Interdição/Curatela 0723500-61.2023.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723500-61.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISNAIDER REZENDE RIBEIRO em desfavor de NORBERTA LEITE DA SILVA. Diz, em apertada síntese, que é neto da interditanda, porquanto o autor é filho Esmael Ribeiro da Silva, o qual seria filho de criação da requerida e que se encontra preso no CDP. Alega que a prima da requerida, Odete, residiria com essa e estaria a subtrair a remuneração da interditanda, além de alegar a prática de maus tratos à idosa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID. 179169132. Contestação da interessada ODETE VIEIRA DA SILVA na qual impugna o alegado vínculo de parentesco das partes e impugna a alegação de maus tratos e de utilização dos recursos da interditanda (ID. 187373495). Manifestação do autor de ID. 190481977. Nomeado curador especial à interditanda (ID. 190951012), que apresentou a contestação de ID. 192222995. Decisão de ID. 196503983 determinou a realização de perícia psiquiátrica, a cargo do SEPSI. Na peça de ID. 197586813, MARIA APARECIDA LEITE VELOSO, sobrinha da interditanda, postulou o ingresso no feito como interessada. Afirma que, a pedido do pai- irmão da interditanda – iria buscar a tia em Brasília e levá-la para Minas Gerais, a fim de que ficasse aos cuidados de familiares. Complementa que desde o dia 10/05/2024, a interditanda se encontra sob os cuidados da sobrinha, já tendo sido levada a psiquiatra, que diagnosticou a interditanda com Doença de Alzheimer. Pugna pela nomeação como curadora da tia. Na peça de ID. 200103351, a interessada Maria Aparecida noticiou que, desde o dia 25/05/2024, a interditanda passou a residir em Bocaiúva/MG em companhia daquela. Discorre acerca do vínculo entre o autor e a interditanda, bem como trata da alegada incapacidade da requerida. Pugna pela nomeação como curadora provisória da tia. Manifestação ministerial de ID. 200472417. É o relatório. DECIDO. Consoante se observa das peças de ID. 197586813 e 200103351, a interditanda passou a residir em Bocaiúva/MG, estando aos cuidados da interessada MARIA APARECIDA, sobrinha da requerida. A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, cujo objetivo é a maior facilidade de acesso ao judiciário e de produção das provas, alcançando, assim, uma justa e célere decisão. Ademais, em se tratando de interdição, impõe-se ainda cuidado próximo em relação ao exercício da curatela. Nos processos envolvendo incapazes, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Assim, no caso de ação em que se postula a decretação da curatela, a ação deve tramitar no foro de domicílio do interditando, medida que facilita a instrução processual, inclusive, a realização de perícia e a fiscalização/inspeção in loco. Na espécie, consoante já explicitado, a interditanda passou a residir em outra unidade da Federação, o que impõe a redistribuição do feito, em observância ao melhor interesse da incapaz. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. Revela-se possível e adequada, diante da superveniente alteração do domicílio do incapaz, a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis nos processos de interdição, com consequente alteração da competência, a fim de se atender ao melhor interesse do interditando, bem como para possibilitar ao Judiciário e Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. Havendo substituição do curador antigo por novo representante, domiciliado em localidade diversa, junto a quem a curatelada passou a residir, deve a competência ser declinada em favor da Comarca responsável pela localidade em que agora reside, por melhor atender aos seus interesses, diminuindo seu deslocamento, caso necessário, além de proporcionar melhor fiscalização do exercício da curatela. (Acórdão 1205654, 07119477720198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no PJe: 7/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Salienta-se, inclusive, que eventual reiteração de pedido de tutela de urgência – o qual foi indeferido por esse juízo – deverá ser analisado pelo juízo competente, inclusive após a realização de audiência de entrevista/justificação, caso assim o entenda pertinente o juízo competente. Ademais, a curadoria especial a se manifestar nos autos será aquela vinculada ao foro do domicílio da interditanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência desde juízo e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas de Família de Bocaiúva/MG, local em que reside a interditanda. Preclusa a decisão, redistribuam-se os autos. Intimem-se. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT para que se proceda à exame médico-pericial de natureza psiquiátrica na interditanda, respondendo-se os quesitos abaixo: QUESITOS 1 – O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2 – Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3 – A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4 – O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5 - Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6 – O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7 - Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8 - Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9 - Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10 – O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11 - Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12 – O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13 - O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14 - O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15 – A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16 – Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17 – Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723500-61.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por Isnaider Rezende da Silva em face de Noberta Leite da Silva. Noticia o autor que a requerida é mãe de criação de seu pai que se encontra preso e que ele é o único parente de sua confiança. Sustenta que a requerida está lúcida, porém tem sofrido maus tratos e subtração de sua pensão por sua prima Odete, que mora consigo. Diante disso, requer o autor a sua nomeação como curador provisório da requerida para auxiliá-la em suas necessidades diárias. O Ministério Público se manifestou conforme ID 178892965. É o breve relatório. DECIDO. A teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos. Assim, em que pese os argumentos do autor, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da curatela provisória eis que não restou comprovada a incapacidade da requerida para praticar os atos da vida civil. Pelo exposto, indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico da interditanda, devendo fazer uma avaliação circunstanciada do ambiente, inclusive com fotos e vídeos acerca da situação da idosa. Caso verifique a capacidade da interditanda, proceda-se, desde já, à sua citação. Cite-se a interessada Odete Vieira da Silva, nos termos do artigo 721 do CPC. Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Brasília-DF, 23 de novembro de 2023 14:11:33. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Reativação

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(178)