Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009931-15.2015.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009931-15.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GIOVANE FLOR DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 1 de 2013 deste Juízo e em cumprimento ao artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria, certifico a baixa definitiva do(s) réu(s). Na oportunidade, intimo as partes acerca da baixa e arquivamento definitivo dos autos, assim como da destinação dos objetos apreendidos (se houver), conforme Despacho final de arquivamento retro. Ainda, em atenção à decisão nos PAs 0019335/2020, 0019581/2020 e nos termos do Art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria, intimo a Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal para ciência da sentença, do acórdão (se houver) e do respectivo trânsito em julgado. BRASÍLIA/ DF, 26 de fevereiro de 2025. PAULA CRISTINA MENDONCA DE DEUS SOSTOA Tribunal do Júri de Taguatinga / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GIOVANE FLOR DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, compulsando os autos, verifiquei NÃO CONSTAR MATERIAL apreendido no presente feito. Certifico ainda que não foi encontrado nos autos registro de prestação de fiança. De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, abro vista às partes, em atendimento à alínea "j" do manual interno deste juízo, para ciência da baixa dos presentes autos, se o caso, e manifestação sobre materiais apreendidos, inclusive de depósito de fiança, se o caso, em atendimento às formalidades instituídas pela Portaria GC 61 de 29/06/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios. BRASÍLIA/ DF, 12 de novembro de 2024. PAULA CRISTINA MENDONCA DE DEUS SOSTOA Tribunal do Júri de Taguatinga / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GIOVANE FLOR DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos etc. Verifico que a sentença de ID 167261556, a qual condenou o réu GIOVANE FLOR DE SOUZA à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 9 (nove) meses de detenção, foi mantida pelo acórdão de ID 202806890. A Defesa Interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido, conforme decisão de ID 202807558. A defesa, por fim, interpôs agravo, ID 202807563, que não foi conhecido, nos termos da decisão de ID 207049188, fls. 3-4. O trânsito em julgado foi certificado, ID 207049188, fl. 10. Adotem-se as providências prévias de arquivamento do processo, observando-se o Provimento Geral da Corregedoria, no que for aplicável, bem como as normas legais e administrativas pertinentes. Após, certifique-se o cumprimento de cada item e mandem-me conclusos, para despacho final de arquivamento. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GIOVANE FLOR DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, abro vista dos autos às partes para ciência da juntada da decisão do STJ referente ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2681546/DF (id. 207049188). Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: GIOVANE FLOR DE SOUZA DECISÃO Verifico que a sentença de ID 167261556, a qual condenou o réu GIOVANE FLOR DE SOUZA à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 9 (nove) meses de detenção, foi mantida pelo acórdão de ID 202806890. A Defesa Interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido, conforme decisão de ID 202807558. A defesa, por fim, interpôs agravo, ID 202807563, o qual foi remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça, ID 202807573. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. A Secretaria deverá certificar o andamento do aludido agravo, quando da inspeção anual. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: Homicídio Qualificado (3372)

08/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/07/2024, 11:59

Documento (Certidão)

03/07/2024, 11:58

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 09:29

Documento (Certidão)

03/07/2024, 09:29

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:31

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 09:03

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. AGRAVANTE: GIOVANE FLOR DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GIOVANE FLOR DE SOUZA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 16:38

Documentos

Certidão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009931-15.2015.8.07.0007. RECORRENTE: GIOVANE FLOR DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDITO. 1. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação em Plenário para condenar o réu, amparada no acervo probatório constantes dos autos. 2. A Constituição Federal atribuiu a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri, garantindo expressamente a soberania dos veredictos. O julgamento, dessa forma, somente poderá ser anulado quando a decisão do Conselho de Sentença estiver totalmente dissociada do conjunto probatório e não estiver embasada em qualquer prova produzida. 3. No caso, o Conselho de Sentença rechaçou a tese de que o réu agiu com culpa consciente, entendendo comprovado o dolo eventual de sua conduta. 4. A qualificadora foi acatada pelo Conselho de Sentença, que confirmou a incidência em quesito próprio apresentado sob o crivo do contraditório. 5. Recurso não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 18, incisos I e II, 121, § 2º, inciso I, todos do Código Penal, bem como 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos de lei federal indicados. Em primeiro lugar, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Em segundo lugar, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, demonstrando a incidência de ambos os verbetes sumulares: “Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de modo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.520.978/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

24/05/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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