Execução de Título Extrajudicial 0716075-11.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716075-11.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO Decisão A parte exequente, ao ID 267311894, requer a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Chácara 02, Conjunto H, Lote 49, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF, de penhora realizada nos termos da decisão ID 128461241. Ressalte-se que o julgamento AGR 0713452-93.2025.8.07.0000, ao ID 188311198, determinou a penhorabilidade do referido bem. Tenho por intimada a parte executada da avaliação do imóvel, haja vista que não encontrada para intimação nos endereços dos autos, e sido intimada a Defensoria Pública, representante processual, conforme ID 261627109. Assim, homologo a avaliação do imóvel em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), consoante certidão de ID 215820868. No mais, ante o manifesto interesse da parte exequente na expropriação por meio da adjudicação do imóvel, e não tendo havido a remissão da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido. Lavre-se o termo de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. De posse do documento, proceda a parte exequente ao protocolo administrativo junto da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, para fins de anotações de praxe quanto à alteração do possuidor, que passará a constar o aqui exequente, RESTAURANTE BRGU LTDA, CNPJ 13.044.553/0001-98. A parte exequente, a partir da assinatura do Auto de Adjudicação, demonstrará em juízo o comprovante do protocolo junto da SEFAZ, no prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Publicação

06/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO CERTIDÃO De ordem, intimo a parte exequente se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça ID.264567656, em 05 dias. BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2026 14:08:25. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO Decisão A decisão ID 230330651 que acolheu em parte a impugnação à penhora dos direitos possessórios relativos ao imóvel localizado na Chácara 02, Conjunto H, Lote 49, Setor Habitacional Sol Nascente/Ceilândia-DF, foi modificada, nos termos do v. acórdão de ID 248708115. Assim, prossiga-se na forma da decisão ID 211276217, penúltimo parágrafo, devendo a Secretaria expedir “mandado de avaliação do imóvel penhorado e intimação da executada da penhora e avaliação, nos termos da decisão de ID 191728002 e ID 66678996, devendo-se vincular ao mandado a certidão de ID 111551094, bem como a presente decisão, a fim de que o oficial de Justiça tenha conhecimento do teor dos referidos documentos.” Sem prejuízo, atualize a parte exequente o valor do débito, no prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

