Cumprimento de sentença 0704801-79.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704801-79.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:16

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS EXECUTADO: EDSON PAES BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o acordo celebrado entre as partes em ID. 268079889, suspendo o curso do cumprimento de sentença até 30/08/2026, com fundamento no artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, II, do CPC. Promova-se o cancelamento de eventuais constrições apostas via SISBAJUD ou RENAJUD. Na sequência, remetam-se os autos para aguardar o prazo indicado na pasta "manter processos suspensos", acondicionando-o em subpasta do mês 08/2026 (mês do término do prazo de suspensão). Advirta-se à parte executada que o não cumprimento do acordo ou de qualquer das parcelas do débito poderá conduzir ao retorno do processo à tramitação, mediante simples petição da parte credora. Encerrado o prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) intime-se a parte requerente para informar acerca da quitação, ou promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC) ou arquivamento provisório dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/03/2026, 00:00

Recebimento

28/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 14:10

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/03/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:51

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS EXECUTADO: EDSON PAES BARRETO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre a petição da parte requerida. Samambaia/DF, 27 de fevereiro de 2026, 17:09:28. NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:49

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS EXECUTADO: EDSON PAES BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de processo de natureza executiva, com pedido formulado pela parte credora de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela parte executada. Realizadas as consultas disponíveis ao juízo, não foi possível a constrição de bens e valores para a satisfação integral do débito. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do artigo 833 do CPC esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade, e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento. Contudo, constato, pela documentação juntada aos autos, que a parte executada percebe rendimentos mensais de R$ 2.087,63, o que equivale a 1,4 salários-mínimos ("a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)" - artigo 1º do Decreto n.º 11.864/2023). Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pelo devedor, e as condições econômicas do referido executado que são passíveis de se auferir no presente processo, verifica-se que os valores recebidos estão longe de serem suficientes para preservar plenamente a capacidade da parte devedora de preservar o seu sustento e de seu núcleo familiar. Os valores recebidos, à evidência, sequer atendem à função constitucional do salário mínimo, que é de fazer frente aos gastos mínimos descritos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição e garantir o mínimo existencial e a vida digna que o ordenamento jurídico almeja para todos os indivíduos (segundo análise do valor da cesta básica de alimentos – sem sequer considerar vestuário, educação, saúde, higiene, transporte e lazer, nos termos do artigo 7º, IV, da CF -, promovida pelo DIEESE, o valor mínimo necessário para subsistência seria de R$ 6.723,41 em janeiro/2024).[1] No caso, os valores percebidos pela parte autora não alcançam a metade do quantitativo informado pelo referido estudo, de forma que não se justifica, mesmo em caráter excepcional, a penhora de valores que podem comprometer intensamente a própria capacidade da parte devedora de garantir sua subsistência. Assim, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal da parte executada. Por fim, defiro a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §§3º e 5º, do CPC, por intermédio do SERASAJUD, o que deve ser promovido pela Secretaria. Considerando que o processo e o prazo prescricional intercorrente já foram suspensos por 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, e que não foram localizados bens ou ativos penhoráveis, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 23/01/2032. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - [1] Sítio virtual do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos econômicos <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>; Acesso em 20/02/2024, às 10:43.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS EXECUTADO: EDSON PAES BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer nova consulta ao RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas, ante a sua utilidade para localização de bens. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No caso, verifico que foram realizadas consultas nos referidos sistemas em 20/08/2025, ou seja, há menos de dois anos. É importante observar que veículos são bens duráveis, de comercialização regulada e registro obrigatório em órgão público, sendo que a compra e venda de veículos não possui a mesma volatilidade que a transferência de ativos e valores. Além disto, ante a própria natureza dos veículos automotores, existem outros instrumentos para que o credor, verificando a aquisição / utilização destes bens pelo devedor, possa identificar alteração da situação patrimonial da parte apta a ensejar constrição veicular. Desta forma, não se vislumbra utilidade na realização da referida pesquisa neste momento processual. Quanto ao sistema INFOJUD, ressalte-se que a realização de nova pesquisa somente se justifica quando encerrado o prazo para apresentação de nova declaração de Imposto de Renda vez que, antes de aberto e transcorrido tal prazo, não haverá alteração no resultado da consulta frente à anteriormente realizada. É de se observar ainda que, em relação às declarações apresentadas por pessoas jurídicas, nem mesmo há a referida atualização anual do sistema. Assim, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido de consulta formulado. Por fim, a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato novo ou apresentou elementos concretos que indiquem a possibilidade de resultado útil com a reiteração das demais pesquisas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora. No mais, considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o presente processo executivo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 23/01/2032 (art. 921, § 4º, CPC) Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, continuarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS EXECUTADO: EDSON PAES BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias do requerido, sob o argumento de que é impenhorável qualquer ativo financeiro em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de que o valor depositado na conta do Banco do Brasil ser proveniente do seu salário. A parte executada apresentou extratos bancários e demais documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Da análise do extrato bancário anexado no ID. 256353495, e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que o montante de R$ 2.087,63 foi creditado na conta bancária da executada, mantida no Banco do Brasil, em 01/09/2025, a título de salário. Consta, ainda, que na mesma data ocorreu a constrição judicial desse valor, mediante bloqueio via SISBAJUD, conforme demonstrado no resultado anexado no ID. 251244826. