Interdição/Curatela 0007557-96.2015.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0007557-96.2015.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 16:46

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 23:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:29

Publicação

20/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007557-96.2015.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO À Secretaria para que proceda o cadastramento, nestes autos, dos patronos do Sr. Raimundo Cavalcanti Reis (cadastrados nos autos do processo nº 0735266-50.2024.8.07.0016). Após, intime-os para que promovam a prestação de contas do período referente a agosto de 2023 até a data do falecimento da curatelada, tendo em vista o interesse demonstrado pelos demais herdeiros. Nesse ponto, ressalto aos peticionantes de ID 199144152 que as Varas de Família não tem competência para demandas estritamente patrimoniais, de modo que as ações de tal cunho devem estar relacionadas a uma ação de estado para atrair a competência deste Juízo. No caso, é perfeitamente possível a prestação de contas referente ao exercício da curatela pelo período não abrangido na ação recentemente ajuizado pelo curador. Por outro lado, não há o que se falar em prestação de contas por período posterior ao falecimento da curatelada, eis que, por força do princípio da saisine, o patrimônio é transmitido aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ou seja, desde o evento morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Dessa maneira, eventuais questões referentes à administração dos bens após o falecimento devem ser dirimidas no Juízo sucessório competente. Ficam as partes cientes de que, caso o curador não ajuíze a nova ação de prestação de contas, no prazo de 15 dias, o herdeiros poderão ajuizar ação de exigir contas. Cumpridas as intimações aqui determinadas, mantenham-se os autos em cartório por 3 dias, após, retornem os autos ao arquivo, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos. Brasília/DF, 10 de junho de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 19:10

Documento (Certidão)

17/06/2024, 19:09

Recebimento

10/06/2024, 15:47

Deferimento em Parte

10/06/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 12:04

Desarquivamento

06/06/2024, 04:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:52

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007557-96.2015.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO À Secretaria para que proceda o cadastramento, nestes autos, dos patronos do Sr. Raimundo Cavalcanti Reis (cadastrados nos autos do processo nº 0735266-50.2024.8.07.0016). Após, intime-os para que promovam a prestação de contas do período referente a agosto de 2023 até a data do falecimento da curatelada, tendo em vista o interesse demonstrado pelos demais herdeiros. Nesse ponto, ressalto aos peticionantes de ID 199144152 que as Varas de Família não tem competência para demandas estritamente patrimoniais, de modo que as ações de tal cunho devem estar relacionadas a uma ação de estado para atrair a competência deste Juízo. No caso, é perfeitamente possível a prestação de contas referente ao exercício da curatela pelo período não abrangido na ação recentemente ajuizado pelo curador. Por outro lado, não há o que se falar em prestação de contas por período posterior ao falecimento da curatelada, eis que, por força do princípio da saisine, o patrimônio é transmitido aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ou seja, desde o evento morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Dessa maneira, eventuais questões referentes à administração dos bens após o falecimento devem ser dirimidas no Juízo sucessório competente. Ficam as partes cientes de que, caso o curador não ajuíze a nova ação de prestação de contas, no prazo de 15 dias, o herdeiros poderão ajuizar ação de exigir contas. Cumpridas as intimações aqui determinadas, mantenham-se os autos em cartório por 3 dias, após, retornem os autos ao arquivo, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos. Brasília/DF, 10 de junho de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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