Execução de Título Extrajudicial 0748994-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748994-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

23/03/2026, 11:28

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:37

Documento (Certidão)

22/02/2026, 20:22

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:38

Publicação

05/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Ao(Á) Senhor(a) Oficial do xº Ofício de Registro de Imóveis do DF Endereço: Assunto: Desconstituição de penhora Senhor(a) Oficial(a), De ordem do(a) Dr(a). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, comunico que foi determinada a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 333948, de propriedade de EDILMAR LUSTOSA BRITO e MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOS, solicito, assim, a Vossa Senhoria que proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento da averbação de penhora, conforme determinado em sentença de ID 244848451. Esclareço, desde já que, eventuais emolumentos ficarão a cargo da parte que requereu a averbação. Por fim, solicito que se encaminhe resposta a este Juízo quando do cumprimento desta determinação. Encaminho em anexo os IDs. 225267349 e 224109013. Atenciosamente, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Coordenadora de Secretaria Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112910321532800000164823958 2. PROCURAÇÃO - BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA Procuração/Substabelecimento 23112910321560900000164823962 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA Declaração de Hipossuficiência 23112910321596500000164823965 4. CONTRATO SOCIAL Contrato social 23112910321624600000164823966 5. CERTIDÃO SIMPLIFICADA - BR OFFICES Documento de Comprovação 23112910321670100000164823968 6. COMPROVANTE DE ENDEREÇO - BR OFFICES Comprovante de Residência 23112910321704700000164823971 7. DOCUMENTO PESSOAL - ALEXANDRE Documento de Identificação 23112910321729700000164823972 8. CONTRATO 3413 Contrato 23112910321751700000164823973 9. AUTORIZAÇÃO DE USO 3413 Documento de Comprovação 23112910321777900000164823975 10. AVISO DE CANCELAMENTO 3413 Documento de Comprovação 23112910321801600000164823979 11. IDENTIDADE 3413 Documento de Identificação 23112910321831000000164823980 12. Guia Inicial 3413 Guia 23112910321857300000164823983 13. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23112910321899600000164823984 Decisão Decisão 23112917191677400000164826392 Decisão Decisão 23112917191677400000164826392 Mandado Mandado 23120113274699500000165098015 Mandado Mandado 23120113274699500000165098015 Diligência Diligência 23121821392228400000167077443 Diligência Diligência 23121821392636400000167077445 Certidão Certidão 24022310344136600000171658875 Certidão Certidão 24022709214493500000171940130 SISBAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214513400000171940131 RENAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214529300000171940132 INFOSEG - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214544200000171940133 SIEL - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214559500000171940134 Mandado Mandado 24022718555199300000171982565 Mandado Mandado 24022718555199300000171982565 Mandado Mandado 24022718562376700000171984237 Mandado Mandado 24022718562376700000171984237 Certidão Certidão 24022718564132800000171984271 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24031522435300000000174007681 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24032907403200000000175144625 Certidão Certidão 24040116280697800000175264402 (Mandado Id 191490286) Pedido de habilitação nos autos 24040216581338600000175426655 Procuração Procuração/Substabelecimento 24040216581377500000175426660 Certidão Certidão 24042912555755800000178240505 Certidão Certidão 24050715145361500000179029122 Certidão Certidão 24051410122409900000179702709 SISBAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24051410122426700000179702710 Certidão Certidão 24051410122409900000179702709 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051702563670300000180109537 atenção à Certidão Id 196630117 Petição 24061217483635200000182674023 historico-creditos 2024 Documento de Comprovação 24061217483734100000182674024 Despacho Despacho 24061715202019200000183190065 Despacho Despacho 24061715202019200000183190065 Petição Petição 24061716132992800000183231335 Comprovante_17-06-2024_160424 Documento de Comprovação 24061716133013400000183240686 Comprovante_17-06-2024_160507 Documento de