Procedimento Comum Cível 0724473-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724473-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724473-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA LOPES RIBEIRO REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe a ré D'OR que a sentença limitou-se inibir cobranças em face da autora ANDRESSA e reconhecer a responsabilidade da ré PORTO em arcar com os custos do tratamento médico, mas não há título judicial constituído em favor da prestadora ré, mesmo porque sequer exerceu pretensão condenatória cumulada nestes autos. Não havendo pagamento administrativo, a cobrança poderá ser exercida em demanda própria. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/04/2025, 00:00

Definitivo

14/04/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 13:06

Recebimento

11/04/2025, 18:46

Outras Decisões

11/04/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:50

Documento (Certidão)

11/04/2025, 17:49

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:02

Trânsito em julgado

06/04/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:34

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:39

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:46

Documento (Certidão)

11/02/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:14

Publicação

07/02/2025, 02:25

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724473-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA LOPES RIBEIRO REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ANDRESSA LOPES RIBEIRO contra REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. e PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S.A., conforme qualificações constantes dos autos. A princípio, a autora afirma que possui direito à prioridade de tramitação do feito, por ter sido diagnosticada com autismo. Acrescenta que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde ofertado pelo réu Porto Seguro e que, em 19 de janeiro de 2024, ao sentir fortes dores e inchaço em sua perna, buscou atendimento médico no Hospital Santa Helena, onde foi constatado que ela estava com infecção grave, a qual demandou imediata internação para realização de procedimento cirúrgico de emergência e tratamento com antibióticos. Acrescenta que, em momento pretérito, havia sido submetida a procedimento cirúrgico na mesma perna devido ao rompimento de tendões e perda óssea e que o plano de saúde demandado efetuou a cobertura dessa cirurgia. Realizada a nova cirurgia e curada a infecção, a autora alega que, no dia de sua alta médica, foi informado por funcionários do hospital demandado que o plano de saúde litisconsorte não havia autorizado o vertente procedimento cirúrgico. Sustenta que, dias após a alta, recebeu cobrança do hospital demandado no valor de R$ 41.174,78, com a advertência de que o inadimplemento acarretará a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e a adoção de medidas judiciais cabíveis. Defende que a cobrança é indevida e abusiva. Tece considerações acerca da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a situação vivenciada violou seus direitos da personalidade, a configurar dano moral passível de reparação. Reputa presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, requer o deferimento do benefício da prioridade de tramitação do feito e o da gratuidade de justiça. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a interrupção imediata da cobrança e a exclusão do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito, caso tenha ocorrido inclusão, sob pena de incidência de multa. No mérito, pede a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela concedida, tornando-a definitiva, para que seja declarada a inexistência do débito de R$ 41.174,78, a inversão do ônus da prova e a reparação pelos danos morais que alega ter sofrido no valor de 20.000,00. Juntou documentos. A decisão de ID n. 200680762 deferiu à autora os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária do feito. Facultou a emenda da petição inicial para formulação de pedidos específicos contra o plano de saúde réu no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão/indeferimento. Também concedeu a tutela provisória de urgência para vedar a cobrança extrajudicial do débito (R$ 41.174,78) até ulterior decisão. Em cumprimento ao comando judicial, a autora apresentou a emenda de ID n. 203753793, na qual postula a condenação solidária dos demandados, sendo que cabe ao plano de saúde a cobertura do atendimento. A decisão de ID n. 204001506 recebeu a emenda, determinou a citação das demandadas e a comprovação de hipossuficiência da autora. A autora apresentou a manifestação de ID n. 205525086. Citada via sistema eletrônico, a demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ofertou contestação ao ID n. 205671510 a esclarecer, em síntese, que "o dever do plano em dar cobertura aos serviços médicos utilizados pela Sra. ANDRESSA não afasta o dever dela de arcar com as despesas a que deu causa junto ao efetivo prestador desses serviços, quando o plano negar cobertura e deixar de cobrir as despesas". Nesse sentido, ante a negativa de pagamento pelos serviços prestados à autora pelo plano