. Preclusa a presente decisão: 1. Cadastre-se às pessoas jurídicas polo passivo; 2. Exclua-se do feito CLARA PINHEIRO DE MELO e ROBERTO PINHEIRO DE MELO 3. Retire-se a restrição do veículo de placa PBG1G58; 4. Transfira-se ao credor todo o saldo transferido para conta judicial e, em seguida, intime-se para apresentar planilha atualizada, abatido os valores já levantados, bem como indique outros bens passíveis de penhora, com exceção do veículo de placa PBG1G58. Ante o encerramento do incidente, retire-se a anotação dos autos. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo do documento de ID 212936063. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por FUJIFILM DO BRASIL LTDA em face de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP e ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, CLARA PINHEIRO DE MELO, MELO MEDICAL LTDA e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Em síntese, alega a parte exequente que iniciou a presente execução ainda em 2020 e que há anos busca a satisfação do débito devido, sem êxito. Afirma que a razão do inadimplemento advém das estratégias adotadas pelos devedores, de abrirem e controlarem empresas em nome de terceiros, notadamente parentes, como forma de se esquivarem do inadimplemento. Sobre as partes acima informadas, destaca que: - O Sr. Roberto Bezerra Mello, além de possuir a empresa homônima, é sócio da empresa MELO & PINHEIRO LTDA., junto com sua ex-esposa SÉRVIA DINIZ PINHEIRO. Afirma que, embora a ex esposa possua 95% das cotas sociais, o responsável pela administração é o Sr. Roberto, e que há confusão patrimonial. - O Sr. Roberto Bezerra é pai da sócia CLARA PINHEIRO DE MELO, e até dezembro de 2023 exercia irrestritamente os poderes administrativos da empresa. - Quanto à empresa Melo Medical, cujas atividades iniciaram em 06.2023, nada mais é que a sucessão das atividades encerradas na executada ROBERTO BEZERRA MELO EPP, e MELO & PINHEIRO LTDA. Demais disso, aduz ser devida a inclusão dos filhos do requerido, a Sra. Clara e o Sr. Roberto, porque aduz que também são beneficiados pelas fraudes perpetradas. Ao final, pede a inclusão de todos no polo passivo, pelo reconhecimento da confusão patrimonial entre as pessoas indicadas, e a pesquisa liminar de bens. Decido No que concerne à tutela de urgência, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa mesma linha, a tutela cautelar objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais disposições se aplicam à análise do pedido formulado em sede de desconsideração, o qual passo a analisar. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Nesse sentido, dispõe o art. Art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como se vê, a teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Partindo dessa premissa deve o intérprete guiar a aplicação do referido instituto da desconsideração. In casu, um dos argumentos do exequente para o afastamento da autonomia patrimonial dos bens da empresa executada e de seus sócios, de forma liminar, é a confusão patrimonial, que significa a ausência de separação de fato entre os patrimônios. No caso dos autos, tenho que as afirmações apresentadas pelo exequente merecem acolhimento para deferimento liminar de pesquisa de bens, em juízo de cognição sumária. Da documentação acostada, é possível identificar a provável existência de confusão patrimonial entre as sociedades MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA. Ao que tudo indica, por ocasião, não apenas da insolvência da empresa ora executada, mas também da ação de divórcio do Sr. Roberto e sua ex esposa, Sérvia, foram criadas outras empresas, em nome dos filhos do executado, como forma de se esquivar do adimplemento das dívidas contraídas pela pessoa jurídica ora devedora. O fato de os filhos terem empresas em seu nome, por si só, não configura fraude, mesmo porque a simples existência de um grupo econômico não é suficiente para que todos que o compõem sejam responsáveis pelas dívidas não contraídas pela sociedade unicamente considerada. Ocorre que, não só as sociedades foram criadas após a evidente inadimplência da empresa Ré, como também os pagamentos de umas passaram a ser realizados pelas outras, conforme se verifica dos comprovantes anexados no teor da petição de ID 212936063, a partir da página 9. Digno de nota, ademais, o apontamento trazido pela parte exequente, no litígio envolvendo o executado e sua ex esposa, quanto a afirmação de que ela jamais teria exercido o controle da sociedade MELO & PINHEIRO LTDA, mas apenas o Sr. Roberto, também réu. Esse fato se repete nas empresas CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA, abertas em nome dos dois filhos do devedor. A empresa MELO MEDICAL, cujo nome muito se assemelha à anterior (Melo Pinheiro Ltda), de fato, logo após ser criada, já passou a receber vultosas transferências da MELO & PINHEIRO LTDA, o que apenas ratifica a notada confusão. Além do destaque relativo aos pagamentos, o que também ocorre quanto às pessoas jurídicas acima mencionadas, há de se notar que o conluio fraudatório também pode ser observado pelo objeto social das empresas, que muito abrangem e nada divergem umas das outras (ID 212936069, ID 212936070, ID 212936071). As atividades econômicas