Comprovação 24061716133052400000183240687 Despacho Despacho 24061910094035000000183345943 Extrato: conta judicial Certidão 24062412341723800000184146475 Decisão Decisão 24062613325697700000184403731 Decisão Decisão 24062613325697700000184403731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062902571382600000184881039 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062902571410700000184880415 Petição Petição 24073109412041400000188031851 2. PLANILHA ATUALIZADA BR X MARIA Outros Documentos 24073109412520700000188031853 Despacho Despacho 24080116203832700000188223888 Despacho Despacho 24080116203832700000188223888 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502324964900000188435631 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502325035600000188436818 Certidão Certidão 24080720415742200000188825471 RENAJUD Anexo 24080720415841200000188825473 Certidão Certidão 24080720415742200000188825471 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080902363076800000188970797 Petição Petição 24080917360287200000189054004 Decisão Decisão 24081217315195500000189128958 Decisão Decisão 24081217315195500000189128958 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402350013800000189388699 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402350040700000189388311 Manifestação Petição 24081923574408800000189922072 BROFFICES X MARIA Petição 24081923574466700000189922073 Decisão Decisão 24082117434239200000190083313 Decisão Decisão 24082117434239200000190083313 de negócio jurídico processual Petição 24082118441017000000190174857 Despacho Despacho 24082215494610700000190238447 Despacho Despacho 24082215494610700000190238447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302350073400000190334899 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082602303117600000190489909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082602303176500000190488177 Petição Petição 24083022260357700000191171813 BR X MARIA Petição 24083022260412800000191171814 Despacho Despacho 24090306584902300000191297113 Despacho Despacho 24090306584902300000191297113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090502245597100000191620794 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090502245843900000191619447 Petição Petição 24091800323659200000192904280 Br x Maria Do Socorro Petição 24091800323743200000192904281 Decisão Decisão 24091912145037900000193056923 Decisão Decisão 24091912145037900000193056923 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092302294543600000193329557 Certidão Certidão 24102411482336900000196558796 certidão transito Certidão de Trânsito em Julgado 24102411482368600000196558799 sentença Sentença 24102411482418400000196558801 Petição Petição 25010900181119700000202442962 3 CRI - MARIA_1147 Outros Documentos 25010900181229800000202442963 Despacho Despacho 25010916181645500000202470172 Despacho Despacho 25010916181645500000202470172 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012218474193300000203375526 Petição Petição 25012917553561200000204057704 br x maria do socorro Petição 25012917553664100000204057705 CERTIDAO DE MATRICULA MARIA Outros Documentos 25012917553786800000204057709 Decisão Decisão 25021116552113000000205087548 Decisão Decisão 25021116552113000000205087548 à penhora Impugnação 25021317335538300000205644471 Certidão de ônus do Apt do Ed. Montreal Documento de Comprovação 25021317335758200000205644476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021502282454800000205817961 Despacho Despacho 25030615341551800000207480335 Despacho Despacho 25030615341551800000207480335 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031102312218200000207952591 Petição Petição 25031816161771600000208825956 Despacho Despacho 25040415343006500000210722604 Despacho Despacho 25040415343006500000210722604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040902351212200000211202575 Mandado Mandado 25041112093744700000211524181 Mandado Mandado 25041112093793800000211524182 Mandado Mandado 25041112231132600000211530587 Petição Petição 25041618433276700000211996791 de propositura de acordo judicial Petição 25042322075182200000212375347 Decisão Despacho 25042412452209600000212374181 Despacho Despacho 25042412452209600000212374181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042902563082900000212859561 Diligência Diligência 25050107592580800000213167941 Anexo Anexo 25050107592624600000213167942 Anexo Anexo 25050107592657200000213167943 Anexo Anexo 25050107592690100000213167944 Anexo Anexo 