Execução de Título Extrajudicial 0720186-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720186-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão A parte exequente, ao ID 276307924, requer o prosseguimento do feito, tendo em conta que não atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial em trâmite, interposto em desfavor de v. acórdão prolatado no AGR 0748670-85.2025.8.07.0000. Nada há a prover. A questão já foi enfrentada, consoante decisão ID 273282848. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão Promova a Secretaria a visualização da petição de ID 243050492 aos patronos da parte exequente. Com efeito, denota-se a juntada de cópia relacionada a processo de natureza familiar, o que impõe o sigilo. No ID 272647842, a parte exequente, ao juntar cópia do v. acórdão prolatado nos autos do AGR 0748670-85.2025.8.07.0000, ID 261458294, requer o prosseguimento do feito, com a continuidade dos atos expropriatórios do veículo W/UP XTREME TSI MD, Placa PBY3219. Todavia, verifica-se a interposição de Recurso Especial contra o v. acórdão, conforme ID 243050492 e, tratando-se o objeto da penhora de bem móvel, relevante se torna aguardar o resultado definitivo do AGR em questão, por medida geral de cautela. Assim, prossiga-se na forma da decisão de ID 261458294. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 07:39

Outras Decisões

24/04/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 21:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão Ao ID 256871427, a parte exequente pretende a penhora, avaliação e remoção do veículo localizado, W/UP XTREME TSI MD, Placa PBY3219, bem assim a expedição de penhora e avaliação de imóvel listado no mesmo requerimento. Todavia, constata-se na decisão proferida no Agravo de Instrumento 0748670-85.2025.8.07.0000, determinação para “(...) sobrestar a ordem de levantamento dos valores bloqueados e dos atos expropriatórios atinentes ao veículo, até o julgamento do mérito recursal. (...)”. Assim, em atendimento à decisão e por medida de cautela, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso 0748670-85.2025.8.07.0000. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