por elas exercidas são as mesmas que também eram pela devedora nestes autos, consoante ID 212936077. Indubitável, por fim, que a abertura das empresas em nome dos filhos é um possível indicativo de fraude, mormente porque o Sr. Roberto é pagador de pensão alimentícia e seus filhos são novos, o que, embora não seja um parâmetro totalmente seguro, traz indícios de que atuem possivelmente apenas como intermediários e nada saibam sobre o funcionamento das empresas. Também por esse motivo, entendo que o alcance da desconsideração deve ocorrer apenas em relação às demais empresas que compõem o respectivo grupo econômico, mas não em desfavor dos filhos, Roberto e Clara, por entender que, a princípio, não receberam valores ou bens em benefício próprio. Demais disso, o fato de a empresa estar no referido grupo econômico não lhes tornam responsáveis pelas dívidas da pessoa jurídica, mormente porque a personalidade é distinta (física e jurídica). Seria necessário apontar a confusão ou a fraude diretamente com relação às executadas nestes autos, mas isso não ocorreu. Indefiro o pedido de expedição de ofício a outras unidades judiciais, seja em razão de os trechos de processos trazidos aos autos derivarem de feitos não sigilosos, seja por considerar que não se justifica a quebra de eventual sigilo legal apenas para indicar o contexto do divórcio do executado, diante dos elementos já trazidos. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO CAUTELAR para realização de pesquisa de bens em nome das Rés/sócias MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, e MELO MEDICAL LTDA. Quanto aos réus CLARA PINHEIRO DE MELO, ROBERTO PINHEIRO DE MELO, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo da realização de pesquisas, se procedente o incidente. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s)/pessoas jurídicas indicados na petição de ID 212936063 na condição de Interessados, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC). Realizei, nesta data, pesquisa Sisbajud, cujo resultado deverá ser colhido após o encaminhamento da resposta pela respectiva instituição financeira. Protocolo: 20240018304514 Ao cartório para colher o resultado e intimar as partes em caso de resultado frutífero. Após, cite(m)-se e intime-se, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a judiciosa Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito em que instaurado o incidente permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo do documento de ID 212936063. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por FUJIFILM DO BRASIL LTDA em face de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP e ROBERTO BEZERRA DE MELO, MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, CLARA PINHEIRO DE MELO, MELO MEDICAL LTDA e ROBERTO PINHEIRO DE MELO. Em síntese, alega a parte exequente que iniciou a presente execução ainda em 2020 e que há anos busca a satisfação do débito devido, sem êxito. Afirma que a razão do inadimplemento advém das estratégias adotadas pelos devedores, de abrirem e controlarem empresas em nome de terceiros, notadamente parentes, como forma de se esquivarem do inadimplemento. Sobre as partes acima informadas, destaca que: - O Sr. Roberto Bezerra Mello, além de possuir a empresa homônima, é sócio da empresa MELO & PINHEIRO LTDA., junto com sua ex-esposa SÉRVIA DINIZ PINHEIRO. Afirma que, embora a ex esposa possua 95% das cotas sociais, o responsável pela administração é o Sr. Roberto, e que há confusão patrimonial. - O Sr. Roberto Bezerra é pai da sócia CLARA PINHEIRO DE MELO, e até dezembro de 2023 exercia irrestritamente os poderes administrativos da empresa. - Quanto à empresa Melo Medical, cujas atividades iniciaram em 06.2023, nada mais é que a sucessão das atividades encerradas na executada ROBERTO BEZERRA MELO EPP, e MELO & PINHEIRO LTDA. Demais disso, aduz ser devida a inclusão dos filhos do requerido, a Sra. Clara e o Sr. Roberto, porque aduz que também são beneficiados pelas fraudes perpetradas. Ao final, pede a inclusão de todos no polo passivo, pelo reconhecimento da confusão patrimonial entre as pessoas indicadas, e a pesquisa liminar de bens. Decido No que concerne à tutela de urgência, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa mesma linha, a tutela cautelar objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais disposições se aplicam à análise do pedido formulado em sede de desconsideração, o qual passo a analisar. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Nesse sentido, dispõe o art. Art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como se vê, a teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Partindo dessa premissa deve o intérprete guiar a aplicação do referido instituto da desconsideração. In casu, um dos argumentos do exequente para o afastamento da autonomia patrimonial dos bens da empresa executada e de seus sócios, de forma liminar, é a confusão patrimonial, que significa a ausência de separação de fato entre os patrimônios. No caso dos autos, tenho que as afirmações apresentadas pelo exequente merecem acolhimento para deferimento liminar de pesquisa de bens, em juízo de cognição sumária. Da documentação acostada, é possível identificar a provável existência de confusão