Execução de Título Extrajudicial 0747754-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747754-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747754-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: R & R ESPACO PARA FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP, NATHALIA BATISTA CARDOSO DECISÃO Tendo em vista que a execução foi extinta nos termos da sentença ID 229431392, DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA sobre os direitos aquisitivos de titularidade da parte ré Nathalia Batista Cardoso, CPF 013.499.121-40, sobre imóvel indicado no ID 209539730, de matrícula n.º 354.628, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote 15, conjunto 11, quadra 08, trecho 03, Setor Habitacional Vicente Pires/DF. Este termo deverá ser apresentado pelo interessado para averbação ao registro competente, independentemente de mandado e mediante o recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos. Ao CJU: 1. Após a publicação, retornem os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se à baixa na distribuição. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 19:09

deferimento

06/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:24

Desarquivamento

23/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:05

Definitivo

20/07/2025, 09:48

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:31

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747754-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: R & R ESPACO PARA FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP, NATHALIA BATISTA CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de determinação para baixa de todos os protestos vinculados ao CNPJ da parte executada junto aos cartórios e órgãos de proteção ao crédito formulado na petição ID 229533866, pois nenhuma restrição foi determinada por este Juízo, cabendo à parte exequente proceder às baixas requeridas. Indefiro, ainda, a fixação de multa caso a parte exequente não proceda às baixas, pois o pedido extrapola os limites desta execução, que tramita no interesse do credor, devendo ser formulado em ação própria. Ao CJU: 1. Expeça-se certidão de inteiro teor e intime-se a parte executada para ciência. 2. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747754-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: R & R ESPACO PARA FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP, NATHALIA BATISTA CARDOSO SENTENÇA Vê-se no ID 228651448 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve o comparecimento espontâneo dos executados com o ajuizamento dos embargos à execução 0700871-77.2024.8.07.0001. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Nos termos do acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte executada R & R Espaço para Festas do valor de R$ 10.053,50, depositado no ID 200641217, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte executada o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. Independentemente do trânsito em julgado e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte executada. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido, expeça-se alvará de levantamento. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747754-19.2023.8.07.0001. autora: Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Parte ré: R & R ESPACO PARA FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 18.563.344/0001-74 e NATHALIA BATISTA CARDOSO - CPF/CNPJ: 013.499.121-40 DECISÃO Diante da ausência das razões recursais, deixo de proceder ao juízo de retratação. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré Nathalia Batista Cardoso, CPF 013.499.121-40, sobre imóvel indicado no ID 205279188, de matrícula n.º 354.628, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote 15, conjunto 11, quadra 08, trecho 03, Setor Habitacional Vicente Pires/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casada com Ronaldo Bezerra da Silva, CPF 713.103.041-49 sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.3, alienação fiduciária em favor do credor Companhia Imobiliária de Brasília, por débito no montante de R$ 50.660,28. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 373.137,43. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, esclareço que o levantamento do valor convertido em pagamento nos termos da decisão ID 201826467 ocorrerá após o julgamento do agravo de instrumento 0729921-54.2024.8.07.0000. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. Documento Assinado Digitalmente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747754-19.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: R & R ESPACO PARA FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP, NATHALIA BATISTA CARDOSO DECISÃO Tendo em vista que não foi comprovado o alegado caráter alimentar das verbas pertencentes à empresa executada constritas via SisbaJud (ID 200641217), inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre a hipótese de impenhorabilidade, bem como diante da ausência de outros bens aptos à satisfação da dívida, rejeito a impugnação. Nos termos da decisão de ID 180214984, converto a penhora em pagamento e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 10.053,50, depositado no ID 200641217, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência, juntar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora, ficando desde já ciente de que a não indicação resultará na suspensão do processo nos moles do item 5.1 da decisão ID 180214984. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará e façam os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/06/2024, 00:00

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deferimento

Petição (Petição (outras))

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