Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702429-04.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702429-04.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:09

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PONTES & PORTELLA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 2, de 22 de março de 2021, deste Juízo, cientifico a parte exequente da expedição do alvará de levantamento, cujo comprovante de transferência foi juntado aos autos na sequência. E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 1º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0702429-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:30

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:47

Documento

25/05/2026, 14:47

Trânsito em julgado

18/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:27

Publicação

19/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em vista da quitação do débito, extingo o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 c/c art. 924, II). A parte executada, como ente público que é, está isenta do pagamento de despesas processuais (LEF, art. 39). Transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados em conta judicial (ID 263679711), mais acréscimos legais, em nome e para conta bancária do advogado Dr. Marcelo de Sá Pontes - OAB/DF 32.681, que possui poderes para receber e dar quitação (ID 263988990 e ID 234301296). Desde já autorizo a transferência, por meio de ofício, para eventual conta bancária indicada, com a ressalva de que poderão incidir eventuais taxas cobradas pela instituição financeira, sobre as quais este Juízo não possui ingerência. Levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília/DF.

17/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 16:44

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12. Emende-se a inicial para indicar a conta bancária/PIX (apenas chave CNPJ da sociedade de advogados requerente) para transferência de eventuais valores depositados em Juízo. 13. Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis para esta nova fase processual de cumprimento de sentença: a) ato de constituição da sociedade credora (EAOAB, art. 15, § 1º); e b) procuração indicando a sociedade de que façam parte, se o caso (EAOAB, art. 15, § 3º). 14. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 513; art. 801 e art. 924, I). 15. Cumpridas as determinações acima, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, pelo sistema, pois parceira eletrônica, para, se o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535), pena de preclusão. 16. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 17. Na mesma oportunidade e prazo, indique a parte exequente conta bancária/PIX (apenas chave CPF/CNPJ) para transferência de eventuais valores depositados, se o caso. 18. Caso a parte exequente apresente resposta à impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (auxiliar do Juízo) para análise dos cálculos e elaboração de nova conta se o caso. 19. Retornando os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aos cálculos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 20. Transcorrido o prazo para as partes, venham os autos conclusos. 21. Por outro lado, caso a parte exequente concorde com os cálculos da Fazenda Pública; ou mesmo a impugnação apresentada seja rejeitada, manifeste-se o Distrito Federal expressamente acerca da concordância com a expedição do RPV/precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de preclusão. 22. Ressalto que o silêncio ou a não manifestação no prazo fixado, será interpretado como aceitação. 23. Na sequência, e considerando que o valor cobrado na inicial não supera 20 (vinte) salários mínimos, expeça-se ordem de requisição de pequeno valor - RPV em favor da Exequente, tal como dispõe o art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação de sua expedição via sistema (Parceiro Eletrônico)(PJe). 24. Transcorrido o prazo acima, SEM manifestação do Distrito Federal, proceda-se ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos do valor devido, por meio do Sistema SISBAJUD. 25. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pena de preclusão. 26. Comprovado o pagamento do RPV, venham os autos conclusos para sentença de extinção desta fase processual, se o caso. Brasília - DF

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702429-04.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MAURO FERREIRA DO CARMO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EMBRAGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §3º, I, C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, seja ela vencedora ou vencida, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais dispostos no § 3º do art. 85 do CPC/15. 2. Na hipótese, verifica-se que o percentual mínimo no qual o proveito econômico obtido pelo Apelante se enquadra é o de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 2. Como a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido de ilegitimidade passiva do Embargante/Apelante, os honorários de sucumbência devem ser reduzidos à metade, conforme dispõe o art. 90, § 4º, do CPC/15. 3. Logo, tem-se que os honorários sucumbenciais a serem fixados no caso concreto são de 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Apelante, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, c/c 90, §4º, ambos do CPC/15. 4. Apelação conhecida e provida. O recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a necessária fixação dos honorários por equidade, considerando que houve apenas a exclusão de litisconsorte da lide. Subsidiariamente, pugna para que os honorários a serem pagos pela exclusão do litisconsorte tenha seu cálculo dividido pelo número de executados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos arts. 85, § 8º, e 90, § 4º, ambos do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. No mesmo sentido da linha de entendimento da parte insurgente, vale citar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777). 3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 2119463/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/6/2024, grifou-se). III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702429-04.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: MAURO FERREIRA DO CARMO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0720030-50.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PARTNERS TI INFORMATICA E DISTRIBUICAO LTDA, ANTONIO OSVALDO DE MAGALHAES, MAURO FERREIRA DO CARMO SENTENÇA EXECUTADO: MAURO FERREIRA DO CARMOS; CPF/CNPJ: 081.198.997-68; DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRB – AGÊNCIA: 0107, C/C 050025272-6. BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRB VALOR DO BLOQUEIO: R$ 156.106,81 VALOR DO SALDO RESTANTE DO BLOQUEIO: R$ 109.979,61 DATA DO BLOQUEIO: 06/08/2021 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072021000013143525 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 12/08/2021 Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), o que faço em observância ao art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, considerando o reconhecimento do pedido pelo Embargado. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, determino à secretaria que providencie a exclusão dos dados do ora Embargante dos autos da execução fiscal 0720030-50.2017.8.07.0001. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal 0720030-50.2017.8.07.0001. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MAURO FERREIRA DO CARMO, em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. A inicial e sua respectiva emenda foram recebidas na decisão de ID 142507218. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferida em sede recursal (ID 155181037). Na manifestação de ID 163604254, a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante e requereu fossem os honorários de sucumbência reduzidos à metade. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia se resume a questões de direito e, no que diz respeito aos fatos, esses não demandam dilação probatória, ou as pares abriram mão da especificação de provas. O julgamento antecipado ainda prestigia a duração razoável do processo, tal como assegurada no art. 5º, LXXVII, da CF. Aplica-se, portanto, no presente caso, o artigo 355 do CPC. De fato, os documentos acostados aos autos (IDs 117273085 e 117273084) demonstram que o Embargante não figurou como sócio-gerente da empresa executada, não sendo caso de aplicação da Súmula 435/STJ. Nesse prisma, a decisão de ID 40212518, proferida nos autos da execução, que deferiu o redirecionamento para alcançar o referido Embargante não se sustenta. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução e, assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao corresponsável MAURO FERREIRA DO CARMO, em virtude da comprovada ilegitimidade passiva e DEFIRO o pedido de levantamento da integralidade do montante penhorado em nome do Embargante nos autos da execução fiscal 0720030-50.2017.8.07.0001. Neste sentido, uma vez que, conforme informações prestadas no DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD (ID 100406955 - execução fiscal 0720030-50.2017.8.07.0001), as quantias bloqueadas já foram devidamente transferidas para conta(s) vinculada(s) a este Juízo, confiro à presente decisão força de mandado judicial e de ofício a serem endereçados ao(s) gerente(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) competente(s) e cumpridos no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, determinando-se a imediata transferência do saldo restante do bloqueio à disposição deste Juízo abaixo descriminado (ID 113731978 - execução fiscal 0720030-50.2017.8.07.0001), com as devidas atualizações legais, para as contas informadas pelo Executado, conforme dados a seguir:

16/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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