patrimonial entre as sociedades MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA. Ao que tudo indica, por ocasião, não apenas da insolvência da empresa ora executada, mas também da ação de divórcio do Sr. Roberto e sua ex esposa, Sérvia, foram criadas outras empresas, em nome dos filhos do executado, como forma de se esquivar do adimplemento das dívidas contraídas pela pessoa jurídica ora devedora. O fato de os filhos terem empresas em seu nome, por si só, não configura fraude, mesmo porque a simples existência de um grupo econômico não é suficiente para que todos que o compõem sejam responsáveis pelas dívidas não contraídas pela sociedade unicamente considerada. Ocorre que, não só as sociedades foram criadas após a evidente inadimplência da empresa Ré, como também os pagamentos de umas passaram a ser realizados pelas outras, conforme se verifica dos comprovantes anexados no teor da petição de ID 212936063, a partir da página 9. Digno de nota, ademais, o apontamento trazido pela parte exequente, no litígio envolvendo o executado e sua ex esposa, quanto a afirmação de que ela jamais teria exercido o controle da sociedade MELO & PINHEIRO LTDA, mas apenas o Sr. Roberto, também réu. Esse fato se repete nas empresas CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA e MELO MEDICAL LTDA, abertas em nome dos dois filhos do devedor. A empresa MELO MEDICAL, cujo nome muito se assemelha à anterior (Melo Pinheiro Ltda), de fato, logo após ser criada, já passou a receber vultosas transferências da MELO & PINHEIRO LTDA, o que apenas ratifica a notada confusão. Além do destaque relativo aos pagamentos, o que também ocorre quanto às pessoas jurídicas acima mencionadas, há de se notar que o conluio fraudatório também pode ser observado pelo objeto social das empresas, que muito abrangem e nada divergem umas das outras (ID 212936069, ID 212936070, ID 212936071). As atividades econômicas por elas exercidas são as mesmas que também eram pela devedora nestes autos, consoante ID 212936077. Indubitável, por fim, que a abertura das empresas em nome dos filhos é um possível indicativo de fraude, mormente porque o Sr. Roberto é pagador de pensão alimentícia e seus filhos são novos, o que, embora não seja um parâmetro totalmente seguro, traz indícios de que atuem possivelmente apenas como intermediários e nada saibam sobre o funcionamento das empresas. Também por esse motivo, entendo que o alcance da desconsideração deve ocorrer apenas em relação às demais empresas que compõem o respectivo grupo econômico, mas não em desfavor dos filhos, Roberto e Clara, por entender que, a princípio, não receberam valores ou bens em benefício próprio. Demais disso, o fato de a empresa estar no referido grupo econômico não lhes tornam responsáveis pelas dívidas da pessoa jurídica, mormente porque a personalidade é distinta (física e jurídica). Seria necessário apontar a confusão ou a fraude diretamente com relação às executadas nestes autos, mas isso não ocorreu. Indefiro o pedido de expedição de ofício a outras unidades judiciais, seja em razão de os trechos de processos trazidos aos autos derivarem de feitos não sigilosos, seja por considerar que não se justifica a quebra de eventual sigilo legal apenas para indicar o contexto do divórcio do executado, diante dos elementos já trazidos. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO CAUTELAR para realização de pesquisa de bens em nome das Rés/sócias MELO E PINHEIRO LTDA, CLARA COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, e MELO MEDICAL LTDA. Quanto aos réus CLARA PINHEIRO DE MELO, ROBERTO PINHEIRO DE MELO, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo da realização de pesquisas, se procedente o incidente. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s)/pessoas jurídicas indicados na petição de ID 212936063 na condição de Interessados, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC). Realizei, nesta data, pesquisa Sisbajud, cujo resultado deverá ser colhido após o encaminhamento da resposta pela respectiva instituição financeira. Protocolo: 20240018304514 Ao cartório para colher o resultado e intimar as partes em caso de resultado frutífero. Após, cite(m)-se e intime-se, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a judiciosa Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito em que instaurado o incidente permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte requerente a pesquisa INFOJUD das executadas, bem como a expedição de ofício ao INSS. Com relação ao INSS indeferido o pedido considerando a impenhorabilidade das verbas previdenciárias de caráter alimentar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcial o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que seja realizada apenas da pessoa física, isso porque, tratando-se de pessoa jurídica, as declarações apresentadas à Receita Federal não contém relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro o pedido com relação a pessoa juridica. À secretaria para juntar o resultado da pesquisa INFOJUD da pessoa física dos últimos dois anos. Após promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculta-se o pedido de suspensão pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte requerente a pesquisa INFOJUD