25050107592706000000213167945 Diligência Diligência 25050521391057700000213390366 Certidão Certidão 25050620230349200000213540116 2021 Anexo 25050620230382000000213540118 1746194807020_JU0000007118604_YQ658347285BR_0748994-43.2023.8.07.0001 (2) Anexo 25050620230481400000213540119 Oficio_32178_ID_339688_ATD_10124504_05_05_2025 083937 Anexo 25050620230638100000213540120 Certidão Certidão 25050620230349200000213540116 Petição Petição 25050621563917300000213545454 Certidão Certidão 25050622485701500000213547812 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25050803352100000000213707229 Decisão Decisão 25050813404174200000213710795 Decisão Decisão 25050813404174200000213710795 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050902470793200000213836959 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051002462468100000213981743 Mandado Mandado 25051215124726700000214076182 Petição Petição 25051917434733700000214880084 Comprovante Certidão 25052403173951800000215517484 Petição Petição 25053013403038700000216212813 Decisão Decisão 25060119000872000000216322395 Decisão Decisão 25060119000872000000216322395 Comprovante Certidão 25060303130130400000216484947 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25060402382548400000216618796 Manifestação Petição 25061822552553600000218205127 COMPROVANTE PROTOCOLO Comprovante 25061822552690800000218205129 Despacho Despacho 25062320533887600000218371376 Despacho Despacho 25062320533887600000218371376 Comprovante Certidão 25062403172053100000218456849 de Maria do Socorro Petição 25062409562403200000218467081 Diligência Diligência 25062417535555400000218564259 Anexo Anexo 25062417535684000000218564261 Anexo Anexo 25062417535849400000218564262 Anexo Anexo 25062417535904700000218564263 Anexo Anexo 25062417540040200000218564264 Anexo Anexo 25062417540122600000218564265 Diligência Diligência 25062417540537800000218564820 Anexo Anexo 25062417540664400000218564821 Anexo Anexo 25062417540711000000218564822 Anexo Anexo 25062417540762200000218564823 Anexo Anexo 25062417540841300000218564824 Anexo Anexo 25062417540980300000218564825 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25062602412824000000218749895 Comprovante Certidão 25062603271941200000218758884 de Requerimento de Extinção do Ação Petição 25062610120494400000218768283 Despacho Despacho 25062921213645300000218912837 Despacho Despacho 25062921213645300000218912837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070202463023000000219363991 Petição Petição 25070315454451000000219579639 Petição Petição 25070816010842200000220016898 02. Planilha atualizada Outros Documentos 25070816011034900000220016907 Comprovante Certidão 25070903064183900000220084845 Extrato: conta judicial Certidão 25070910420553600000220096578 de Maria do Socorro Lima Lustosa Petição 25070911494516400000220107908 Despacho Despacho 25071616175707900000220504623 Despacho Despacho 25071616175707900000220504623 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25071902453219600000221135221 Petição Petição 25072217300707200000221398225 Petição Petição 25072809391942800000221877174 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 25072809392021200000221877176 Substabelecimento generico Procuração/Substabelecimento 25072809392082700000221877177 Petição Petição 25072815594562800000221940444 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 25072815594773100000221940446 Sentença Sentença 25080120472011700000222463692 Sentença Sentença 25080120472011700000222463692 Petição Petição 25080411091773400000222666617 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25080619390067600000223039095 Comprovante Certidão 25080619390283400000223036516 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25080619390948400000223037326 Comprovante Certidão 25080619391115800000223037561 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080702462724200000223056081 Certidão Certidão 25092222491461200000227785762 Certidão Certidão 25092412451882300000227928597 0748994-43.2023.8.07.0001 - custas Planilha de Cálculo 25092412451941200000227928598 Certidão Certidão 25092414404054200000227991326 Certidão Certidão 25092414404054200000227991326 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25092613555613100000228264683 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Ofício - OFÍCIO: DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA Ofício nº 825 / 2020 / CJUVETE BRASÍLIA-DF, 28 de novembro de 2025. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documento (Certidão)