de saúde, lícito promover a cobrança à paciente beneficiária, de modo que a ré agiu acobertada pela excludente do exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil). Tece considerações acerca do pacta sunt servanda e refuta a existência de danos morais indenizáveis. Diante do exposto, pede que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Juntou documentos. Ao ID n. 206591268 a ré PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A apresentou contestação a asseverar que a internação da autora foi solicitada em 19.1.2024, quando o contrato ainda estava em período de cumprimento de carência, sendo que, para internações, o prazo se findaria em 146 dias, de modo que a negativa de atendimento se deu por carência não cumprida. Destaca que a ANS prevê que o atendimento de urgência/emergência será limitado às primeiras 12 horas e que o atendimento integral somente será coberto após cumprir a carência para atendimento hospitalar. Conclui que não agiu em desconformidade com o contrato firmado entre as partes e nem com a legislação que o rege, restando a negativa plenamente amparada pela legislação. Sustenta a legalidade do contrato celebrado entre as partes e refuta a ocorrência de dano moral. Pleiteia a improcedência da demanda. Anexou documentos. Em réplica (ID n. 208954375 e 208954380), a autora refuta as alegações apresentadas pelas demandadas e reitera os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID n. 209092522), as partes informaram não terem interesse na produção de mais provas (ID n. 209568198, 210737754 e 211668154). Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 212401876 que determinou a intimação da autora para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento; dispensou a produção adicional de provas; declarou saneado o feito e determinou a intimação das partes nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Intimadas nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de manifestação, consoante atesta a certidão de ID n. 213803692. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. Em princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços de plano privado de assistência à saúde, com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a demandante se adequa à definição de consumidor, visto que contratou serviços como destinatária final, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor. Assim, é perfeitamente viável a apreciação judicial das cláusulas contratuais que eventualmente sejam contrárias ao ordenamento jurídico, que permitam ao fornecedor limitar o atendimento contratado em afronta à legislação, tornando-se abusivo aquilo que só atenda aos interesses da seguradora de saúde, sem que se propicie ao consumidor informação a respeito do critério adotado. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Na espécie, o plano de saúde demandado admitiu em sua contestação que negou a cobertura do tratamento médico da autora, a constituir fato incontroverso nos autos. Assim, é inequívoco que, diante da negativa de cobertura dos serviços médicos prestados à autora pelo plano de saúde demandado, mostrava-se lícita a cobrança efetuada pelo hospital demandado, o qual agiu acobertado pela excludente do exercício regular de direito, prevista no inciso I do artigo 188 do Código Civil, de modo que não há falar em responsabilidade civil do hospital na espécie. Decerto, não é possível compelir o hospital a direcionar a cobrança de tais valores diretamente ao plano de saúde, visto que os limites da cobertura hospitalar e a eventual abusividade de negativa de cobertura são circunstâncias que se limitam à relação jurídica estabelecida entre segurador e segurado. Também não era exigível que o hospital aguardasse a resposta do plano de saúde para só então internar a paciente. Ademais, a autora alega que foi informada da vertente negativa no dia que recebeu alta médica. Trata-se de alegação que não foi impugnada pelos demandados, a constituir fato incontroverso nos autos. Nota-se que a negativa somente ocorreu quando a consumidora já estava internada. Assim, não se observa conduta ilícita praticada pelo hospital réu, pois atuou em exercício regular de direito, nos limites do contrato entabulado com a demandante. Nesse sentido, confira-se julgado deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do tema: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. NEGATIVA. COBRANÇAS REALIZADAS PELO HOSPITAL EM FACE DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o seguinte entendimento: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). 2. Conforme a Lei 9.656/98, o custeio do atendimento é obrigatório nos casos de urgência e emergência quando o segurado já tiver completado prazo máximo de 24 horas de carência. A obrigação de custeio se dirige exclusivamente aos planos de saúde e visa impedir a imposição de prazos abusivos de carência. A previsão leva em conta a importância dos bens jurídicos em questão, que correspondem a vida e integridade dos segurados. 