Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0019287-43.2001.8.07.0001.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: SUK DO KIM DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal em face de SUK DO KIM, na qual o acórdão de ID196789996 determinou a cassação da sentença de ID 53950464 e a prevalência da sentença de ID 53950459 p.190, que extinguiu o feito sem custas e honorários advocatícios. O executado requer a retificação da certidão de ID 207101495 que dispõe sobre o recolhimento das custas finais pelo executado. É o relatório. Decido. A análise do referido acórdão revela que a sentença de extinção da presente execução fiscal foi cassada, razão pela qual não produz efeitos. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento das custas finais pelo executado.
Ante o exposto, defiro o pedido e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.