das executadas, bem como a expedição de ofício ao INSS. Com relação ao INSS indeferido o pedido considerando a impenhorabilidade das verbas previdenciárias de caráter alimentar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcial o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que seja realizada apenas da pessoa física, isso porque, tratando-se de pessoa jurídica, as declarações apresentadas à Receita Federal não contém relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro o pedido com relação a pessoa juridica. À secretaria para juntar o resultado da pesquisa INFOJUD da pessoa física dos últimos dois anos. Após promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculta-se o pedido de suspensão pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Ciente da decisão proferida no agravo de n. 0717038-75.2024.8.07.0000 que deferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo para obstar a produção dos efeitos produzidos pela decisão impugnada que deferiu penhora de eventuais créditos do devedor ROBERTO BEZERRA DE MELO no rosto dos autos do Processo n. 0704055-86.2021.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, até o montante do débito, atualizado até 09/01/2024, no valor de R$3.928.283,01 (três milhões novecentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo). Atribuo à presente decisão força de ofício. Comunique-se ao Juízo destinatário (2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras). Encaminhe-se cópia da decisão de ID. 195067076. Ademais, a tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD (teimosinha) retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras, conforme comprovante em anexo. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculto o pedido de suspensão do feito, pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Ciente da decisão proferida no agravo de n. 0717038-75.2024.8.07.0000 que deferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo para obstar a produção dos efeitos produzidos pela decisão impugnada que deferiu penhora de eventuais créditos do devedor ROBERTO BEZERRA DE MELO no rosto dos autos do Processo n. 0704055-86.2021.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, até o montante do débito, atualizado até 09/01/2024, no valor de R$3.928.283,01 (três milhões novecentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo). Atribuo à presente decisão força de ofício. Comunique-se ao Juízo destinatário (2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras). Encaminhe-se cópia da decisão de ID. 195067076. Ademais, a tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD (teimosinha) retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras, conforme comprovante em anexo. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculto o pedido de suspensão do feito, pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704516-22.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora: I - penhora sobre o faturamento da empresa requerida (CNPJ 03.047.139/0001-89); II - expedição de certidão para fins de averbação premonitória; III - a penhora das cotas sociais do Executado, na empresa MELO & PINHEIRO LTDA. – CNPJ 02.629.342/0001-09. Decido. Expeça-se certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, prevista no art. 828 do CPC, fazendo-se constar a identificação das partes, a natureza do feito e o valor da causa (observe o valor atualizado constante da petição de ID. 184704163). Com a expedição do documento, fica a parte autora intimada a comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10(dez) dias. Em relação ao pedido de penhora de faturamento, este juízo entende que antes deve ser realizada a consulta SSISBAJUD na modalidade teimosinha, pois dessa forma, será possível averiguar se de fato a empresa está operando sua atividade empresarial de forma regular. Assim, deverá o exequente informar se tem interesse na penhora em tal modalidade. Por fim, quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito. Explico. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão. Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora. Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio. Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos. No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial. Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”. No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT: "RESOLUÇÃO 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a ampliação de competência e sobre a mudança de denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em vista do deliberado na Sessão do dia 16 de novembro de 2010, referente ao PA 18.181/2010, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, bem como modificar sua denominação. Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intimo o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) Informar se requerer a penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha; b) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; c) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; d) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente. Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito. Publique-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(50)