3. De outro lado, em situações de urgência ou emergência, cabe ao hospital realizar o pronto atendimento do paciente, com aplicação dos procedimentos necessários para a recuperação do seu quadro clínico. O tratamento não pode ser condicionado ao preenchimento de formulários administrativos ou a prestação de qualquer forma de garantia (art. 135-A, Código Penal). A comunicação anterior junto ao plano de saúde só constitui uma prática razoável nos casos em que a integridade do paciente não esteja em perigo. Caso a estabilização do segurado seja necessária, a discussão quanto à responsabilidade patrimonial deve ser postergada. 4. O hospital não exerce ingerência sobre a relação contratual firmada entre o segurado e o plano de saúde, pelo que sequer possui legitimidade para requerer deste o direito de ressarcimento que é próprio do autor. Frente a negativa do plano de saúde, não é ilícita a conduta da instituição que busca o adimplemento do débito por meio dos métodos usuais de cobrança. 5. A inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção de crédito atendeu aos requisitos previstos no art. 43 do CDC e no art. 6º da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a informação inserida (existência da dívida) é veraz, clara, objetiva, faz menção à débito recente e não prescrito; além disso, foi precedida por notificação. 6. No caso, a conduta do hospital se amolda com as obrigações que lhe eram próprias. Não houve momento adequado durante o atendimento do autor para determinar a responsabilidade pelo custeio dos procedimentos. A cobrança das dívidas posterior ao atendimento não constituiu ato ilícito. Eventuais danos decorrentes do caso são de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde, que negou tratamento emergencial em violação à legislação aplicável. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1933706, 0721572-36.2023.8.07.0020, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024.) No tocante à conduta do plano de saúde de negar a cobertura do tratamento médico, sob a alegação de carência e de que há cláusula contratual que limita às 12 primeiras horas o período de internação do segurado para urgências e emergências, há de se reconhecer, inicialmente, que o serviço operado pela ré não está adstrito apenas às normas constitucionais atinentes à livre iniciativa, insculpidas no artigo 170 da CF/88. A saúde é direito fundamental de caráter social (artigo 6º da CRFB), de segunda geração, sendo os serviços a ela atinentes explorados precipuamente pelo Estado, no bojo da seguridade social (artigos 194 e 196 da CRFB), e, concomitantemente, pela iniciativa privada (artigo 199, caput, CRFB), nos termos dos princípios constitucionais atinentes e do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente. A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais sobre o ordenamento jurídico, em especial diante da eficácia horizontal dos referidos direitos, impõe aos entes privados exploradores de serviço de saúde mitigação da livre iniciativa em prol da máxima efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, a relação contratual está impregnada de valoração constitucional, de modo a permitir o sopesamento dos direitos fundamentais envolvidos (exploração da propriedade e direitos à vida e à saúde), e a avaliação da eventual eficácia imediata destes, para perquirir acerca da juridicidade de determinadas condutas de cunho contratual. Em acréscimo, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva exigem conduta leal e atenta às finalidades da avença em todos os momentos da vida contratual, ou seja, oferta, tratativas, celebração, execução, extinção e exaurimento da referida avença. Assim, a letra contratual deve atender às finalidades almejadas pelo instrumento e à garantia mais efetiva ao objeto do pacto celebrado. A finalidade do contrato de assistência à saúde é a cobertura de um risco ocasionado por enfermidades de qualquer natureza. Em atenção aos princípios acima elencados e à disposição dos artigos 47 e 54, § 4º, do CDC, não é possível a imposição de limitação à cobertura que não esteja expressa e claramente descrita no instrumento contratual. A interpretação da cláusula contratual não pode impor ao consumidor a recusa de “casos de urgência ou emergência”, especialmente diante da disposição do art. 12, V, ‘c’, da Lei n. 9.656/98. Nestes casos, a carência será de apenas vinte e quatro horas, prevalecendo, por óbvio, sobre os dispositivos legais do art. 12, V, ‘a’ e ‘b’, normas subsidiárias no caso em questão. Assim, havendo indicação do médico assistente para a realização de determinado procedimento, com a indicação de que o paciente corre risco de vida, não cabe ao plano de saúde afirmar que o procedimento não é emergencial e simplesmente negar-lhe cobertura, sob pena de afronta à legislação que rege o seguimento, bem como ao diploma consumerista. No caso delineado nos autos, não é preciso deter conhecimento médico aprofundado para se concluir que a presença de infecção na perna da paciente onde foi realizado procedimento cirúrgico em momento pretérito acarretou grave risco de óbito à demandante, motivo pelo qual demandou intervenção médica de emergência. Anote-se, por oportuno, que o prazo de 24 horas já havia transcorrido quando a consumidora precisou de serviço médico de emergência. Portanto, a negativa do plano de saúde foi abusiva e ilegal. Nesse sentido, confira-se julgado deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do tema: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. GRAVIDADE CONSTATADA. CRIANÇA COM DESCONFORTO RESPIRATÓRIO SEM MELHORA COM TRATAMENTO CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso é concedida ao relator pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, quando, diante da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. De acordo com o enunciado 597 da súmula do STJ, “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. 