08/01/2026, 12:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/01/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.096,75) e a penhora do veículo (ID 241040779). O exequente rechaça a alegação e pugna pela manutenção da penhora (ID 247106260). É o breve relato. Decido. Foram bloqueados R$ 1.096,75 ativos financeiros da parte executada (ID 240219787). A executada diz que esses valores decorrem de sua remuneração, motivo por que são impenhoráveis, na forma do inciso IV, do artigo 833 do CPC, além da existência de cláusula quanto ao limite de penhora em 20% de sua remuneração. “É do devedor o ônus de comprovar que os valores constritos são impenhoráveis por se tratar de salário ou verba de natureza alimentar (CPC, art. 854, § 3º, I). No caso, o agravante não apresentou qualquer documento comprobatório da origem salarial ou da essencialidade dos valores bloqueados. (Acórdão 2006189, 0708021-78.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) Observo que a penhora foi realizada nos valores de R$ 118,22 (BRB S/A), R$ 709,17 (Banco do Brasil S/A) e R$ 269,36 (Mercado Pago IP Ltda.). No entanto, a executada anexou o extrato somente do Banco do Brasil, sem, todavia, comprovar que os salários eram depositados no referido banco. Ademais, não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio no SISBAJUD teria sido em sua integralidade ou superado o limite de 20% de sua remuneração em ofensa à cláusula contratual. Quanto ao outro argumento, como executado responde com todos os seus bens para cumprimento das obrigações (art. 789 CPC), a penhora do veículo se mostra idônea e em observância com o procedimento de expropriação de bens. Por fim, as questões referentes ao título executivo serão analisados nos embargos à execução, ora recebido sem efeito suspensivo. Posto isso, rejeito a impugnação. Após a publicação desta decisão, libere-se a cifra ao credor. Para tanto, faculto à parte exequente a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que transfira o montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. O exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição, declinar o valor do bem (art. 871, IV do CPC), além de informar onde o veículo pode ser encontrado e o local para o qual será removido. Deverá, ainda, manifestar-se quanto a modalidade de expropriação do referido bem, esclarecendo, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. Caso aceite o encargo, nomeio o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio o guardião. Apresentadas as informações sobre o endereço e sobre o depositário fiel, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o veículo ao depósito público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. Faça-se constar do mandado (item 6) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. Caso o exequente não manifeste interesse na continuação dos atos expropriatórios dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, dê-se baixa nas eventuais restrições inseridas Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXEQUENTE: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão Na última petição, o exequente requer a utilização de "prova emprestada", consistente em comprovante de residência utilizado pela executada no processo nº 0755995-97.2024.8.07.0016, onde se lê que reside no SHTN, O TR 02 LT 04 BL 08 APT 308, CEP 70800-220, BRASILIA - DF. Pugna, ainda, para que seja "intimada" no seu local de trabalho, no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A", Edifício Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, CEP 70.716-900 - Brasília – DF. Telefone: (61) 2025-8101. Afirma que a executada, advogada, está ciente do processo, por ter acessado os autos e enviado ao exequente notificação a respeito (ID 211547193). Nesse contexto, pretende que ela seja reputada intimada e revel". Aduz que a executada comete ato atentatório à dignidade da justiça pela ocultação de informações essenciais e tentativa de esquivar-se da citação. Sucintamente relatados, decido. Ainda quando a executada tenha enviado aos exequentes e-mail no qual faça menção a esta execução, a partir dos endereços [email protected] e [email protected] (ID 211547193), um deles coincidente com o informado no preâmbulo do título (ID 197624509), tem-se a circunstância como insuficiente para dispensar a citação. Com efeito, a citação é dispensada em caso de comparecimento espontâneo da executada, com fundamento no art. 239, § 1º, CPC, e isso requer a prática de algum ato processual. A executada pode até ter ciência do feito, mas não chegou a comparecer aos autos, efetivamente, mediante a prática de ato no processo. Impõe-se, pois a finalização do ciclo citatório, em prol da validade do processo (art. 239, caput, CPC) e para observância do devido processo legal. Noutro vértice, também não há terreno para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pois eventual ocultação da parte para não ser citada não se subsume satisfatoriamente às hipóteses legais. Para além, não há elementos seguros para aquilatar a ocultação, ainda quando punível, a partir tão somente das alegações do exequente. Nem é consentâneo com o direito infligir penalidade à parte não citada, sem prévia oportunidade do contraditório. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos de reconhecimento de ciência e revelia da executada e de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prossiga-se, de imediato, com a citação nos endereços estampados na petição retro, quais sejam: 1. SHTN, O TR 02 LT 04 BL 08 APT 308, CEP 70800-220, BRASILIA - DF; 2. Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A", Edifício Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, CEP 70.716-900 - Brasília – DF. Telefone: (61) 2025-8101. Se infrutíferas as diligências, efetue-se pesquisa de endereços nos sistemas informatizados. Publique-se. Brasília/DF, 9 de dezembro de 2024. * documento assinado eletronicamente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720186-91.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXEQUENTE: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial. Retifico o valor da causa para R$ 16.593,95, última atualização do débito exequendo, conforme calcula retro. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: 1. KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: SHTN Trecho 2, apto 316, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-220, Telefone: (61) 99144-0214. Valor da causa: R$ 16.593,95. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 17.023,25, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197624500 Petição Inicial Petição Inicial 24052210054345300000180584034 197624505 1. OAB Rodrigo e Karinne Documento de Comprovação 24052210054414300000180585389 197624508 2. Substabelecimento Substabelecimento 24052210054455000000180585392 197624509 3. Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 24052210054493700000180585393 197624511 4. Termo Aditivo Documento de Comprovação 24052210054585300000180585395 197624516 5. Sentença Documento de Comprovação 24052210054658400000180585400 197624517 6. Proveito econômico Documento de Comprovação 24052210054730700000180585401 197624518 7. Tentativas de acordo Documento de Comprovação 24052210054779300000180585402 197624519 8. Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 24052210054818900000180585403 197624520 9. Memória de Cálculo Documento de Comprovação 24052210054859000000180585404 197624522 10. Guia Inicial Guia 24052210054900100000180585405 197624525 11. Comprovante de Pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24052210054942900000180585408 200553011 Decisão Decisão 24061716154144200000183203015 200553011 Decisão Decisão 24061716154144200000183203015 200850723 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903074441200000183477964 200852869 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903074471000000183480110 202540789 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070116370076900000185006849 202540792 1. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24070116370205300000185006852 202540794 2. Memória de Cálculo Documento de Comprovação 24070116370305500000185006853

24/07/2024, 00:00

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