Agravo Interno Cível 0705867-92.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0705867-92.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:25

Trânsito em julgado

31/01/2025, 16:25

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 22:57

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 20:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 966 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 271/2023. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA BRUTA. PARÂMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DO DOLO. INEXISTÊNCIA. 1. A petição inicial em ação rescisória que não demonstra os fatos e o direito sobre o qual se fundamenta é inepta, devendo ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC. 2. A finalidade da gratuidade é promover o acesso à Justiça àqueles que de fato comprovam uma situação de miserabilidade, não podendo ser concedida indiscriminadamente, porque se trata de modalidade de isenção fiscal com amparo constitucional, não cabendo a quem não demonstrar claramente os requisitos para o seu gozo. 3. A jurisprudência deste egrégio TJDFT considera possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 271/2023, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar não superior a cinco salários-mínimos. 4. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. 5. Recursos não providos.

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 11 ATÉ 19/11) Ata da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 11 a 19 de novembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ALFEU GONZAGA MACHADO, ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA e MÁRIO-ZAM BELMIRO (para julgar processo a ele vinculado). Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO TAVERNARD. JULGADOS 0705867-92.2022.8.07.0000 0741028-66.2022.8.07.0000 0716938-57.2023.8.07.0000 0744855-51.2023.8.07.0000 0707415-84.2024.8.07.0000 0709889-28.2024.8.07.0000 0724491-24.2024.8.07.0000 0725592-96.2024.8.07.0000 0728284-68.2024.8.07.0000 0728451-85.2024.8.07.0000 0728554-92.2024.8.07.0000 0729036-40.2024.8.07.0000 0730037-60.2024.8.07.0000 0730795-39.2024.8.07.0000 0735235-78.2024.8.07.0000 0735623-78.2024.8.07.0000 0736999-02.2024.8.07.0000 0738023-65.2024.8.07.0000 0738036-64.2024.8.07.0000 0738555-39.2024.8.07.0000 0740305-76.2024.8.07.0000 0740343-88.2024.8.07.0000 0740734-43.2024.8.07.0000 Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão

26/11/2024, 00:00

Não-Provimento

22/11/2024, 15:57

Mérito

22/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 20:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 09:06