3. Inadmissível, na hipótese, a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento de emergência consistente na internação em UTI pediátrica de criança que apresentava considerável e persistente desconforto respiratório, solicitado por médico especializado para atendimento em caráter de urgência/emergência, conforme documentação acostada aos autos, sob o fundamento de que a parte beneficiária não estaria acobertada, devendo-se aguardar o término do período de carência contratual. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1695885, 0703899-90.2023.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2023, publicado no DJe: 10/05/2023.) Em reforço, a Súmula 597 do STJ assim estabelece: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. Em complemento, é relevante destacar que a alegação do plano de saúde demandado de que a obrigatoriedade de cobertura recai apenas sobre as primeiras 12 horas de atendimento é descabida, por força do teor do enunciado de súmula n. 302 do STJ que preconiza: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. STJ. Segunda Seção. Aprovada em 18.10.2004. Diante dos argumentos expostos, assiste razão à autora quanto à necessidade de cobertura do procedimento cirúrgico, internação e demais despesas hospitalares decorrentes, pelo plano de saúde demandado, que assumiu o risco da exploração de atividade de operadora de plano de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico. Logo, o hospital deve direcionar a cobrança de valores ao plano de saúde, o qual responde pelo débito, pois não demonstrou a regularidade da negativa de cobertura. DANO MORAL Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Sérgio Cavalieri [1]ensina que "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar." No caso delineado nos autos, é inequívoco que a cobrança das despesas médicas, como consequência da negativa de cobertura, é insuficiente para amparar o pedido de reparação por danos morais, pois tal conduta causou apenas mero aborrecimento à autora, a qual, aliás, não deixou de receber o tratamento médico que precisou e não há indícios probatórios mínimos de que o seu nome tenha sido inscrito em órgão de proteção ao crédito. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais (descumprimento da ordem judicial, demora em cumprir a determinação, recusa de tratamento em casos taxativamente previstos em lei ou no contrato etc.) ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de reparação por dano moral diante de descumprimento de contrato, pois os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade da postulante. Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais é improcedente. Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para determinar que o hospital demandado se abstenha de direcionar a cobrança à paciente relativa aos serviços médico-hospitalares descritos no presente feito e condenar o plano de saúde réu a arcar com os custos do procedimento cirúrgico, da internação e do atendimento médico, inclusive materiais, exames e medicamentos, de emergência prescritos pelo médico assistente. O pedido de reparação por danos morais é improcedente nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência preponderante da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE s.a., pois fora quem deu causa à demanda, cujo pedido principal foi acolhido, sendo o pedido de fixação de dano moral, acessório, de menor relevância, condeno apenas a ré PORTO SEGURO ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesado o decaimento no pedido de reparação por dano moral. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014, pág. 111.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724473-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA LOPES RIBEIRO REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ANDRESSA LOPES RIBEIRO em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Sobreveio decisão ao ID nº 200680762 a conceder à autora a gratuidade de justiça e tramitação prioritária, bem como a conceder a tutela provisória para vedar a cobrança extrajudicial do débito objeto da lide (R$ 41.174,78) até ulterior decisão. Emenda à inicial ao ID nº 203753793. Recebida a emenda ao ID nº 204001506 e determinada a citação das demandadas e a comprovação da hipossuficiência da autora. Manifestação da autora ao ID nº 205525086. Citada via sistema eletrônico, a demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ofertou contestação ao ID nº 205671510 a esclarecer, em síntese, que "o dever do plano em dar cobertura aos serviços médicos utilizados pela Sra. ANDRESSA não afasta o dever dela de arcar com as despesas a que deu causa junto ao efetivo prestador desses serviços, quando o plano negar cobertura e deixar de cobrir as despesas". Nesse sentido, ante a negativa de pagamento pelos serviços prestados à autora pelo plano de saúde, lícito promover a cobrança à paciente beneficiária, de modo que a ré agiu acobertada pela excludente do exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil). Tece considerações acerca do pacta sunt servanda e refuta a existência de danos morais indenizáveis. