Embargos à Execução 0718391-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718391-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718391-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Os prazos contra o executado, que está revel e não tem advogado constituído nos autos, fluirão da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:36

Recebimento

29/04/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:04

Petição (Apelação)

19/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:11

Publicação

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718391-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 251777245. Para isso, aduziu que a decisão embargada não teria tratado da aplicação da Súmula 247 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/02/2026, 00:00

Recebimento

17/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 09:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718391-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 251777245. Para isso, aduziu que a decisão embargada não teria tratado da aplicação da Súmula 247 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Valor da causa: R$ 106.549,68 (cento e seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília [email protected] Autos n. 0718391-50.2024.8.07.0001 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RBS PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA e SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO em face de BANCO BRADESCO S/A (ID 196374673). Os embargantes sustentam a nulidade da execução, diante da inexequibilidade do título, já que a execução foi proposta com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desacompanhado dos extratos. Apontam também a inexigibilidade da execução, pois a planilha de débito juntada aos autos não é prova hábil. Alegam o cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de demonstrar a cobrança excessiva. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a concessão dos efeitos suspensivos e o acolhimento dos presentes embargos. Juntaram documentos. Emendas à inicial de IDs 197585016, 199808364, 203270727 e 203877016. Na decisão de ID 199920107, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas à embargante RBS Peças Automotivas LTDA, mas indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No ID 204877985, foi determinado ao embargante Sergio Eduardo Teles de Castro o recolhimento integral das custas iniciais. Comprovante de recolhimento das custas iniciais no ID 207878314. Recebimento dos embargos no ID 208293076. Citado, o embargado apresentou impugnação no ID 212079163, requerendo, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, indicando planilha demonstrativa de débito. Impugnou o cerceamento de defesa. Requer a improcedência dos embargos. Réplica de ID 220435911. No despacho saneador de ID 233368182, foram afastadas a tese de cerceamento de defesa alegada pelos embargantes e a impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo embargado. Ademais, foi fixado o ônus probatório e rejeitado o pedido de produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos (ID 238947511). É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, em conformidade com o artigo 355, inciso I, do CPC. As preliminares já foram apreciadas na decisão de ID 233368182. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia se cinge acerca da exequibilidade do título e do excesso de execução. Sem razão os embargantes. Da exequibilidade do título Os embargantes sustentam a inexequibilidade do título, pois a execução foi proposta com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desacompanhado dos extratos, não sendo a planilha de débito juntada aos autos prova hábil. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." Nesses termos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No caso enfrentado, o título apresentado, uma Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida por Pessoa Jurídica (ID 196374684 – fls. 05/14), documenta abertura de crédito em conta corrente na modalidade de crédito rotativo e veio acompanhada de demonstrativo da operação (fls. 15/16) e demonstrativo do débito (fl.17/19), não havendo que se falar em iliquidez e inexequibilidade do título. Apesar de não terem sido colacionados os extratos aos autos, o embargado apresentou planilha de cálculo, atendendo ao dispositivo legal e ao entendimento jurisprudencial. Assim, o contrato em questão tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC. Do excesso de execução Os embargantes também alegam excesso de execução, nos termos do art. 917, inciso III, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Entretanto, não declararam na inicial o valor que entendem correto, nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Conforme já apontado na decisão de ID 233368182, não restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois o embargado juntou memória de débito atualizada, sendo possível aos embargantes impugnarem o débito. Assim, rejeito o pedido de excesso de execução. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelos embargantes, devendo a execução prosseguir até os seus ulteriores termos. Translada-se cópia da r. sentença no bojo dos autos nº 0709425-98.2024.8.07.0001. Em face da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC, na proporção de metade para cada (art. 87, CPC). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba com relação à embargante RBS Peças Automotivas Ltda, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 199920107). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de setembro de 2025. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718391-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução de título executivo. Antes de tudo, há de ser afastada a prefacial (ID 220435911), suscitada pela embargante, de cerceamento de defesa por ausência de juntada, na inicial da execução, da memória detalhada atualizada da dívida. Em verdade, a embargada juntou memória do débito atualizada, conforme preconiza o art. 798 e seguintes do CPC, com todas as especificações dos valores devidos e encargos cobrados (ID 196374684, página 15). Calha sobrelevar que a cédula de crédito bancário é título executivo, sendo certo que aquela que aparelha a execução atendeu a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. E a memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil compreensão, a evolução do débito exequendo (Lei nº 10.931/04, art. 28, §2º, inc. I), bem como veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária vinculada às operações, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. A impugnação à gratuidade de justiça perdeu o objeto, uma vez que foi indeferido o benefício na decisão de ID 1999920107 e as custas foram recolhidas ao ID 207878316. Quanto ao mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC. Já atividade probatória diz respeito ao valor do débito e a exigibilidade do título. Nesse ponto, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, e o embargante a produção de prova pericial. Todavia, a dilação probatória é dispensável, pois a controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e supostos valores cobrados a mais pela instituição financeira. Assim, são suficientes os documentos juntados, tais como a cédula de crédito, planilha de cálculos que contém os encargos cobrados e a respectiva evolução da dívida, além de outros elementos juntados pela embargante. Ou seja, o caso comporta julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. (...) (Acórdão 1440201, 07309793120208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada pela embargante e o pedido de colheita de prova pericial. Logo que preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718391-50.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, os elementos dos autos demonstram que o embargante Sérgio Eduardo Teles de Castro percebe remuneração mensal acima da média, além de não ter atendido à determinação de anexar aos autos documentos atuais que comprovassem a alegada hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça da executada RBS Peças Automotivas LTDA - EPP. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte. Aliás, colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1272827/PE, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 526), consolidou entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”, os quais não estão todos presentes na hipótese em análise. 4. Junte-se o comprovante de recolhimento das custas processuais, ainda que de forma proporcional, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

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