Usucapião 0720362-69.2021.8.07.0003 - TJDFT

Usucapião 0720362-69.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 20:23

Remessa

18/10/2024, 18:46

Remessa (em diligência)

05/10/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 22:33

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Publicação

23/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0720362-69.2021.8.07.0003 USUCAPIÃO (49) Polo ativo: VANUSA GOMES DA SILVA Polo passivo: MIRIAM FERREIRA LIMA e outros CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:45

Documento (Certidão)

19/09/2024, 15:44

Recebimento

18/09/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REITERADO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DE REVELIA. INADMISSIBILIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. VERSÃO AUTORAL INVEROSSÍMIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se reconhece ocorrente cerceamento de defesa, se, intimada, a parte autora não especificou oportunamente as provas que pretendia produzir, a despeito do rol de testemunhas constante na petição inicial. Precedentes do STJ. 2. Não incide a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, se constatada a pluralidade de partes aliada à apresentação de contestação por um dos demandados (artigo 344, I, do CPC). 3. A Curadoria de Ausentes ao apresentar contestação por negativa geral, como lhe facultado pelo parágrafo único do artigo 341 do CPC, tornou controvertidos os fatos articulados na inicial. 4. Também afastada a presunção do caput do artigo 344 do CPC se os fatos alegados pela autora são inverossímeis e estão em contradição à prova dos autos (artigo 344, I, do CPC). 5. Sem a prova do efetivo exercício da posse pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, inviável a declaração de aquisição de propriedade pela usucapião. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA.

