Execução de Título Extrajudicial 0721306-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721306-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/03/2026, 22:00

Desarquivamento

13/03/2026, 18:10

Documento (Ofício)

13/03/2026, 13:45

Provisório

13/02/2026, 05:56

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Recebimento

11/02/2026, 17:14

Outras Decisões

11/02/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:30

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721306-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: EVERTHON VITOR SILVA MARQUES, ELVIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/BA, de ID 260607078, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de repetição de pedido já apreciado e indeferido ao ID 250834802, que considerou de responsabilidade da própria exequente as diligências para a coleta das informações pretendidas. Ademais, o pedido mostra-se desnecessário, diante da informação de que o órgão não registra os dados pretendidos pela parte exequente. A própria exequente junta aos autos a informação da "ausência de informações acerca do alienante fiduciário nos registros do veículo HONDA/POP 100 97CC, placa JQW4756, RENAVAM 942439643, de propriedade da Sra. Elvira Ferreira da Silva Marques, CPF nº 947.269.815-87" junto ao DETRAN/BA. Retornem-se os autos à suspensão até 04/09/2026, nos termos da decisão de ID 248780395. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 18:10

Outras Decisões

19/12/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:20

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721306-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: EVERTHON VITOR SILVA MARQUES, ELVIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente ao ID 244681501, por meio do qual pleiteia: a) a requisição, via sistema Renajud, de informações acerca do credor fiduciário do veículo de placa JQW4756; b) a inserção de restrição de transferência sobre o referido veículo; e, c) a penhora de 10% do salário-base da executada; Inicialmente, quanto ao pleito de bloqueio e penhora do veículo acima identificado, verifica-se que o bem encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária, conforme consta na consulta RENAJUD de ID 239515614. É pacífico o entendimento de que não é possível a penhora do bem objeto de alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. A penhora, portanto, pode recair exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato, desde que tais direitos sejam identificáveis, avaliáveis e suscetíveis de constrição judicial Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou pendente o registro do gravame, o devedor fiduciante detém apenas direitos obrigacionais sobre o bem financiado, e não sua titularidade plena. Diante disso, para viabilizar eventual penhora sobre tais direitos, caberá ao exequente identificar o credor fiduciário e fornecer informações suficientes para instrução do feito, pois não compete ao juízo realizar diligências substitutivas à parte interessada. Assim, determino: 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos a qual instituição financeira está vinculado o contrato de alienação fiduciária do veículo mencionado, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciário para que informe, de forma clara e objetiva, o número de parcelas já quitadas, o saldo devedor e demais condições do contrato. 3. Com o retorno do ofício, intime-se o exequente para manifestar-se quanto à persistência do interesse na penhora dos direitos da executada sobre o bem, devendo, se for o caso, indicar o local onde o veículo poderá ser encontrado, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de penhora de parte dos vencimentos da executada, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, do salário ou da aposentadoria do devedor, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade só pode ser mitigada para dívidas alimentares ou quantias que excedam 50 salários mínimos mensais, o que não se aplica ao caso em questão. O Tribunal de Justiça já decidiu que "é absolutamente impenhorável a penhora sobre vencimentos, mesmo no limite de 30%, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração ultrapassa 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, IV e § 2º, do CPC" (Acórdão 1963784, 0702685-93.2024.8.07.9000, Rel. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, julgado em 30/01/2025, DJe 13/02/2025). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721306-72.2024.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros Polo passivo: EVERTHON VITOR SILVA MARQUES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 13:05:57. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

07/05/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721306-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: EVERTHON VITOR SILVA MARQUES, ELVIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - tratando-se de prestação de serviço, juntar aos autos elementos que comprovem a efetiva prestação pela parte exequente; II - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; III - esclarecer o ajuizamento da presente ação neste Juízo, indicando objetivamente qual título executivo extrajudicial pretende executar, bem como seu aparato legal; IV - esclarecer a cobrança das parcelas referentes ao período anterior a 09/2019 considerando eventual operação da prescrição em relação a essas parcelas. De acordo com o art. 787, do CPC, se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721306-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: EVERTHON VITOR SILVA MARQUES, ELVIRA FERREIRA DA SILVA Decisão FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - UBEC s ajuizaram a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de EVERTHON VITOR SILVA MARQUES e ELVIRA FERREIRA DA SILVA, distribuída a este Juízo. Todavia, abstrai-se que o executado reside em endereço englobado pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF. No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Mesmo se a relação das partes não for considera de consumo, aplica-se ao caso a regra do § 5º do art. 63 do CPC, que reza: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Posto isso, digam os exequentes onde pretendem litigar, a considerar a regra do art. 46, § 4º do CPC. Com a emenda à inicial, à redistribuição, sem necessidade de nova conclusão. Se o prazo transcorrer em branco, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Brasília/DF, 17 de junho de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Decurso de Prazo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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