Procedimento Comum Cível 0706055-54.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706055-54.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 18:24

Trânsito em julgado

25/06/2024, 18:24

Publicação

20/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706055-54.2024.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS CHACARA 45 REU: DAVISON NATHAN ORNELAS SILVA RODRIGUES SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 199696130. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de junho de 2024 20:28:35. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 21:08

Homologação de Transação

17/06/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:46

Publicação

16/05/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 02:55

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 14:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/05/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706055-54.2024.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS CHACARA 45 REU: DAVISON NATHAN ORNELAS SILVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. No caso dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais relativas à condomínio localizado na Região Administrativa do Guará – RA X, onde o réu também reside (Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 45, Unidade 8B, Guará I, CEP 71090-555). Destarte, trata-se de equivocado ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, uma vez que que nenhuma das partes aqui possui domicílio, não se justificando, portanto, a tramitação do presente feito em foro absolutamente aleatório. Ante ao exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda em favor do juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, para onde os autos deverão ser remetidos, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Recebimento

14/05/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(27)

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