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Ao ID nº 206591268 a ré PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A apresentou contestação a asseverar que a internação da autora foi solicitada em 19.1.2024, quando o contrato ainda estava em período de cumprimento de carência, sendo que, para internações, o prazo se findaria em 146 dias, de modo que a negativa de atendimento se deu por carência não cumprida. Destaca que a ANS prevê que o atendimento de urgência/emergência será limitado às primeiras 12 horas e que o atendimento integral somente será coberto após cumprir a carência para atendimento hospitalar. Conclui que não agiu em desconformidade com o contrato firmado entre as partes e nem com a legislação que o rege, restando a negativa plenamente amparada pela legislação. Sustenta a legalidade do contrato celebrado entre as partes e refuta a ocorrência de dano moral. Pleiteia a improcedência da demanda. Em réplica (ID nº 208954375 e 208954380), a autora refuta as alegações apresentadas pelas demandadas e reitera os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID nº 209092522), as partes informaram não terem interesse na produção de mais provas (ID nº 209568198, 210737754 e 211668154). Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Da Gratuidade de Justiça Pleiteia a autora a concessão da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode conceder ou revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Tendo em vista que a autora apenas colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID nº 200648172) e fatura telefônica (ID nº 205525088), intimo-a para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade (contracheque, comprovante de rendimentos, carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de imposto de renda do ano corrente..), sob pena de indeferimento. Produção de Provas Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724473-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA LOPES RIBEIRO REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Endereço: Conjunto D, SHLN 516, Setor Residencial Norte (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73350-164 PORTO SEGURO SAÚDE/AS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 04.540.010/0001-70, com sede na RUA GUAIANASES, 1238 – 8º ANDAR, CAMPOS ELISEOS, CEP 01204-002, São Paulo/SP – e-mail: jurí[email protected] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Tutela provisória concedida. Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ANDRESSA LOPES RIBEIRO em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A e PORTO SEGURO SAÚDE., conforme qualificações constantes dos autos. Altere-se o cadastro do polo passivo. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré intimada para cumprimento e citada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora provisoriamente a gratuidade de justiça, devendo anexar comprovante de rendimentos no prazo de 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724473-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA LOPES RIBEIRO REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à autora a gratuidade de justiça e tramitação prioritária. Conquanto a autora tenha incluído o plano de saúde no polo passivo, não há pedido expresso sobre a cobertura do tratamento objeto da cobrança, caso realmente tenha sido negada a cobertura por carência contratual (vide mensagem eletrônica de ID 200648182), formulando pedidos apenas em desfavor do hospital que a atendeu. Assim, faculto a emenda para formulação de pedidos específicos em desfavor do plano de saúde no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão/indeferimento. Em relação ao pedido de tutela provisória, diante do poder geral de cautela e da séria discussão acerca da existência do débito, diante de indícios de que houve atendimento em caso de urgência/emergência, a afastar a carência contratual com o plano de saúde, à luz do art. 300 do CPC, é caso de deferimento da tutela provisória para vedar a cobrança extrajudicial do débito objeto da lide (R$ 41.174,78) até ulterior decisão. Há risco de dano à autora com a cobrança de elevado valor, sendo que a existência da dívida encontra-se sub judice, não havendo prejuízo ao hospital, pois poderá, caso a dívida seja legítima, exigir os valores referentes ao tratamento médico realizado. Diante de tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para vedar a cobrança extrajudicial do débito objeto da lide (R$ 41.174,78) até ulterior decisão. Aguarde-se o prazo de emenda à petição inicial para realização da citação e intimação da parte ré para cumprimento. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

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