01/12/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 20:29

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 12:53

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:31

Publicação

29/09/2025, 02:43

Documentos

Ofício

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Ao(Á) Senhor(a) Oficial do xº Ofício de Registro de Imóveis do DF Endereço: Assunto: Desconstituição de penhora Senhor(a) Oficial(a), De ordem do(a) Dr(a). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, comunico que foi determinada a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 333948, de propriedade de EDILMAR LUSTOSA BRITO e MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOS, solicito, assim, a Vossa Senhoria que proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento da averbação de penhora, conforme determinado em sentença de ID 244848451. Esclareço, desde já que, eventuais emolumentos ficarão a cargo da parte que requereu a averbação. Por fim, solicito que se encaminhe resposta a este Juízo quando do cumprimento desta determinação. Encaminho em anexo os IDs. 225267349 e 224109013. Atenciosamente, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Coordenadora de Secretaria Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112910321532800000164823958 2. PROCURAÇÃO - BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA Procuração/Substabelecimento 23112910321560900000164823962 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA Declaração de Hipossuficiência 23112910321596500000164823965 4. CONTRATO SOCIAL Contrato social 23112910321624600000164823966 5. CERTIDÃO SIMPLIFICADA - BR OFFICES Documento de Comprovação 23112910321670100000164823968 6. COMPROVANTE DE ENDEREÇO - BR OFFICES Comprovante de Residência 23112910321704700000164823971 7. DOCUMENTO PESSOAL - ALEXANDRE Documento de Identificação 23112910321729700000164823972 8. CONTRATO 3413 Contrato 23112910321751700000164823973 9. AUTORIZAÇÃO DE USO 3413 Documento de Comprovação 23112910321777900000164823975 10. AVISO DE CANCELAMENTO 3413 Documento de Comprovação 23112910321801600000164823979 11. IDENTIDADE 3413 Documento de Identificação 23112910321831000000164823980 12. Guia Inicial 3413 Guia 23112910321857300000164823983 13. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23112910321899600000164823984 Decisão Decisão 23112917191677400000164826392 Decisão Decisão 23112917191677400000164826392 Mandado Mandado 23120113274699500000165098015 Mandado Mandado 23120113274699500000165098015 Diligência Diligência 23121821392228400000167077443 Diligência Diligência 23121821392636400000167077445 Certidão Certidão 24022310344136600000171658875 Certidão Certidão 24022709214493500000171940130 SISBAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214513400000171940131 RENAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214529300000171940132 INFOSEG - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214544200000171940133 SIEL - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24022709214559500000171940134 Mandado Mandado 24022718555199300000171982565 Mandado Mandado 24022718555199300000171982565 Mandado Mandado 24022718562376700000171984237 Mandado Mandado 24022718562376700000171984237 Certidão Certidão 24022718564132800000171984271 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24031522435300000000174007681 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24032907403200000000175144625 Certidão Certidão 24040116280697800000175264402 (Mandado Id 191490286) Pedido de habilitação nos autos 24040216581338600000175426655 Procuração Procuração/Substabelecimento 24040216581377500000175426660 Certidão Certidão 24042912555755800000178240505 Certidão Certidão 24050715145361500000179029122 Certidão Certidão 24051410122409900000179702709 SISBAJUD - MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA Anexo 24051410122426700000179702710 Certidão Certidão 24051410122409900000179702709 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051702563670300000180109537 atenção à Certidão Id 196630117 Petição 24061217483635200000182674023 historico-creditos 2024 Documento de Comprovação 24061217483734100000182674024 Despacho Despacho 24061715202019200000183190065 Despacho Despacho 24061715202019200000183190065 Petição Petição 24061716132992800000183231335 Comprovante_17-06-2024_160424 Documento de Comprovação 24061716133013400000183240686 Comprovante_17-06-2024_160507 Documento de Comprovação 24061716133052400000183240687 Despacho Despacho 24061910094035000000183345943 Extrato: conta judicial Certidão 24062412341723800000184146475 Decisão Decisão 24062613325697700000184403731 Decisão Decisão 24062613325697700000184403731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062902571382600000184881039 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062902571410700000184880415 Petição Petição 24073109412041400000188031851 2. PLANILHA ATUALIZADA BR X MARIA Outros Documentos 24073109412520700000188031853 Despacho Despacho 24080116203832700000188223888 Despacho Despacho 24080116203832700000188223888 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502324964900000188435631 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502325035600000188436818 Certidão Certidão 24080720415742200000188825471 RENAJUD Anexo 24080720415841200000188825473 Certidão Certidão 