Documentos

Ementa

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 11 ATÉ 19/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 11 a 19 de Novembro de 2024 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0729036-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Posse e Exercício (10240) Suscitante LIONIZIA NUNES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709889-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Fornecimento de medicamentos (12484) Suscitante MATEUS PINHEIRO DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A Suscitado SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730037-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829) Competência (8829) Suscitante J. D. V. C. D. R. D. E. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. R. D. E. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738036-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. P. V. D. F. E. D. O. E. S. D. A. C. -. D. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738555-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Competência (8829) Suscitante J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 3. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738023-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Competência (8829) Suscitante J. D. T. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. G. -. V. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728284-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Competência (8829) Suscitante J. D. S. V. D. F. E. D. O. E. S. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. P. V. D. F. E. D. O. E. S. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725592-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728451-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728554-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380) Suscitante STEFANNY SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735235-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730795-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Suscitante HELENITA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Suscitado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736999-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Comodato (9602) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741028-66.2022.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Suscitante SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A Suscitado ARIANE PEREIRA PEGORARO Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740343-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Compra e Venda (9587) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724491-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Contratos Bancários (9607) Suscitante SILVIO SANTOS SALLES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A Suscitado BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735623-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740305-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Suscitante JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707415-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Decadência (5993) Dívida Ativa (6017) Suscitante ANA MIRANDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716938-57.2023.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cabimento (9098) Suscitante MYLLENA MICHELLE DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA DESEMBARGADOR RELATOR DO AI 0713268-11.2023.8.07.0000 Advogado(s) - Polo Passivo Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744855-51.2023.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Acidente de Trânsito (9996) Suscitante LENILSON PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS - GO38717-A Suscitado RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740734-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Guarda (5802) Competência (8829) Suscitante J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 3. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705867-92.2022.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Suscitante MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS POMPEU AUGUSTO PALACE PAULA DOMINGOS PALACE JÚLIA MESSIAS PALACE Advogado(s) - Polo Ativo LIONIDES GONCALVES DE SOUZA - DF5493-A MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Suscitado ELVIRA ALVES NASCIMENTO MADEIREIRA PALACIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 18 de outubro de 2024. Flávia Campos de Queiroz Gonçalves Diretora de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705867-92.2022.8.07.0000. AUTOR: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS REU: ELVIRA ALVES NASCIMENTO, MADEIREIRA PALACIO, POMPEU AUGUSTO PALACE, PAULA DOMINGOS PALACE, JÚLIA MESSIAS PALACE D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de ação rescisória em face da sentença (ID 33018915, p. 1/2) e respectivo acórdão (ID 33018915, pp. 4/9), cuja rescisão pretende o autor, com fulcro no inciso VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável) do art. 966 do Código de Processo Civil. Para tanto, argumenta ter sido ajuizada ação de execução contra o executado/autor por mercadorias que não recebeu, na qual foi revel e teve seu único bem imóvel, localizado à QNM 22, Conjunto N, Casa 24, Ceilândia Norte/DF, penhorado e levado à hasta pública, passando-o para a titularidade de ELVIRA ALVES NASCIMENTO. Afirma que foi vítima de fraude em uma compra de materiais de construção, pois pagou e não recebeu as mercadorias adquiridas. Requer a anulação da sentença/acórdão rescindendo, bem como da arrematação, do título de escritura pública de compra e venda datada de 27.2.2012 e das respectivas matrículas (R-2 da matricula 103.595 e R-3 da matricula 103.595, R-2/48.157). Os réus apresentaram contestação (IDs 42802858 e 48967957), pleiteando a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a incompetência desta egrégia Câmara Cível, vez que o requerente ataca acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o não preenchimento dos requisitos de ingresso de ação rescisória e a condenação por litigância de má-fé. Apontam que a pessoa jurídica MADEREIRA PALÁCIO se encontra inativa desde 31.12.2008. O demandante apresenta réplica no ID 49254567, reafirmando os argumentos apresentados na inicial. Contestação apresentada pela Curadoria Especial (ID 55187751), atuando como substituta processual de MADEREIRA PALÁCIO LTDA. Alega a ausência de requisitos para a ação rescisória e a falta de prova nova. Requer o acolhimento da preliminar de mérito quanto aos requisitos que autorizam a ação, com a extinção sem resolução do mérito e, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido. Razões finais apresentadas pelos réus nos IDs 55986320 e 56188724 e 56837876 e pelo autor no ID 56218966. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Infere-se da peça inaugural a ausência de todos os requisitos formais/processuais e fundamentos de rescisão do julgado, não tendo o autor se atentado para o disposto nos artigos 319, 320, 321 e 966, todos do Código de Processo Civil, com as hipóteses autorizadas para o afastamento da coisa julgada. A petição inicial mostra-se inepta, uma vez que o autor, embora tenha fundamentado a ação no art. 966, VII, do CPC, não apresentou prova nova cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, deixando de preencher os requisitos de ingresso para a ação rescisória. Em relação ao pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça, formulado na contestação de ID 48967957 (página 6 e seguintes), entendo que não procede, porque se observa na declaração de imposto de renda, apresentada pelo próprio impugnante, que a renda do autor é de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais) mensais, fazendo jus ao benefício. Quanto ao pleito de condenação do requerente à litigância de má-fé, tem-se que não se vislumbra a conduta maliciosa e, consoante o entendimento desta egrégia Corte, não se aplica multa quando ausente prova cabal do dolo. A toda evidência, é absoluta a inviabilidade do prosseguimento do feito, porquanto sobressai a inépcia da petição inicial e a impossibilidade de corrigir o vício. Com essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, operada a preclusão, arquivem-se os autos. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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