23/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 13:23

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:26

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720362-69.2021.8.07.0003. AUTOR: VANUSA GOMES DA SILVA REU: MIRIAM FERREIRA LIMA, IRISMAR SILVA LEAL, ODINE FERREIRA DE SOUZA, MARLUCIA FERREIRA SILVA, ABRAAO FERREIRA DA SILVA, MOISES FERREIRA SILVA, VALMIRA SILVA CUNHA, CLODOMIR FERREIRA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VANUSA GOMES DA SILVA em desfavor de MIRIAM FERREIRA LIMA, IRISMAR SILVA LEAL, ODINE FERREIRA DE SOUZA, ABRAÃO FERREIRA DA SILVA, MARLUCIA FERREIRA SILVA, VALMIRA SILVA CUNHA, CLODOMIR FERREIRA SILVA e MOISÉS FERREIRA SILVA. Narra a parte autora que adquiriu os direitos possessórios sobre imóvel situado na QNN 19, Conjunto F, Lote 46, Ceilândia – DF, no ano de 2015, de Wildsey Roberto Costa Marques, pelo valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por intermédio de Instrumento Particular de Compra e Venda de Cessão de Direitos. Afirma que adquiriu os direitos possessório sobre o imóvel objeto da lide juntamente com seu ex-marido. Contudo, em 2018 houve a separação do casal, tendo a autora permanecido no bem. Relata que fez inúmeras benfeitorias no imóvel. Deste modo, postula a declaração da aquisição por usucapião da propriedade do imóvel descrito na inicial, em seu nome. As partes requeridas Miriam, Irismar, Odine, Abraão, Marlucia, Valmira e Clodomir foram citadas (ID´s 117004188, 125814426, 126829971, 120107693, 126063676, 125814424 e 125814422), contudo, não contestaram a ação, conforme certidão de ID 166859710. O interessado Felipe Pascoal Nogueira Eluan compareceu ao feito para informar que a autora opôs embargos de terceiro (processo nº. 0710527-23.2022.8.07.0003 – 2ª Vara Cível) visando a desconstituição da reintegração de posse deferida à Felipe, por intermédio de sentença, no processo nº. 0716877-66.2018.8.07.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Circunscrição. Ressaltou que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, logo a presente ação seria descabida, merecendo ser extinta (ID´s 137513775 a 137513777). A decisão interlocutória de ID 139981548 indeferiu o pedido de extinção do feito. O requerido Moisés foi citado por edital, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial contestou por negativa geral (ID 164921490). Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da usucapião. Trata-se de ação de usucapião especial urbano em que a parte autora alega que adquiriu, juntamente com seu ex-cônjuge, os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QNN 19, Conjunto F, Lote 46, Ceilândia – DF, no ano de 2015, de Wildsey Roberto Costa Marques. O feito deve ser solucionado de acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei Civil. Consoante o art. 183 da Constituição da República, cuja norma é reproduzida no art. 1.240 do CC, a usucapião especial de área urbana, também denominada pro misero, possui requisitos específicos para o seu reconhecimento, quais sejam: a) área urbana de no máximo 250 metros quadrados; b) posse ad usucapionem por período igual ou superior a cinco anos; c) exercício da posse de forma mansa e pacífica e sem interrupção, com animus domini; d) o imóvel deve ser utilizado para residência do possuidor ou de sua família (pro misero); e e) o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Os argumentos da autora quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel objeto da lide mediante usucapião não merecem prosperar. A parte autora sustenta que reside no imóvel desde 2015, uma vez que adquiriu de Wildsey Roberto Costa Marques dos direitos possessórios sobre o bem, por intermédio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades (ID 98646086). Contudo, sequer acostou ao feito a cadeia de contratos de cessões de direitos possessórios existentes, no intuito de demonstrar que o suposto cedente Wildsey exercia de fato a posse sobre o imóvel no momento da cessão à autora. Da mesma forma, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que exerce a posse, com animus domini sobre o imóvel desde 2015, o que facilmente poderia ser demonstrado por intermédio de contas de água e energia em seu nome ou demais correspondências, além de recibos de eventuais benfeitorias realizadas no bem, até mesmo testemunhas, cuja prova oral sequer pleiteou. A usucapião pressupõe a verificação de elementos fáticos, a exemplo do lapso temporal que não restou comprovado. À míngua das provas colacionadas ao feito, não de pode demonstrar que a autora efetivamente exerceu a posse sobre o imóvel pelo período exigido no texto constitucional, requisito imprescindível para o pleito. Sobreleva notar ainda, que na sentença de embargos de terceiro opostos pela autora em face de Felipe Pascoal Nogueira Eluan (ID 137513777) restou demonstrada a fragilidade do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Vantagens em que consta o Wildsey como cedente e a autora como cessionária. Ao que tudo indica, o referido instrumento particular foi obtido por meio de fraude. Confira-se: (...) A despeito das alegações da parte autora, verifica-se nos autos do processo n.º 0716877- 66.2018.8.07.0003, o qual determinou a reintegração de posse, que a posse do imóvel foi obtida de forma injusta, pois se trata de imóvel regular, o qual já teve a sentença confirmada por meio do Acórdão de n.