Ação Penal - Procedimento Sumário 0703836-21.2021.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703836-21.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703836-21.2021.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBENS PEREIRA DA COSTA SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de RUBENS PEREIRA DA COSTA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, conforme denúncia (ID 88797317). De acordo com a inicial acusatória, “Em 10/4/2021, sábado, por volta de 20h, em via pública na Quadra 3, conjunto 3I, Casa 23, Jardim Roriz, Planaltina-DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da namorada dele Em segredo de justiça, causando-lhe as lesões documentadas nas fotografias juntadas aos autos. Denunciado e vítima namoram há aproximadamente um ano. Na data mencionada, a vítima estava na porta da casa da mãe dela conversando quando o denunciado chegou conduzindo um veículo VW/Saveiro, cor prata e pediu que ela entrasse no carro. Em seguida, o denunciado parou o automóvel na esquina e levou a vítima a um matagal, onde a agrediu com golpes na cabeça utilizando as chaves do veículo. Além disso, o denunciado bateu com a lateral de um facão na perna direita da vítima, ao tempo que proferia xingamentos contra ela. A vítima gritou por socorro e saiu correndo do local, tendo encontrado a irmã dela Em segredo de justiça, que a acompanhou à delegacia. Logo depois, o denunciado foi preso em flagrante portando um facão, devidamente apreendido”. Na data e local mencionados o acusado “RUBENS parou na esquina e levou a declarante para o matagal, onde passou a agredi-la, desferindo golpes em sua cabeça, utilizando-se da chave do carro. Ato contínuo, bateu com a lateral de um facão em sua perna direita, ao mesmo tempo que proferia os seguintes xingamentos: "sua puta, piranha, vagabunda". Em virtude dessa agressão, a vítima começou a sangrar muito e começou a gritar por socorro e fugiu do local correndo”. (ID 88501144). A vítima foi encaminhada ao IML através do Memorando nº581/2021 – 31ª DP. Ato contínuo, a guarnição policial “realizadas diligências nas imediações desse endereço, sendo RUBENS encontrado na esquina da rua, portando um facão com bainha na mão. Neste momento, indagado a respeito dos fatos, RUBENS assumiu ter agredido NATHALIA apenas com a chave de seu veículo, após alegar que ela quebrou o retrovisor do veículo dele”. (ID 88501144) O réu foi preso em flagrante (ID 88501130), sendo solto após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (ID 90656891) Foram deferidas as medidas protetivas nos autos de nº 0703835-36.2021.8.07.0005, das quais a vítima foi intimada (ID 88579058) e o ofensor também (ID 91567604). A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2021 (ID 93417370). O Réu foi citado pessoalmente em 14 de junho de 2021 e apresentou resposta à acusação (97790739) por intermédio de advogado constituído (ID 97790740). O feito foi saneado (ID 97876640) ocasião em que, rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 24 de fevereiro de 2022, na forma atermada na Ata (ID 116792892), foi aceito e homologado o acordo de suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos. No entanto, o benefício foi revogado, tendo em vista que o beneficiário não cumpriu integralmente as condições da suspensão processual (ID 198007571). Retomado o curso processual, foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 26 de julho de 2024, conforme Ata (ID 205515913), em foi colhido o depoimento da vítima N. dos S., e as testemunhas CARLA DOS SANTOS DA SILVA, REGINALDO OLIVEIRA DE AGUIAR. As partes desistiram expressamente da oitiva da testemunha AKAY SILVA BRAGA. O acusado foi interrogado. A Defensoria Pública assumiu a defesa do acusado na presente audiência, tendo em vista a renúncia do advogado constituído (ID 162244700). Na fase do art. 402 do CPP as partes não formularam requerimentos de diligências complementares. Em alegações finais, apresentadas oralmente em audiência, o Ministério Público, requereu o julgamento de procedência da pretensão punitiva para que seja o réu condenado como incurso na prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º da Lei n.º 11.340/2006. (ID 205518981) A Defesa, por intermédio da Defensoria Pública suas alegações finais por memoriais (ID 205515913), pugnando pela absolvição do assistido, na forma do art. 368, VII, do Código de Processo Penal e pela “desclassificação do crime de lesão corporal para o art. 21 da Lei de Contravenções Penais; Em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, com a suspensão condicional da pena; Concessão dos benefícios da justiça gratuita; e observância das Prerrogativas Funcionais dos Membros da Defensoria Pública.”. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: Ocorrência Policial nº 951/2021-31ª DP (ID 88501144); Termo de apresentação e apreensão (ID 88501132); Declarações da vítima e testemunhas em fase inquisitorial (ID 88501144); Decisão deferimento de medidas protetivas autos de nº 0703835-36.2021.8.07.0005 (ID 88495182); Fotos tiradas na delegacia demonstrando as lesões da vítima (ID 88501138) e pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução. A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada tanto pelos citados documentos, como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo. Em juízo, a vítima N. dos S. afirmou que (ID 205520484): “que discutiram e que ele a agrediu; que entraram na rua em que a mãe da vítima mora; que a agrediu com a chave do carro na cabeça; que ele estava com um facão dentro do carro, mas não usou contra ela; que eram namorados; que não se recorda o motivo