Reintegração / Manutenção de Posse 0701929-40.2023.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701929-40.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO VIEIRA DA SILVA REU: JURACY FRANCISCO SANTANA, PATRICIA GONZAGA DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista a manifestação de ID 173822638, determino o desentranhamento da petição de ID 163738391. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701929-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707r) Defiro aos réus a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EDVALDO VIEIRA DA SILVA em desfavor de JURACY FRANCISCO SANTANA e PATRICIA GONZAGA DOS SANTOS. Sustenta o autor ser possuidor do imóvel situado a Estância Mestre D’armas 05, Chácara 07, Lote 07 “A”, Planaltina/DF, desde 17/06/2010, exercendo a posse no imóvel desde então (cessão de direitos de ID 149700185). Narra ainda que no ano de 2012 o mesmo terreno foi objeto de ação de manutenção de posse que tramitou perante este juízo (autos nº 2012.05.1.005996-9), no qual foi proferida sentença favorável ao autor. Afirma, que, não reside no imóvel, mas o utiliza para a guarda de materiais de construção usados em sua atividade empresarial. No mês de janeiro de 2023 realizou a limpeza do terreno para então realizar a construção de um muro de alvenaria. Ocorre que em 09/02/2023 tomou conhecimento de que os réus adentraram no terreno e começaram a construção de um muro de alvenaria, sob a alegação de que haviam comprado o imóvel. Os réus, por sua vez, afirmam que a ré Patrícia adquiriu o lote 16 com 220 m² em 22/11/2010 (cessão de direitos de ID 160125207), e que o réu Juracy adquiriu o lote 17 com 136 m² em 03/02/2012 (cessão de direitos de ID 160125205). Dizem que nunca se mudaram para o lote em razão da falta de recursos financeiros para a construção de sua morada, no entanto, aduzem que sempre exerceram atos de posse sobre o terreno, vigiando e limpando o lote. Alegam que o processo de n. 2012.05.1.005996-9 no qual foi garantida a manutenção de posse em favor de autor referia-se a área diversa do lote que hoje é objeto da ação. Afirma que o autor nunca exerceu posse ou guardou os materiais sob a área ora em litígio. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Inicialmente, destaco que embora o autor tenha logrado êxito em ser reintegrado na posse do imóvel na ação ajuizada anteriormente, é certo que a posse é situação de fato, que pode ter se modificado ao longo do tempo. Nesses termos, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: 1- Se o imóvel situado na Estância Mestre D’armas 05, Chácara 07, Lote 07 “A”, Planaltina/DF corresponde a mesma área do terreno que foi objeto do processo de manutenção de posse de n. autos nº 2012.05.1.005996-9 em que houve a sentença favorável ao autor; 2 – Esclarecer se o lote 16 e o lote 17 correspondem a área do Lote 07 “A”; 3 – Esclarecer a que título o réu Juracy adquiriu os direitos sob o lote 17, uma vez que o contrato juntado por ele e em ID 160125205 não faz qualquer menção a seu nome e inexiste nos autos outro documento que lhe conceda direitos sobre o terreno; 4- O exercício da posse do imóvel pelo autor; 5 – O exercício da posse do imóvel pelos réus; 6 - Natureza da posse exercida sobre o imóvel pelas partes. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Expeça-se mandado de verificação para que o oficial de justiça descreva em que condições se encontra e em que área está localizado o imóvel sito na Estância Mestre D’armas 05, Chácara 07, Lote 07 “A”, Planaltina/DF. Deverá, ainda, informar se no mesmo conjunto residencial existem lotes com a numeração 16 e 17. Com o retorno do mandado, vista às partes. Quanto ao ponto de número 03, concedo o prazo de 15 dias (em dobro, em razão da representação pela Defensoria) para que a parte ré preste esclarecimentos, facultando a juntada de prova documental. Após analisarei a necessidade da prova testemunhal. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)