º 1291858, de relatoria do eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, conforme fundamentos, in verbis: “(...) A proteção possessória deve ser deferida àquele que provar (I) a posse prévia; (II) o esbulho e a data de sua ocorrência; (III) a perda da posse (CPC, art. 561). É possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Não há confusão entre posse e propriedade, pois a ação possessória pode fundar-se no direito de sequela (CC, art. 1.228). O objeto da lide é o imóvel regular localizado na QNN 19, conjunto “f”, casa 46, Ceilândia, DF. O apelado (autor) justifica o pedido de reintegração: em 11/4/2006 comprou o imóvel dos herdeiros de Valdomiro Ferreira da Silva, proprietário registral desde 4/7/1985 (ID nº 19002723, págs. 10-11), por intermédio de Jerry Adriane da Silva, conforme procuração (ID nº 19002722) e recibo de ID nº 19002720. O imóvel continuou locado para o inquilino que lá se encontrava. Após o inadimplemento das obrigações contratuais, a casa foi desocupada. Em 3/5/2016 o apelado descobriu que o imóvel foi ocupado por uma família desconhecida. Após o contato inicial com o invasor (o apelante), este informou que também adquiriu o bem, só que de José Antonio Nogueira de Assis, por meio de cessão de direitos. O apelante afirma que depois dessa conversa com o apelado descobriu ter feito negócio com estelionatário (ID nº 19003015, pág. 5). Apesar disso, diz que deu função social ao imóvel antes abandonado, bem como o adquiriu de boa-fé e nele realizou várias benfeitorias. Relata, ainda, que pagou as faturas de água e luz. Por tudo isso, acredita ter a melhor posse. Para demonstrar a aquisição do imóvel, o recorrente apresentou cadeia de cessão de direitos (ID nº 19003018) e procurações de Valdomiro Ferreira da Silva (proprietário registral) em favor de Wildsey Roberto Costa Marques, que não menciona o imóvel litigioso, e de Wildsey para Vanusa Gomes da Silva, esposa do apelante, especificamente sobre a casa (ID nº 19003019). A transmissão de imóvel regular não é feita por cessão de direitos (CC, art. 1.245), razão pela qual esse contrato e as respectivas procurações apresentadas não possuem grande valor probatório quando comparado ao registro do imóvel no cartório. A matrícula do imóvel demonstra a aquisição por Maria Francisca da Terracap. Ela vendeu para João Soares da Silva, que repassou para Valdomiro Ferreira da Silva (ID nº 19002724, pág. 6) e seus herdeiros venderam para o apelado, numa cadeia sucessória hígida. A prova oral demonstrou que o proprietário registral faleceu em 2000 e a procuração apresentada pelo apelante foi outorgada em 2014 (ID nº 19003055, pág. 9). Essa informação tornou a fraude evidente. Foram ouvidas várias testemunhas do apelante (réu) e do apelado (autor), sendo apenas uma informante (mãe da sua ex-namorada) e não todas, como apontado no recurso. Elas confirmaram o que os documentos provaram: o apelado é o verdadeiro proprietário do imóvel e o apelante adquiriu o bem de fraudadores. As testemunhas do apelante apenas disseram que os moradores de rua pararam de utilizar o lote depois que ele o comprou, e a vizinhança ficou mais tranquila. Eles sabiam, inclusive, que o verdadeiro dono era outra pessoa. Não há dúvida de que o apelado exerceu posse indireta sobre o bem durante a locação e que após a saída do inquilino o lote ficou vazio por algum tempo, até a entrada do apelante com a sua família. Por isso, a pretensão do apelante se amolda à hipótese do art. 1.212 do CC. A função social é característica importante no aspecto coletivo da compreensão do direito de propriedade. Contudo, na situação dos autos, ela não representa óbice à pretensão de reintegração, pois a posse exercida pelo apelante é injusta por precariedade. Acrescenta-se que previamente ao ajuizamento da demanda, o apelante descobriu a fraude e tentou negociar a regularização do imóvel em seu nome com uma das herdeiras (ID nº 190033055, pág. 9) e o intermediário do negócio (ID nº 19003055, pág. 6). As condições do imóvel eram precárias após a desocupação do locatário. Segundo o próprio apelado, ele não tinha condições de reformá-lo para nova locação (ID nº 19003055, pág. 3). Os vizinhos testemunharam que o local era utilizado por moradores de rua e usuários de drogas, o que tornou o local deplorável, razão pela qual é lógico que tenham sido feitas algumas melhorias para torná-lo habitável. Mas a indenização pelas benfeitorias depende da análise da boa ou má-fé do adquirente. É impossível reconhecer posse de boa-fé na aquisição do imóvel pelo apelante, por meio de cessão de direitos, uma vez que a área é regular e consta no registro público a propriedade de outrem. (...)” Da análise do conjunto probatório, é possível verificar que estão ausentes os requisitos para aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide pela usucapião. Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o art. 85, §2º do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências para o arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Documento datado e assinado digitalmente. gh

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Publicação

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