08/01/2026, 12:05

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO Decisão com força de ofício Em face da requisição de informações direcionadas a este Juízo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0713452-93.2025.8.07.0000, da 1ª Turma Cível, participe-se ao eminente Desembargador Relator que se trata de execução de título extrajudicial secundada em contrato particular de compra e venda de ponto comercial. Determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para que informe acerca da existência de bens imóveis em nome dos executados, foi informado que o imóvel localizado no Condomínio Setor Habitacional Sol Nascente, Conjunto H, Chácara 02, Lote 49 está cadastrado em nome da executada IRENILDA MACHADO DE ARAÚJO. Assim, foi deferida a penhora de direitos possessórios sobre mencionado imóvel irregular. O imóvel foi avaliado em R$ 125.000,00 (ID 215820868). A executada IRENILDA MACHADO DE ARAUJO impugnou o pedido de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, dizendo tratar-se de bem de família, o que foi deferido, nos termos da decisão agravada (ID 230330651). Na mesma decisão o credor foi intimado a indicar outros bens passíveis de penhora. Não houve juízo de retratação da decisão recorrida. Sendo o que me cumpria informar, coloco-me à disposição para o que mais for necessário. Diante do efeito suspensivo concedido ao recurso, o processo ficará suspenso até ulterior deliberação do Tribunal (ID 237275095). Confiro força de ofício a esta decisão, para envio ao Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0713452-93.2025.8.07.0000, da 1ª Turma Cível. Ao CJU para envio. Por fim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO Decisão IRENILDA MACHADO DE ARAUJO impugna o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel, dizendo tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Aduz que o imóvel descrito como Chácara 02, Conjunto H, Lote 49, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia – DF, é o seu único bem residencial. Afirma que, devido à situação financeira, alugou o bem para ERIVALDO FERREIRA BRAGA MATA, em 2021, por aproximadamente 1 ano e 6 meses (ID 216229245). Aduz que, enquanto fez uma viagem para cuidar de seu pai, outras pessoas invadiram o imóvel e o deterioram, razão pela qual a propriedade está desocupada. Informa que atualmente reside com um vizinho, até a finalização dos reparos no imóvel. Destaca que o imóvel é necessário à sua subsistência, e requer o reconhecimento da impenhorabilidade. Aventa, ainda, nulidade de sua intimação da penhora do imóvel. O exequente, ID 219527121, diz que não há nos autos prova de ser o bem de família, uma vez que "o imóvel constrito tem estado desocupado há aproximadamente 4 (quatro) anos, a demonstrar que, durante todo esse período a executada não obteve qualquer rendimento/fruto proveniente de locação, arrendamento etc, e, caso tenha obtido, assim se deu por período curto, não comprovado nos autos". É a síntese do necessário. Decido. A Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). Para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). A impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à impugnante o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar para locação doutro. Nesse panorama, o fato de não residir a executada no imóvel não o torna penhorável. Isso porque se o bem for locado e a renda decorrente canalizada para custear outra residência da devedora, a impenhorabilidade subsiste, por aplicação do entendimento firmado na Súmula 486 do STJ. Na hipótese, diante da deterioração do imóvel, a executada não pode alugá-lo tampouco utilizá-lo como moradia. Mas, a característica de bem de família permanece, pois o imóvel ainda tem potencial para ser alugado ou utilizado como residência pela devedora, assim que os reparos necessários forem realizados Nessas peculiaridades, é plausível a pretensão da executada, pois comprovado que o imóvel é bem de família, indene à penhora. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da penhora do imóvel, tem-se que há decisão (ID 128461241), há muito preclusa, que considerou válido o ato processual. E, como nenhum fato novo foi apresentado, é defesa a reapreciação da matéria, nos termos do art. 505 do CPC. Posto isso, acolho em parte a impugnação para indeferir o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel descrito como Chácara 02, Conjunto H, Lote 49, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia – DF. Ao credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Inerte, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC, sendo certo que diligências futuras, se infrutíferas, não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrent. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716075-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RESTAURANTE BRGU LTDA - ME EXECUTADO: IRENILDA MACHADO DE ARAUJO, BERNARDO MACHADO DE ARAUJO, ALCEU ROBERTO NEVES MELLO Decisão Em atenção à diligência de ID 195427238, afirma o exequente que “o mesmo il. oficial que promoveu a avaliação do imóvel em dezembro de 2021 (ID 111551094), razão pela qual requer seja desentranhado o mandado e encaminhado novamente a ele, com cópia da avaliação promovida anteriormente (ID 111551094), para fins de que ele tenha subsídios para fazer uma avaliação por equiparação e verificar se o valor anteriormente informado sofreu alguma variação”. (ID 201761977). Com efeito, na diligência de ID 111551094, o ilustre oficial de justiça certificou que realizara a avaliação do mencionado imóvel por amostragem. Assim, diante da diligência infrutífera (ID 195427238), fica deferida a avaliação por comparação, podendo o oficial de justiça utilizar como parâmetro imóveis similares na região, pesquisas em sites especializados ou com corretores. Todavia, nada obsta a avaliação direta, se o imóvel for acessível. Ademais, a ordem pode ser cumprida por qualquer oficial de justiça a quem for distribuída, pois os critérios utilizados não são subjetivos, bem como não se está a vergastar a avaliação pretérita, a impor atuação do serventuária que anteriormente a ultimou. Desse modo, determino a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado e intimação da executada da penhora e avaliação, nos termos da decisão de ID 191728002 e ID 66678996, devendo-se vincular ao mandado a certidão de ID 111551094, bem como a presente decisão, a fim de que o oficial de Justiça tenha conhecimento do teor dos referidos documentos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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