da discussão; que desceu do carro e chamaram a polícia; que a irmã da vítima a acompanhou até a delegacia; que a cabeça da depoente sangrou; que estão juntos e tem um filho juntos”. Em juízo, a testemunha CARLA DOS SANTOS DA SILVA que (ID 205520484): “que foi chamada pelos filhos que disseram que Nathalia estava na casa de uma vizinha, machucada e sangrando; que viu os ferimentos e sangrava muito; que chamou Nathalia para ir à delegacia; que Nathalia disse que os fatos foram perto do mato; que ela disse que eles tiveram uma discussão, ele voltou, chamou ela e ela entrou dentro do carro; que foram à delegacia; que ela disse que foi Rubens quem a agrediu; que eles tinham um relacionamento, mas não dividiam residência”. Em juízo, a testemunha policial REGINALDO OLIVEIRA DE AGUIAR “que a vítima afirmou que teria sido agredida e xingada pelo namorado, e que ele estava na casa; que se deslocaram até a residência mas não encontraram o acusado; que na esquina encontraram o acusado de posse de um facão; que o acusado disse que teria agredido ela com uma chave de carro; que ao que se recorda a vítima chegou ensanguentada; que é padrão nesses casos tirar foto da vítima” (ID 205518988): O réu em seu interrogatório o réu permaneceu em silêncio. Do crime de lesão corporal: Com efeito, as provas produzidas evidenciam que o acusado, prevalecendo-se da condição de ex companheiro da vítima, ofendeu sua integridade física. A Defesa alega insuficiência probatória em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, CP), requerendo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Em seus memoriais, sustenta que: “O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da Lei Maria da Penha (art. 158, CPP). 2. Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167, CPP). 3. Não tendo sido realizado o exame pericial do corpo de delito por culpa exclusiva da vítima, que injustificadamente não foi ao Instituto Médico Legal; e as lesões, porventura cometidas foram insignificantes ou sararam, opera-se a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, pois, não se pode condenar sem a prova daquela materialidade; e sim do entrevero”. Não assiste razão à Defesa. É assente a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de conferir-se credibilidade especial à palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova, como ocorre na hipótese. Ademais, não se aplica à hipótese dos autos, o princípio da insignificância, uma vez que, nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar. Nesse contexto, tenho por comprovada a lesão corporal dolosa, de natureza leve, uma vez que as provas colhidas não deixam dúvidas. Em sentido análogo, confira-se precedente deste TJDFT (grifos acrescidos): APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. REDUÇÃO PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito é somente um dos meios de prova aptos a demonstrar a materialidade de crimes que deixam vestígios, mormente em se tratando de violência doméstica. É possível a comprovação do delito por outros meios, como fotografias ou prova testemunhal. 1.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de laudo pericial atestando a presença de lesões corporais na vítima. 2.Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal), por meio de conjunto probatório sólido, não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas. 3. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, revestindo-se de significativo valor probatório – em especial quando corroborada por outros elementos de prova. 4. Suficientemente comprovado que o réu agrediu a vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, causando diversas lesões demonstradas nos autos, resta caracterizada a prática do crime de lesão corporal, inviabilizando a desclassificação para o delito de vias de fato. 5. A confissão espontânea, atenuante genérica da segunda fase da aplicação da pena, não se confunde com o instituto da delação premiada, decorrente de política criminal. Inviável conferir à confissão espontânea, elencada como circunstância atenuante, o mesmo tratamento previsto em lei para a delação premiada, para fins de redução da pena na fração de 2/3 na segunda fase da dosimetria. 6. A pretensão de levar a pena definitiva a patamar inferior ao mínimo legal, enseja flagrante descompasso com o enunciado n. 231 da Sumula do STJ. A questão em evidência também foi objeto do Tema de Repercussão Geral n. 158 do STF, ocasião em que firmada a seguinte tese: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 7.Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1897174, 07004868620218070017, Relator(a): Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no PJe: 02/08/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas previstas no art. 129, §9º do Código Penal, em contexto da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, patente a culpabilidade do réu, pois, ao tempo da prática delitiva, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Indenização Mínima (art. 387, inc. IV, CPP) No caso, consta pedido expresso de indenização formulado pela acusação, de forma que foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. A indenização mínima por danos morais em ações de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre exigível, desde que expressamente requerida, consoante jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme Tema 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No entanto, ouvida em juízo a vítima informou não ter interesse em receber indenização. