Execução de Título Extrajudicial 0714102-51.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714102-51.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 17:24

Trânsito em julgado

03/07/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:22

Documento (Certidão)

03/07/2024, 17:21

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 191409724, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Inclua-se no polo passivo da demanda Vanilson Ferreira da Silva Carvalho, o qual, por acordo de ID nº. 191409724, concordou expressamente em assumir a dívida objeto dos autos. Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 16:54

Documento (Certidão)

11/04/2024, 16:53

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 11:58

Publicação

13/03/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro parcialmente o pedido de ID nº. 188945296, para conceder às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que cumpram a determinação da decisão de ID nº. 186639722, sob pena de não homologação do acordo de ID nº. 186571448. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 191409724, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Inclua-se no polo passivo da demanda Vanilson Ferreira da Silva Carvalho, o qual, por acordo de ID nº. 191409724, concordou expressamente em assumir a dívida objeto dos autos. Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2024

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO DECISÃO A parte executada, citada para efetuar o pagamento em três dias ou para que apresentasse os embargos em quinze, apresentou os embargos à execução (Id 177741563), porém, não garantiu o juízo nem indicou bens à penhora, condição necessária para a procedibilidade dos embargos no âmbito do procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Este o entendimento exposto no enunciado 117 do FONAJE, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. O § 1º do artigo 53 prevê expressamente a necessidade de se garantir o juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, caso dos autos. O Enunciado FONAJE 117 ratifica tal exigência ao dispor que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 7. No caso, o Microsistema dos Juizados Especiais possui regramento específico quanto à obrigatoriedade de prévia segurança do juízo, pressuposto de admissibilidade para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, de forma que, quanto ao objeto da presente demanda (título executivo extrajudicial), não há lacunas na Lei 9099/95 a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 8. No caso em exame não houve mácula ao princípio constitucional de acesso à justiça, tendo em vista que a obrigatoriedade de prévia segurança do juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial decorre de previsão legal e não foi questionada no momento da oposição dos embargos. Ademais, existem outros meios de garantia como a oferta de bens ou de seguro-garantia, que não foram apresentadas pelo devedor. Observa-se, em verdade, que o recorrente apresentou "impugnação à execução de título extrajudicial", instrumento sequer existente no sistema processual pátrio, não observando o rito e os requisitos adequados. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1768144, 07022473220238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por estas razões, não conheço dos embargos à execução apresentados pela parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis do devedor e a respectiva localização dos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO DECISÃO Analiso o documento de ID nº. 177729497 como petição ordinária, diante da impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais Cíveis, no artigo 48 da Lei nº. 9.099/95. "In casu", a empresa exequente busca, na verdade, uma nova análise da fundamentação da decisão de ID nº. 177200496 no que se refere à penhorabilidade da bolsa de estudos percebida pela executada em programa de doutorado. Todavia, eventual divergência entre o fundamento utilizado e as teses aventadas pela parte exequente não configura omissão ou contradição. Da mesma forma, não se pode alegar que a decisão seja omissa pelo fato de não ter acatado, em sua fundamentação, esta ou aquela tese e corrente jurisprudencial, pois o magistrado “não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998, DJU 17.08.98). Ademais, os precedentes invocados pela parte autora não possuem força obrigatória, não tendo o condão de vincular o Juiz. Dentro desse contexto, resta à parte exequente, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada. Intimem-se. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação à execução de ID nº. 177741563, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714102-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BABY HOUSE - BERCARIO E CRECHE LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO DECISÃO Em petição de ID nº. 175711429, a empresa exequente (Baby House) requer a penhora da bolsa de estudos recebida pela executada (Vivianne). Todavia, para a hipótese dos autos, que tratam de direitos disponíveis, não se pode esquecer que os programas de doutorado exigem dedicação exclusiva à atividade de fomento da pesquisa; e, portanto, os valores percebidos e deles oriundos constituem verba alimentar, destinada a prover a mantença do estudante e de sua família durante a formação acadêmica, revestindo-se da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Bem assim é o entendimento da Jurisprudência pátria. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. BOLSA DE ESTUDOS. PRODUTO DA VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora por meio de bloqueio eletrônico, como forma de se realizar a constrição de valores, é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno. Entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 2. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar/salarial é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 3 (...) 4 (...) 5. O benefício da bolsa de estudos foi concebido para viabilizar o fomento da pesquisa e estudo em caráter integral, objetivando a busca de melhor desempenho e produção intelectual. A renda decorrente do recebimento da referida bolsa amolda-se à previsão contida no art. 833, IV, do CPC como quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e da sua família, estando alcançada pela impenhorabilidade. (...)” (Acórdão 1307802, 07372652820208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros realizada na conta da agravante – Parte do valor bloqueado que corresponde à bolsa de estudos, sendo, portanto, impenhorável, por força do artigo 833, inciso IV, do CPC – Saldo remanescente, contudo, que é passível de penhora, porque não comprovado que derive do labor exercido pela agravante – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22111624220218260000 SP 2211162-42.2021.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 29/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de penhora dos valores recebidos a título de bolsa de estudos pela executada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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