Procedimento Comum Cível 0707773-37.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707773-37.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 18:44

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:42

Petição (Contra-razões)

01/02/2026, 23:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Petição (Apelação)

22/01/2026, 10:46

Publicação

02/12/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. CONDENAR a ré AMANDA EVELYN ANDRADE SANTIAGO PALACIO a pagar à autora ELLEN CRISTINA DE ANDRADE a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com: 1.1 correção monetária pelo IPCAE desde esta sentença (Súmula 362/STJ); e 1.2 juros de mora de 1% a.m. desde a data da primeira publicação ofensiva no grupo de WhatsApp (Súmula 54/STJ). 2. DETERMINAR que a ré publique retratação no grupo de WhatsApp “Moradores Village”, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, com o seguinte teor mínimo: “Venho retratar-me publicamente das afirmações que proferi sobre a moradora Ellen Cristina de Andrade neste grupo, reconhecendo que extrapolei os limites da crítica ao imputar fatos inverídicos e ofensas à sua honra. Peço desculpas à Sra. Ellen e aos membros do grupo pelos transtornos causados.” Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, nesta fase, a R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração e outras medidas (CPC, art. 536, §1º). 3. REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Gama/DF, 27 de novembro de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 14:11

Procedência

27/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 19:44

Petição (Alegações finais)

12/11/2025, 19:16

Petição (Alegações finais)

12/11/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707773-37.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA DESPACHO Ratifico os termos da Ata da Audiência de Instrução realizada nesta data, por videoconferência, conforme abaixo: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 17 dias do mês de outubro de 2025, às 14h00 nesta cidade do Gama/DF, na Sala de Audiências Virtuais deste Juízo, presente a Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito desta serventia, foi aberta Audiência de Instrução nos autos da ação de Indenização nº 0707773-37.2024.8.07.0004 proposta por Ellen Cristina de Andrade em desfavor de espólio de Amanda Evelyn Andrade Palácio Miranda. Feito o pregão, a ele responderam a requerente acompanhada do advogado, Dr. Alex Henrique dos Reis Santos, OAB/DF nº 59.095 e a requerida acompanhada do advogado, Dr. Wanderson Sá Teles dos Santos, OAB/DF nº 65.404. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da testemunha da requerente, Teodora da Silva Rodrigues, CPF nº 723.532.441-49 (advertida e ouvida na forma da lei), vídeo anexo. Foi colhido o depoimento da testemunha da requerida, Nadja Danielly Soares Cabral Álvares, CPF nº 066.461.545-70 (ouvida como informante), vídeo anexo. A requerida desiste da oitiva da testemunha, Alinne Castro da Silva. Encerrada a instrução, as partes pugnam por alegações finais escritas. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais escritas. Após, venham-me os autos conclusos para sentença”. Despacho proferido e publicado em audiência e dele intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência às 14h52. Eu, Maria Aparecida Nunes, Técnica Judiciária, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai por todos devidamente conferido. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos e, posteriormente incluída no PJE. O vídeo desta audiência segue anexo a esta ata. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707773-37.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA DESPACHO Ratifico os termos da Ata da Audiência de Instrução realizada nesta data, por videoconferência, conforme abaixo: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 17 dias do mês de outubro de 2025, às 14h00 nesta cidade do Gama/DF, na Sala de Audiências Virtuais deste Juízo, presente a Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito desta serventia, foi aberta Audiência de Instrução nos autos da ação de Indenização nº 0707773-37.2024.8.07.0004 proposta por Ellen Cristina de Andrade em desfavor de espólio de Amanda Evelyn Andrade Palácio Miranda. Feito o pregão, a ele responderam a requerente acompanhada do advogado, Dr. Alex Henrique dos Reis Santos, OAB/DF nº 59.095 e a requerida acompanhada do advogado, Dr. Wanderson Sá Teles dos Santos, OAB/DF nº 65.404. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da testemunha da requerente, Teodora da Silva Rodrigues, CPF nº 723.532.441-49 (advertida e ouvida na forma da lei), vídeo anexo. Foi colhido o depoimento da testemunha da requerida, Nadja Danielly Soares Cabral Álvares, CPF nº 066.461.545-70 (ouvida como informante), vídeo anexo. A requerida desiste da oitiva da testemunha, Alinne Castro da Silva. Encerrada a instrução, as partes pugnam por alegações finais escritas. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais escritas. Após, venham-me os autos conclusos para sentença”. Despacho proferido e publicado em audiência e dele intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência às 14h52. Eu, Maria Aparecida Nunes, Técnica Judiciária, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai por todos devidamente conferido. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos e, posteriormente incluída no PJE. O vídeo desta audiência segue anexo a esta ata. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707773-37.2024.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Direito de Imagem Polo Ativo:ALLEX HENRIQUE DOS REIS SANTOS (CPF: 026.374.951-70); ELLEN CRISTINA DE ANDRADE (CPF: 990.787.831-68); Polo Passivo:AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA (CPF: 051.306.231-93); WANDERSON SA TELES DOS SANTOS (CPF: 058.582.281-60); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 17/10/2025 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link:https://atalho.tjdft.jus.br/Rm28LT ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707773-37.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/09/2024 17:00 SALA 07 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-07-17h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 9 de agosto de 2024 17:54:50. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707773-37.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante reiterada jurisprudência sobre o tema, a declaração de hipossuficiência estabelece uma presunção meramente relativa de que o interessado não dispõe de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de se desnaturar a sua finalidade última, que é justamente possibilitar o pleno acesso à jurisdição pela parcela menos abastada da população. Ademais, a própria Constituição Federal exige que haja prova da condição econômica do beneficiário, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXXIV. No presente caso, há elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência, especialmente ao se observar o objeto da demanda, o fato do autor ser servidor público, a contratação de advogado particular e, sobretudo, os contracheques acostados aos autos, discriminando renda bruta superior a R$ 10.000,00, não sendo crível admitir que a requerente não tenha capacidade para recolher as custas judiciais, as quais, no Distrito Federal, estão entre as mais baixas do país. De mais a mais, não custa rememorar que no ordenamento jurídico pátrio inexiste previsão de alguma causa de isenção de recolhimento de valores devidos aos cofres públicos em virtude da renda líquida ser inferior à 05 salários mínimo decorrente da existência de outros débitos espontaneamente contraídos pela parte interessada ( EMPREST BCO OFICIAL - BRB no valor de R$ 1.970,14). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. (...) A Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionada somente em parte pela atual Constituição Federal, uma vez que esta estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Nesse sentido, o entendimento que se consolidou é o de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. O magistrado pode, e deve, independentemente de impugnação da parte contrária, negar o benefício da gratuidade, quando tem elementos de convicção que infirmam a presunção de hipossuficiência, sobrelevando notar que a assunção espontânea de dívidas com empréstimos não elide a capacidade econômica da agravante, na medida em que configuram débitos livremente contraídos. Recurso conhecido e não provido (Acórdão n.686301, 20130020095954AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013 – grifou-se). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) discriminar nos pedidos o requerimento de condenação em danos morais, bem como o valor que é pretendido; b) discriminar no pedido de item "d" o meio em que deverá ser realizada a retratação; c) juntar a guia de custas iniciais com o respectivo comprovante de pagamento. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

19/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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