Inquérito Policial 0701181-23.2024.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0701181-23.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701181-23.2024.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS GUSTAVO PEREIRA BRAGA SENTENÇA Cuida-se de procedimento policial em que o Ministério Público assevera que não há pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e, portanto, pugna pelo arquivamento do feito, bem como requer a extinção da punibilidade, pelo delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada. É o breve relatório. DECIDO. Ante a renúncia da vítima destacada na manifestação do titular da ação penal, ACOLHO a promoção ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual retomada da apuração, na forma prevista no artigo 18 do CPP, sendo o caso. Em relação ao delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada, tendo em vista a renúncia manifestada pela parte interessada nos autos, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal privada, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, em face da extinção da punibilidade operada em favor do autor do fato, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. MANTENHO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes, por mais 06 meses, devendo a(s) vítima(s) ser(em) cientificada(s), por ocasião da intimação da presente sentença, que, na hipótese de mantença da situação de risco após tal prazo alargado, basta apenas o contato com este Juízo, diretamente no balcão de atendimento, ou por meio telefônico, informando o interesse na continuidade da proteção legal por novo período. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

22/10/2024, 00:00

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