Execução de Título Extrajudicial 0741975-04.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741975-04.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 19:45

Desarquivamento

21/02/2025, 06:22

Petição (Renúncia de mandato)

28/11/2024, 20:20

Definitivo

20/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 14:15

Remessa

19/09/2024, 12:34

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 00:29

Trânsito em julgado

18/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Publicação

20/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741975-04.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: STEPHANIE CASSIA LIRA, LUIZ CARLOS CAPUCI JUNIOR SENTENÇA ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de STEPHANIE CASSIA LIRA e LUIZ CARLOS CAPUCI JÚNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor informou que as partes realizaram transação para pagamento do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito. DECIDO. O presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de acordo para pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação dos réus. Descabe, portanto, a homologação do acordo, pois os réus não foram formalmente citados, deixando de juntar procuração regularizando sua representação processual. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo-o sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo autor. Sem honorários, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 21:04

Ausência das condições da ação

15/08/2024, 21:03

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 18:05

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741975-04.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: STEPHANIE CASSIA LIRA, LUIZ CARLOS CAPUCI JUNIOR SENTENÇA ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de STEPHANIE CASSIA LIRA e LUIZ CARLOS CAPUCI JÚNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor informou que as partes realizaram transação para pagamento do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito. DECIDO. O presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de acordo para pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação dos réus. Descabe, portanto, a homologação do acordo, pois os réus não foram formalmente citados, deixando de juntar procuração regularizando sua representação processual. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo-o sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo autor. Sem honorários, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741975-04.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: STEPHANIE CASSIA LIRA, LUIZ CARLOS CAPUCI JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida por instituição de ensino em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu serviços educacionais à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se, ademais, que o consumidor reside no Park Way (Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante), conforme consta da própria petição inicial (ID 197228369). Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda. Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor da Vara Cível do Núcleo Bandeirante. Publique-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024, às 09:45:21. Documento Assinado Digitalmente

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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