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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000543-63.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA MARIA MENDONCA, L W N COMERCIAL DE MANUFATURADOS LTDA, WESLEY MENDONCA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo Executado WESLEY MENDONCA DE SOUZA, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, porquanto provenientes da comercialização de peixes (ID's.172477894 / 192950025). Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte Executada é assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, DEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados R$ 1.162,35 (hum mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos) na conta corrente do Banco Bradesco, o valor de R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos) na conta corrente do Banco do Brasil e o valor de R$ 1.123,55 (hum mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), na conta corrente do Nu Pagamentos S/A, ambas de titularidade da parte Executada, conforme "Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID's. 172094569 / 172094579). No tocante ao valor constrito na conta do Banco Bradesco, no importe de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos) e na conta corrente do Banco do Brasil, no importe de R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos) verifica-se que a parte Executada formulou pedido de liberação, porém não acostou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua impenhorabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de liberação do valor de R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos), formulado pela Executada. Superado esse ponto, passo a análise do pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta corrente do Nu Pagamentos S/A. A parte Executada sustenta seu pedido de liberação da penhora ao argumento de que os valores constritos seriam destinados ao seu sustento, oriundos da venda de peixes. Para tanto, juntou extratos bancários da corrente do Nu Pagamentos e alguns recibos da comercialização de peixes para comprovar que sua renda é proveniente da venda desses produtos alimentícios. Em que pese a parte Executada tenha apresentado os documentos solicitados no despacho de ID.191812629, não restou demonstrado que o montante constrito incide sobre verba alimentícia. Ressalta-se que a multiplicidade de depósitos com valores distintos e em datas diversas dificultam a análise dos referidos documentos, bem como torna-se difícil aferir o rendimento mensal apurado pelo serviço prestado (venda de peixes) pelo Executado e que a quantia penhorada seria a única disponível para sua subsistência, não estando, portanto, comprovado o enquadramento do montante bloqueado em quaisquer das hipóteses do art. 833, do CPC. Assim, considerando que o valor penhorado garante o cumprimento de parte da obrigação assumida e, em contrapartida, não retira da parte executada o mínimo existencial para sua sobrevivência, ante a atividade desenvolvida pela parte (comércio), verifica-se ser possível o bloqueio de R$ 1.123,55 (hum mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentindo colaciono entendimento esposado pelo e.TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE DINHIRO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA LEGÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil relaciona uma série de bens impenhoráveis, dentre eles os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Não sendo comprovado que a penhora recaiu sobre conta salarial ou sobre valores oriundos de vencimento/remuneração, legítima é a mesma. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1413771, 07000657920228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, sendo, tem-se que a insurgência não merece prosperar, uma vez que a penhora nas contas bancárias da parte executada não inviabiliza a atividade empresarial da parte executada e garante, ainda que parcialmente, a efetividade da presente execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados, via Sisbajud. Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional do valor no saldo devedor da empresa executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.