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR RUBENS PEREIRA DA COSTA nas penas do crime previsto art. 129, § 9, do Código Penal. Deixo de condená-lo ao pagamento de indenização em favor da vítima, a título de danos morais, em razão desta afirmar não ter interesse em indenização (ID 205520484). Passo à individualização da pena, fazendo-o de forma fundamentada, para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inc. IX, da Carta Magna. Esclareça-se, desde já, que não se faz necessário demonstrar matematicamente os cálculos da pena em cada fase da dosimetria, com a especificação e justificativa das respectivas frações utilizadas para os incrementos, justamente por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade. Veja-se: “A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no HC n. 786.617/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)” Art. 129, § 9º do Código Penal: Na primeira fase, com relação à culpabilidade, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não extrapola a normalidade do tipo. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu não possui condenações anteriores (FAP no ID 93105765). Não há elementos suficientes nos autos para valorar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos são inerentes ao tipo. Em relação às circunstâncias e consequências, nada há nos autos a valorar. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a ausência de agravantes e a presença da confissão espontânea, parcialmente, na fase inquisitorial. Entretanto, deixo de atenuar a pena em atendimento à Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Registro a não incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, pois o crime previsto no §9º do art. 129 do Código Penal já pressupõe a prática de ilícito em contexto de violência doméstica. Assim, a incidência da agravante configuraria bis in idem, uma vez que traduz elementares do próprio tipo. Na terceira fase, não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, pelo que fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. Regime Inicial de Cumprimento Com fundamento no art. 110 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 33, § 2º, alínea “c” c/c § 3º, todos do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e as referidas circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis, estabeleço o cumprimento da pena inicialmente em REGIME ABERTO. Substituição da Pena O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula n.º 588/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Suspensão Condicional da Pena Cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos os requisitos legais (art. 77 do Código Penal). Concedo a suspensão condicional da pena aplicada ao réu pelo prazo de 02 (dois) anos, cujo cumprimento se dará na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo acusado. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo competente para a execução penal, conforme Súmula 26 do TJDFT: “Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. Não há fiança vinculada ao processo. Existe objeto vinculado aos autos conforme Auto de Apresentação e apreensão (ID 88501132). Consta dos autos a apreensão do seguinte objeto “O1- UMA ARMA BRANCA - l Facão com cabo preto bainha marrom de couro, marca Tramontina.” encaminhado ao Instituto de Criminalística, conforme memorando (ID 88501133). Considerando a natureza do bem apreendido, verifica-se não atender ao interesse público. Ademais, por se tratar de bem provavelmente inutilizável para a União, decreto, desde logo, a sua destruição, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Às diligências necessárias. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Registre-se a sentença condenatória no INI. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-21.2021.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de RUBENS PEREIRA DA COSTA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infrações penais em contexto de incidência da Lei n.º 11.340/06 (denúncia de ID 88797317). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme ata de audiência de ID 116792892. O beneficiário não cumpriu as medidas estabelecidas, tendo o Ministério Público pleiteado pela sua intimação para regularização dos termos do acordo (ID 193992893). O sursitário apresentou a justificativa acerca do não comparecimento regular em Juízo (ID 195001161). Intimada a comprovar o alegado pelo beneficiário, a Defesa técnica não se manifestou (ID 196809059). Na manifestação de ID 196975452, o Parquet oficiou pela revogação do sursis processual, com o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Na hipótese, está-se diante de causa de revogação facultativa do benefício, nos termos do art. 89, §4º, da Lei dos Juizados Especiais. Em que pese a facultatividade acima mencionada, entendo que o benefício deve ser revogado, porquanto o beneficiário demonstrou desinteresse em cumprir as medidas estabelecidas para a suspensão condicional do processo. A despeito de ter recebido orientações acerca dos procedimentos necessários à execução das medidas alternativas (ID 119088441), o réu não cumpriu as condições estabelecidas. Nesse contexto, resta manifesto que o acusado deixou de cumprir satisfatoriamente as condições outrora fixadas, razão pela qual REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Promova a Secretaria as comunicações necessárias quanto à revogação do benefício. Tendo em vista que a Defesa do réu já apresentou resposta à acusação (ID 97790738), designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme determinado na decisão de ID 97876640. Às diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Movimentação processual

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