24080720415742200000188825471 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080902363076800000188970797 Petição Petição 24080917360287200000189054004 Decisão Decisão 24081217315195500000189128958 Decisão Decisão 24081217315195500000189128958 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402350013800000189388699 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402350040700000189388311 Manifestação Petição 24081923574408800000189922072 BROFFICES X MARIA Petição 24081923574466700000189922073 Decisão Decisão 24082117434239200000190083313 Decisão Decisão 24082117434239200000190083313 de negócio jurídico processual Petição 24082118441017000000190174857 Despacho Despacho 24082215494610700000190238447 Despacho Despacho 24082215494610700000190238447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302350073400000190334899 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082602303117600000190489909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082602303176500000190488177 Petição Petição 24083022260357700000191171813 BR X MARIA Petição 24083022260412800000191171814 Despacho Despacho 24090306584902300000191297113 Despacho Despacho 24090306584902300000191297113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090502245597100000191620794 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090502245843900000191619447 Petição Petição 24091800323659200000192904280 Br x Maria Do Socorro Petição 24091800323743200000192904281 Decisão Decisão 24091912145037900000193056923 Decisão Decisão 24091912145037900000193056923 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092302294543600000193329557 Certidão Certidão 24102411482336900000196558796 certidão transito Certidão de Trânsito em Julgado 24102411482368600000196558799 sentença Sentença 24102411482418400000196558801 Petição Petição 25010900181119700000202442962 3 CRI - MARIA_1147 Outros Documentos 25010900181229800000202442963 Despacho Despacho 25010916181645500000202470172 Despacho Despacho 25010916181645500000202470172 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012218474193300000203375526 Petição Petição 25012917553561200000204057704 br x maria do socorro Petição 25012917553664100000204057705 CERTIDAO DE MATRICULA MARIA Outros Documentos 25012917553786800000204057709 Decisão Decisão 25021116552113000000205087548 Decisão Decisão 25021116552113000000205087548 à penhora Impugnação 25021317335538300000205644471 Certidão de ônus do Apt do Ed. Montreal Documento de Comprovação 25021317335758200000205644476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021502282454800000205817961 Despacho Despacho 25030615341551800000207480335 Despacho Despacho 25030615341551800000207480335 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031102312218200000207952591 Petição Petição 25031816161771600000208825956 Despacho Despacho 25040415343006500000210722604 Despacho Despacho 25040415343006500000210722604 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040902351212200000211202575 Mandado Mandado 25041112093744700000211524181 Mandado Mandado 25041112093793800000211524182 Mandado Mandado 25041112231132600000211530587 Petição Petição 25041618433276700000211996791 de propositura de acordo judicial Petição 25042322075182200000212375347 Decisão Despacho 25042412452209600000212374181 Despacho Despacho 25042412452209600000212374181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042902563082900000212859561 Diligência Diligência 25050107592580800000213167941 Anexo Anexo 25050107592624600000213167942 Anexo Anexo 25050107592657200000213167943 Anexo Anexo 25050107592690100000213167944 Anexo Anexo 25050107592706000000213167945 Diligência Diligência 25050521391057700000213390366 Certidão Certidão 25050620230349200000213540116 2021 Anexo 25050620230382000000213540118 1746194807020_JU0000007118604_YQ658347285BR_0748994-43.2023.8.07.0001 (2) Anexo 25050620230481400000213540119 Oficio_32178_ID_339688_ATD_10124504_05_05_2025 083937 Anexo 25050620230638100000213540120 Certidão Certidão 25050620230349200000213540116 Petição Petição 25050621563917300000213545454 Certidão Certidão 25050622485701500000213547812 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25050803352100000000213707229 Decisão Decisão 25050813404174200000213710795 Decisão Decisão 25050813404174200000213710795 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050902470793200000213836959 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051002462468100000213981743 Mandado Mandado 25051215124726700000214076182 Petição Petição 25051917434733700000214880084 Comprovante Certidão 25052403173951800000215517484 Petição Petição 25053013403038700000216212813 Decisão Decisão 25060119000872000000216322395 Decisão Decisão 25060119000872000000216322395 Comprovante Certidão 25060303130130400000216484947 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25060402382548400000216618796 Manifestação Petição 25061822552553600000218205127 COMPROVANTE PROTOCOLO Comprovante 25061822552690800000218205129 Despacho Despacho 25062320533887600000218371376 Despacho Despacho 25062320533887600000218371376 Comprovante Certidão 25062403172053100000218456849 de Maria do Socorro Petição 25062409562403200000218467081 Diligência Diligência 25062417535555400000218564259 Anexo Anexo 25062417535684000000218564261 Anexo Anexo 25062417535849400000218564262 Anexo