Execução de Título Extrajudicial 0740222-62.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740222-62.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Documento (Ofício)

11/02/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740222-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: JK IMPORTACOES EIRELI - ME DECISÃO O §5º do art. 1.017 do CPC não se aplica ao art. 1.018 do CPC, não instruído o requerimento com a cópia do recurso inviável o exercício do juízo de retratação. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

10/02/2026, 11:06

Recebimento

09/02/2026, 14:18

Outras Decisões

09/02/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:01

Publicação

27/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740222-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: JK IMPORTACOES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à intimação do sócio da empresa executada para que comprove a integralização do capital social. O requerimento não merece acolhimento. Isso porque a informação relativa à forma e à efetiva integralização do capital social constitui dado acessível à própria parte exequente, não se revelando necessária a intervenção judicial para sua obtenção. Com efeito, a forma de integralização do capital encontra-se, em regra, expressamente prevista no contrato social da empresa, documento público e passível de consulta pelo interessado. Além disso, os balanços patrimoniais da sociedade são documentos aptos a refletir a composição do patrimônio social e podem ser obtidos diretamente pelo exequente. Nesse contexto, a intimação judicial do sócio para tal finalidade configuraria medida desnecessária e desproporcional, sobretudo diante do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e do dever das partes de diligenciar, por seus próprios meios, na localização de bens passíveis de constrição. Ressalte-se, ainda, que a atuação jurisdicional deve se limitar às medidas efetivamente úteis e indispensáveis à condução do processo, evitando-se a prática de atos que não agreguem utilidade concreta à marcha processual ou que possam acarretar indevida ampliação da atividade jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social. Retornem os autos ao arquivo provisório. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2026, 00:00

Recebimento

15/01/2026, 20:07

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740222-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: JK IMPORTACOES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à intimação do sócio da empresa executada para que comprove a integralização do capital social. O requerimento não merece acolhimento. Isso porque a informação relativa à forma e à efetiva integralização do capital social constitui dado acessível à própria parte exequente, não se revelando necessária a intervenção judicial para sua obtenção. Com efeito, a forma de integralização do capital encontra-se, em regra, expressamente prevista no contrato social da empresa, documento público e passível de consulta pelo interessado. Além disso, os balanços patrimoniais da sociedade são documentos aptos a refletir a composição do patrimônio social e podem ser obtidos diretamente pelo exequente. Nesse contexto, a intimação judicial do sócio para tal finalidade configuraria medida desnecessária e desproporcional, sobretudo diante do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e do dever das partes de diligenciar, por seus próprios meios, na localização de bens passíveis de constrição. Ressalte-se, ainda, que a atuação jurisdicional deve se limitar às medidas efetivamente úteis e indispensáveis à condução do processo, evitando-se a prática de atos que não agreguem utilidade concreta à marcha processual ou que possam acarretar indevida ampliação da atividade jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social. Retornem os autos ao arquivo provisório. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740222-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: JK IMPORTACOES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Por seu turno, o sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras. Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil. Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, causa atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para a taxa de congestionamento de processos. Retornem os autos ao arquivo provisório. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/08/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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