Cumprimento de sentença 0731980-22.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731980-22.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731980-22.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA COSTA GONCALVES DE ALMEIDA, ROSA MARIA COSTA CABRAL EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da sentença prolatada sob o ID nº 195983364, ao argumento de que houve obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença teria incorrido em obscuridade porquanto entende que deveriam prevalecer as disposições da sentença reformada para apuração dos honorários de sucumbência, não sendo a readequação das astreíntes fator a ser considerado para apuração do excesso de execução, bem como padeceria do mesmo vício ao determinar o levantamento dos valores em favor da parte credora. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque, ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. No caso, resta evidente que a embargante não concorda com a solução dada à questão controvertida, mas os aclaratórios possuem fundamentação vinculada e não comportam o pleito de reanálise do mérito. Vale dizer: a contrariedade ao entendimento da parte não é obscuridade. Quanto ao levantamento dos valores, o advogado optou por executar sua verba mediante legitimidade concorrente conferida à credora principal e não cabe ao Juízo imiscuir-se na estratégia processual das partes e de seus advogados, porquanto o direito patrimonial perseguido é disponível, de modo que não há vício a ser corrigido neste ponto. Em todo o caso, esclareça-se que ao advogado é facultado exercer a prerrogativa do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 antes de expedida a ordem de transferência, o que poderá ser analisado oportunamente, se for o caso, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca das questões suscitadas. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731980-22.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA COSTA GONCALVES DE ALMEIDA, ROSA MARIA COSTA CABRAL EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por MARIA LUIZA DA COSTA GONÇALVES DE ALMEIDA e ROSA MARIA COSTA CABRAL em desfavor de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") e de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, conforme qualificações constantes dos autos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a memória de cálculo sob o ID nº 188891368, a qual não fora objeto de impugnação específica das partes (ID's 195594461 e 195791424). Logo, o cerne da controvérsia remanescente diz respeito aos honorários arbitrados em favor do advogado da devedora. Decido. Os cálculos de ambas as partes encontram-se incorretos. A autora se esquece de que a sentença foi reformada pela Corte Revisora (ID nº 117773728), afastando-se a majoração das astreintes e determinando o recálculo do valor devido, de modo que houve modificação do valor-base para o cálculo dos honorários, devidos sobre o excesso a ser recalculado, já que o Acórdão não modificou essa parte do dispositivo. Por seu turno, o advogado credor não observou o que determinou a decisão preclusa de ID nº 181161003, ao consignar expressamente que "os valores devem ser corrigidos até a data do depósito de ID nº 39170652 (2.7.2019), quando cessa a incidência de correção monetária e juros de mora, recebendo os acréscimos da conta judicial". Ou seja, os valores devem ser apurados tendo como termo a data do depósito, a partir da qual receberão os respectivos acréscimos da conta judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa e bis in idem. Em todo o caso, a questão já foi decidida e não mais comporta reanálise neste átimo processual (art. 505 e 507 do CPC). Diante disso, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 188891368, reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 144.196,68. Conforme já fixado na sentença de ID nº 39230379, sobre o excesso de R$ 294.875,83 deverá incidir os honorários de 10% em favor do advogado da devedora (R$ 29.487,58). Atento ao dever de cooperação e de lealdade entre os litigantes e aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, desnecessária a instauração da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados sobre o excesso, pois o depósito de ID nº 38196456 é suficiente para quitação de ambas as obrigações, deduzindo-se a referida verba do crédito destinado à exequente. Verifica-se, portanto, que as obrigações encontram-se mutuamente satisfeitas e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES em face do pagamento recíproco. Sem custas remanescentes. Preclusa esta sentença, expeçam-se as seguintes ordens de transferência: R$ 114.709,10 (e acréscimos legais) em favor da credora; R$ 29.487,58 (e acréscimos legais) em favor do advogado da devedora; o saldo remanescente de R$ 294.875,83 (e acréscimos legais) em favor da devedora. Remeta-se via plataforma BankJus. Ficam as partes intimadas para que indiquem conta bancária ou chave PIX de suas respectivas titularidades para viabilizar as transferências dos valores. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731980-22.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA COSTA GONCALVES DE ALMEIDA, ROSA MARIA COSTA CABRAL EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os cálculos da parte credora ignoram os claros parâmetros do título judicial. Os honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença foram majorados em "15% sobre o valor já arbitrado" e não para 15% do valor devido (ID nº 117774743, pág. 5). Ademais, os valores devem ser corrigidos até a data do depósito de ID nº 39170652 (2.7.2019), quando cessa a incidência de correção monetária e juros de mora, recebendo os acréscimos da conta judicial. Precedentes desta Corte de Justiça[1]. Por ora, remetam-se os autos à diligente Contadoria do Juízo para que apure o valor devido. Vindo em termos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ___________________ [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. I. Desde a data em que o executado realiza o pagamento total ou parcial da dívida mediante depósito em conta judicial cessa a sua responsabilidade por juros moratórios e correção monetária. II. Na exata medida do pagamento que é realizado, tem-se a extinção da dívida (principal) e, por conseguinte, não há que se cogitar, para o executado, do cômputo de juros moratórios ou correção monetária (acessórios). III. É de responsabilidade da instituição financeira remunerar depósito judicial com correção monetária e juros de mora. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão nº 1405393, 07247468420218070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 22/4/2022) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 00:00

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