Anexo 25062417535904700000218564263 Anexo Anexo 25062417540040200000218564264 Anexo Anexo 25062417540122600000218564265 Diligência Diligência 25062417540537800000218564820 Anexo Anexo 25062417540664400000218564821 Anexo Anexo 25062417540711000000218564822 Anexo Anexo 25062417540762200000218564823 Anexo Anexo 25062417540841300000218564824 Anexo Anexo 25062417540980300000218564825 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25062602412824000000218749895 Comprovante Certidão 25062603271941200000218758884 de Requerimento de Extinção do Ação Petição 25062610120494400000218768283 Despacho Despacho 25062921213645300000218912837 Despacho Despacho 25062921213645300000218912837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070202463023000000219363991 Petição Petição 25070315454451000000219579639 Petição Petição 25070816010842200000220016898 02. Planilha atualizada Outros Documentos 25070816011034900000220016907 Comprovante Certidão 25070903064183900000220084845 Extrato: conta judicial Certidão 25070910420553600000220096578 de Maria do Socorro Lima Lustosa Petição 25070911494516400000220107908 Despacho Despacho 25071616175707900000220504623 Despacho Despacho 25071616175707900000220504623 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25071902453219600000221135221 Petição Petição 25072217300707200000221398225 Petição Petição 25072809391942800000221877174 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 25072809392021200000221877176 Substabelecimento generico Procuração/Substabelecimento 25072809392082700000221877177 Petição Petição 25072815594562800000221940444 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 25072815594773100000221940446 Sentença Sentença 25080120472011700000222463692 Sentença Sentença 25080120472011700000222463692 Petição Petição 25080411091773400000222666617 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25080619390067600000223039095 Comprovante Certidão 25080619390283400000223036516 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25080619390948400000223037326 Comprovante Certidão 25080619391115800000223037561 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080702462724200000223056081 Certidão Certidão 25092222491461200000227785762 Certidão Certidão 25092412451882300000227928597 0748994-43.2023.8.07.0001 - custas Planilha de Cálculo 25092412451941200000227928598 Certidão Certidão 25092414404054200000227991326 Certidão Certidão 25092414404054200000227991326 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25092613555613100000228264683 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Ofício - OFÍCIO: DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA Ofício nº 825 / 2020 / CJUVETE BRASÍLIA-DF, 28 de novembro de 2025. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. I - Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada, ao ID 201868011, a devolução à executada do valor de R$ 1.162,18, decorrente da penhora via SisbaJud de ID 196630118, haja vista o acolhimento da sua impugnação. Ocorre que, até o momento, não obstante a preclusão da decisão, não foi cumprida a determinação, conforme se observa do extrato judicial acostado ao ID 242176692. 1. Assim, reitero os termos da decisão de ID 201868011, ficando intimada a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação, tendo em vista que à sociedade de advogados, apontada ao ID 242189700, não foram outorgados tais poderes na procuração de ID 191807728. 1.1. Feito, restitua-se, por meio de ofício eletrônico, o valor de R$ 1.162,18 à executada. 1.1.1. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará. II - Ao ID 206166357, foi determinado o prosseguimento da execução com base no valor indicado em planilha apresentada pela exequente ao ID 205948893. Com isso, a executada depositou os seguintes valores em conta judicial: i) R$ 500,00, em 23/05/2025 (ID 237025843); ii) R$ 250,00, em 02/06/2025 (ID 238112106); iii) R$ 250,00, em 23/06/2025 (ID 240327058); iv) R$ 162,18, em 25/06/2025 (ID 240667193) e v) R$ 171,87, em 08/7/2025 (ID 242164154), haja vista o valor remanescente do débito indicada pela parte autora ao ID 242085436. 1. Diante do relatado, fica intimada a parte autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação, uma vez que à sociedade de advogados, apontada na petição de ID 242085436, não foram outorgados tais poderes na procuração de ID 179893864. 1.1. Feito, transfira-se, por meio de ofício eletrônico, o valor de R$ 1.334,05, à parte autora. 1.1.1. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará. 2. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a petição de ID 242189700 e a quitação integral do débito, sob pena de anuência tácita e extinção do feito pelo pagamento, desconstituindo-se a penhora sobre imóvel deferida ao ID 225267349. