Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740989-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740989-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740989-03.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP, ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO RECONVINTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI, ANTONIO LINS GUIMARAES REQUERIDO: ANTONIO LINS GUIMARAES, A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI RECONVINDO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO, CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) PARTES, que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 22:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 22:27

Trânsito em julgado

17/12/2025, 22:27

Documento (Certidão)

17/12/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:13

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:38

Documento (Certidão)

04/07/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766438/DF (2024/0385818-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADOS: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 CARLA BETINI DE OLIVEIRA - DF031025 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por A.L. GUIMARAES ADVOCACIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740989-03.2021.8.07.0001. RECORRENTE: A.L. GUIMARÃES ADVOCACIA EIRELI RECORRIDOS: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP, ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. REJEITADAS. MÉRITO. POSSE. ESBULHO E SUA DATA. PERDA DA POSSE. COMPROVADOS. ART. 561, I A IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Inexiste conexão entre ação de reintegração de posse e reconvenção correlata quando o pedido e a causa de pedir desta são relativos a cobrança de honorários advocatícios que não se referem ao exercício da faculdade de possuidor, nos termos dos arts. 55, caput, e 343, caput, ambos do CPC. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A petição inicial não será inepta quando emerge da sua leitura a causa de pedir, o pedido determinado, a congruência entre a narração dos fatos e a conclusão e a compatibilidade entre pedidos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 330, I, § 1º, I a IV, do CPC. Preliminar de petição inicial inepta rejeitada. 3. “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, conforme a Súmula 487 STF, ante a presunção da posse pelo proprietário. 4. Em se tratando de pedido de ação de reintegração de posse, nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse no caso de esbulho", cabendo ao autor comprovar a “sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a sua data, e a perda da posse”, de acordo com o art. 561, I a IV, deste Código. 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 330, 556 e 561, todos do mesmo diploma legal e 1.196 do Código Civil, aduzindo que em sede de ação possessória, no caso reintegração de posse, não se discute propriedade. Afirma que a decisão que deferiu o pedido liminar de tutela para conceder a reintegração de posse só poderia ocorrer àquele que provar a posse prévia, o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse, o que não ocorreu no caso em comento. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do ST, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 330, 556 e 561, todos do CPC e 1.196 do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740989-03.2021.8.07.0001. APELANTE: A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI APELADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP, ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração (ID 57822034), opostos pelos Apelantes, ANTÔNIO LINS GUIMARÃES e A.L. GUIMARÃES ADVOCACIA EIRELI, em face dos Acórdãos ns. 1.790.951 e 1.834.361 (ID’s 54130885 e 57301553), nos quais esta c. 3ª Turma Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento, respectivamente, à apelação e aos embargos anteriormente opostos por esta parte processual. Em sua manifestação aos presentes embargos de declaração (ID 57881660), os Embargados defendem que os Embargantes rediscutem as questões dos primeiros embargos (ID 54658850). Sustentam que “tamanha é a má-fé dos embargantes em interpor/opor recursos meramente procrastinatórios, atrapalhando o fluxo regular do processo – ato atentatório à dignidade da justiça que: (1) o embasamento destes embargos ora respondidos são, quase uma transcrição do primeiro”. Defendem que “os embargos de declaração (pela segunda vez, apenas no segundo grau de jurisdição), opostos pelos embargantes, são meramente protelatórios, havia vista que na inicial ficou comprovada a posse direta, pelos embargados”. Por fim, requerem a “aplicação de multa às condutas dos embargantes, que tumultuam o fluxo processual com recursos meramente procrastinatórios”. Diante desta ordem de ideias, notadamente, em razão da identidade entre os argumentos dos dois embargos de declaração, bem como em observância ao princípio do contraditório e a teor do que dispõem os arts. 9º, 10 e 933, caput, todos do CPC, esta relatoria verifica a necessidade de manifestação dos Embargantes sobre possibilidade das razões recursais dos seus segundos embargos de declaração configurar-se como litigância de má-fé e como recurso manifestamente protelatório, nos termos dos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Ante o exposto, intimem-se os Embargantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca das questões arguidas pelos Embargados e pela identidade de argumentos entre os dois embargos que opôs, sob pena de que, acaso os seus argumentos sejam desconsiderados, sejam impostos, cumulativamente, as multas referentes a conduta por litigância de má-fé e pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório, de acordo os arts. 80 e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Após, voltem os autos conclusos, a fim deste relator continuar o juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024 16:17:24. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

06/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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