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar que o referido numerário, no valor de R$ 2.087,63, tem origem salarial, revestindo-se de natureza alimentar, sendo, portanto, alcançado pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ressalte-se que tais verbas são destinadas à subsistência do devedor e de sua família, estando protegidas contra qualquer forma de constrição judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, que não se configuram no presente caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Ante o exposto, acolho a impugnação neste ponto, devendo a quantia de R$ 2.087,63 ser liberada em favor do devedor. No mais, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito. Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação. A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário. Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social). Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito. Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança. Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor. Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade. Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema. Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no que se refere às demais quantias constritas via SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso). Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 251244829 - R$ 2.087,63, mais acréscimos proporcionais - em favor da parte EXECUTADA. O valor remanescente, mais acréscimos proporcionais, deverá ser liberado em favor do AUTOR. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. AUTOR: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS REU: EDSON PAES BARRETO SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS e MANOEL NUNES BASTOS em desfavor do EDSON PAES BARRETO. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 191009558) que as partes firmaram contrato de locação verbal, restando estipulado a locação de um imóvel localizado em Samambaia/DF, com valor do aluguel arbitrado em R$ 1.000,00 no ano de 2023, e R$ 1.200,00 no ano de 2024. No entanto, narra que a parte requerida, a partir de junho/2023, passou a pagar os aluguéis após o prazo de vencimento, e que, desde dezembro/2023, encontra-se sem adimplir os aluguéis mensais. Aduz que os valores devidos pela parte requerida perfazem o débito total de R$ 4.684,18. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedida ordem para que a parte requerida seja compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) no mérito, a confirmação da tutela de urgência deferida e a rescisão do contrato entabulado entre as partes; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.684,18 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), referente aos aluguéis vencidos e não adimplidos; (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu as custas processuais (ID. 191015365), juntou procuração (ID. 191015372) e documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID. 191603200). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 175844900). Na ocasião, reconheceu o débito descriminado na inicial, e discorreu sobre a sua precária situação financeira, motivo da inadimplência. Ao final, ofertou proposta de acordo e pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 200116514), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial, recusou a proposta de acordo apresentada e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Inicialmente, sobre a impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover. Com efeito, uma vez impugnado o requerimento de gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, juntada aos autos pela parte requerida no ID. 194005559, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte requerida, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Assim, REJEITO a preliminar alegada e defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, vê-se que a parte requerida não impugnou a existência do contrato de locação verbal celebrado com a parte autora, assim como não contestou a inadimplência alegada, isto é, o não pagamento dos aluguéis de dezembro/2023 a março/2024. Acrescenta-se que, na peça de defesa apresentada pela parte requerida, houve tão somente a oferta de proposta de acordo, a qual restou recusada pela autora em sede de réplica. Desta forma, evidencia-se que não há litígio a ser apreciado, pois houve o reconhecimento da pretensão autoral. Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação verbal pactuado entre as partes, referente ao imóvel sito à QR 501, Conjunto 03, Casa 03, Samambaia/DF, CEP: 72311-303, por culpa exclusiva da parte requerida, bem como o DESPEJO, determinando a desocupação da parte requerida do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.684,18 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), referente aos aluguéis vencidos e não pagos dos meses de dezembro/2023 a março/2024, bem como dos aluguéis vencidos e não pagos no curso do processo; os referidos valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada prestação - sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha contida na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Expeça-se mandado de despejo, independentemente do trânsito em julgado, procedendo-se nos termos dos artigos 63, §§ 1º e 4º, e 64, da Lei 8.245/91. Deverá constar do mandado que o Oficial de Justiça deverá intimar a parte requerida para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado em mãos, e, findo o prazo de 15 (quinze) dias, deverá retornar ao local e, caso o imóvel não tenha sido desocupado, deverá proceder à desocupação compulsória, ficando, desde já, deferido reforço policial. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-79.2024.8.07.0009. AUTOR: AURINEIDE DANTAS DE LIRA BASTOS, MANOEL NUNES BASTOS REU: EDSON PAES BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Trata-se de ação de despejo, com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relato do necessário. DECIDO. A liminar em ação de despejo exige formalidades específicas, descritas em lei especial, que autorizam a excepcional determinação de desocupação antecipada do imóvel, antes da resolução do processo. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Os requisitos descritos em lei são os seguintes: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Nos termos do inciso I do mesmo dispositivo, é requisito para concessão da liminar que o contrato tenha sido celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, e que tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento". Assim, ausente contrato escrito e assinado pela parte ré, não é possível a concessão da liminar, devendo a efetivação do despejo e o rompimento do contrato serem avaliados somente em sede de sentença de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo. Recebo a inicial. No mais, nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para purgar a mora e/ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/04/2024, 00:00

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