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA DECISÃO Ao ID 225267349, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel de matrícula nº 333948 (3º RIDF), descrito como Apto. 305, lotes 1 a 7, Conjunto "C", Quadra QN 614, Samambaia - DF. Em sua impugnação à penhora, a parte devedora sustentou a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família (ID 225896362). Porém, ao ID 225896370, juntou certidão de outro imóvel de sua propriedade, de matrícula 5338, descrito como apartamento 115 da projeção B do Conjunto C da Quadra Central, Sobradinho – DF. Em resposta, a parte autora, ao ID 229475840, apontou que não restou demonstrada pela executada a afirmação de o imóvel ser bem de família, mormente pelo fato de a própria devedora, em sua impugnação, ter juntado certidão de matrícula de outro imóvel. Diante disso, requereu a manutenção da penhora. Certificada, ao ID 234388800, a intimação do cônjuge via aplicativo de mensagem, bem como que a própria executada apontara como endereço daquele o mesmo onde fora citada, qual seja, Rodovia DF-420 Km 4, casa 85, Condomínio Rio Negro M, 4, Setor Habitacional Contagem, Sobradinho - DF, CEP: 73093-900. Manifestação da credora fiduciária ao ID 234801843. Rejeitada pela parte autora a proposta de acordo apresentada pela devedora ao ID 233478124, conforme ID 234810098. É a síntese necessária. Não merece prosperar a alegação de se tratar de bem de família o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados nestes autos, uma vez que seu endereço difere daquele onde a executada afirma residir o seu cônjuge, mesmo local onde foi citada. Ademais, a devedora seria proprietária de um terceiro imóvel, conforme por ela mesma demonstrado ao ID 225896370. Diante do relatado rejeito a impugnação de ID 225896362. 1. Ao CJU para prosseguir nos termos da decisão de ID 225267349 (expedir mandado de avaliação). 2. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora a, no prazo de 15 (quinze), apresentar a certidão do imóvel com a respectiva averbação, tal qual já determinado ao ID 225267349, salientando-se que sua inércia pode inviabilizar futura determinação judicial para alienação do imóvel. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. autora: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CPF/CNPJ: 02.491.690/0001-54 Parte ré: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA - CPF/CNPJ: 317.465.511-00 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré sobre imóvel indicado no ID 224109013, de matrícula nº 333948, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 305, lotes 1 a 7, Conjunto "C", Quadra QN 614, Samambaia - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casada com Edilmar Lustosa Brito sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.14, alienação fiduciária em favor do credor Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 65.820,60. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 1.162,18. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025, às 10:23:53. Documento Assinado Digitalmente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA DECISÃO A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Mantenha-se o feito suspenso (ID 207187720). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA DECISÃO 1. Conforme destacado na decisão ID 201868011, o salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 207103988. 2. Ante a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748994-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA LUSTOSA DECISÃO No extrato SisbaJud de ID 196630118, vê-se o bloqueio efetuado na conta do Banco do Brasil da executada, em 08/05/2024, do valor de R$ 1.162,18, correspondente à integralidade do débito. Em sua impugnação de ID 199967732, informou a parte ré que a referida quantia seria impenhorável, por se tratar de proventos de aposentadoria, requerendo, portanto, seu desbloqueio. Ao ID 199967733, comprova-se a vinculação da executada ao INSS, por meio do qual percebe a renda mensal de R$ 1.616,14, depositada em sua conta corrente do Banco do Brasil. Juntados, aos IDs 200586295 e 200586296 cópia do extrato bancário da conta atingida pela penhora com a movimentação financeira a partir de 30 dias anteriores ao bloqueio judicial. Acostada, ao ID 201579650, certidão com o extrato da conta judicial vinculada este feito, na qual se encontra o valor penhorado via SisbaJud (ID 196630118). É a síntese necessária. Decido. Sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial e de proventos de aposentadoria do devedor, nos termos estabelecidos no art. 833, IV do CPC. Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte ré, em especial o extrato de conta corrente acostado ao ID 200586295, verifica-se que a parte ré, em 06/05/2024, recebeu o benefício do INSS no valor de R$ 2.424,21, dois dias antes do bloqueio SisbaJud do valor de R$ 1.162,18. Com efeito, tenho por demonstrado que a penhora atingiu verba alimentar da executada, oriunda do recebimento do valor de sua aposentadoria e, portanto, comprovada a impenhorabilidade do valor constrito, razão por que a quantia deve ser liberada em favor da executada/impugnante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 199967732 para determinar a liberação da constrição efetivada na conta bancária da executada, via Sisbajud, no ID 196630118. 1. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte executada alvará ou ofício de transferência, quanto à integralidade do valor bloqueado. 1.1. Fica a parte ré intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Sem prejuízo, siga-se nos termos da decisão de ID 179896498, a partir do item 3 (consulta Renajud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/06/2024, 00:00

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Petição (Resposta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

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