Execução de Título Extrajudicial 0726306-58.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726306-58.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726306-58.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: VELOSO DE MELO ADVOGADOS EXECUTADO: TEXTIL DALUTEX LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente desconsideração da personalidade (ID 152197728) da executada proposto pelo exequente para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais dos sócios. Para tanto, esclarece que não foi encontrado nenhum bem livre e desembaraçado em nome da sociedade, o que impossibilitou ate o presente momento o adimplemento da obrigação exequenda. Afirma ainda que resta demonstrada existência de confusão patrimonial diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, evidente nas certidões de imóveis anexas ao processo. Citada HANNA KNOPFLER ao ID 157098472, a qual não apresentou resposta ao incidente. Citado LUDOVIT KNOPFLER ao ID 224640531 por edital, tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral ao ID 245575168. É o relatório. Decido. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido na ausência de localização de bens suficientes para satisfação de seu crédito, ante o exaurimento das diligências sem êxito e no abuso de personalidade e desvio de finalidade. Afirma que imóveis inicialmente de propriedade dos sócios da pessoa jurídica executada, LUDOVIT KNOPFLER e HANNA KNOPFLER, foram indicados em garantia por dívidas contraídas pela pessoa jurídica executada confusão patrimonial, afirmando a comunicabilidade patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios nas certidões de imóveis anexas ao processo. Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial, pois comprovada confusão patrimonial. Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. As certidões de matrícula de imóveis de IDs 152200559, 152200560, 152200561, 152200565, 152200566, 152200567, 152200569, 152200570, 152200571, 152200573, 152200575, 152200577, 152200579, 152200580, 152200588, 152200583, 152200589, 152200593, 152200592, 152202849, 152202845 e 152202846 comprovam que, em que pese os imóveis comprova que os imóveis foram dados como garantia hipotecária para tomada de crédito da pessoa jurídica executada, em que pese estarem em nome dos seus sócios: LUDOVIT KNOPFLER e HANNA KNOPFLER. Em que pese inexistir óbice legal para que os sócios de pessoa jurídica deem bens de sua propriedade como garantia para tomada de crédito em nome da pessoa jurídica, a postura indica confusão patrimonial. A oferta de bens particulares dos sócios em garantia para tomada de crédito em nome da pessoa jurídica indica a inexistência de separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, pressupondo a confusão patrimonial entres sócios e a pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE COMPROVADA. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. 2. Nos casos em que a relação jurídica se limita aos contornos do Código Civil é aplicável a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Para essa teoria, necessário se mostra a configuração de pelo menos um dos seguintes requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 3. O pagamento de compromissos ou contas da pessoa jurídica e sua sócia, uma pela outra, denota a inexistência de separação entre o patrimônio da empresa e o das sócias ou de seus grupos familiares, em nítida confusão patrimonial. Essa situação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo que a perseguição da dívida possa ser direcionada as sócias da empresa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07278343320218070000 DF 0727834-33.2021.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Essa situação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo que a perseguição da dívida possa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica executada, pois configurado o abuso da personalidade jurídica na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante o exposto, haja vista que configurado o abuso da personalidade jurídica na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial, DEFIRO, na forma requerida, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seja alcançado, pela responsabilidade judicialmente fixada, o patrimônio individual dos sócios LUDOVIT KNOPFLER e HANNA KNOPFLER indicados pela parte credora. Preclusa esta decisão, promova-se a atualização dos cadastros processuais, observando-se a qualificação dos sócios LUDOVIT KNOPFLER – CPF nº 592.459.488-20 e HANNA KNOPFLER – CPF n° 135.524.318-10, contra a qual passam a se dirigir os atos constritivos. Sem prejuízo, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as medidas constritivas que pretende promover para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, devendo providenciar, no mesmo prazo, a juntada de demonstrativo detalhado e atualizado do débito perseguido. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, LUDOVIT KNOPFLER (CPF: 592.459.488-20), que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0726306-58.2021.8.07.0001, que lhe move VELOSO DE MELO ADVOGADOS(14.083.479/0001-81), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 4 de fevereiro de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726306-58.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: VELOSO DE MELO ADVOGADOS EXECUTADO: TEXTIL DALUTEX LTDA Objeto: Citação de TEXTIL DALUTEX LTDA - CPF/CNPJ: 43.390.996/0001-00. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 592.978,31 (quinhentos e noventa e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 10:05:10. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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