Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729480-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729480-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2761490/DF (2024/0370639-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF020129 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ANA CRISTINA GRECO MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP158753 MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - RJ087518 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GUILHERME DO PRADO MAIDA - SP207051 ANA CRISTINA GRECO MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP158753 MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - RJ087518 PEDRO HENRIQUE TRIGO GONÇALVES DA COSTA - SP475855 AGRAVADO: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF020129 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 INTERESSADO: LUIZ CARLOS E SILVA INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A INTERESSADO: CIELO S.A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761490/DF (2024/0370639-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF020129 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS TENÓRIO DA COSTA FERNANDES - RJ087518 GUILHERME DO PRADO MAIDA - SP207051 ANA CRISTINA GRECO MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP158753 PEDRO HENRIQUE TRIGO GONÇALVES DA COSTA - SP475855 INTERESSADO: LUIZ CARLOS E SILVA INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A INTERESSADO: CIELO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761490/DF (2024/0370639-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS TENÓRIO DA COSTA FERNANDES - RJ087518 GUILHERME DO PRADO MAIDA - SP207051 ANA CRISTINA GRECO MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP158753 PEDRO HENRIQUE TRIGO GONÇALVES DA COSTA - SP475855 AGRAVADO: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF020129 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 INTERESSADO: LUIZ CARLOS E SILVA INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A INTERESSADO: CIELO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 09:21

Documento (Certidão)

01/10/2024, 09:21

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2024, 08:04

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:16

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729480-17.2017.8.07.0001. AGRAVANTES: IFEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, IFEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por IFEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, bem como, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:41

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:04

Mero expediente

05/08/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 11:14

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729480-17.2017.8.07.0001. RECORRENTE: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS AOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. II - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FALTA MANIFESTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. III- FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER INEXISTENTE DE REPARAR POR OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Gratuidade de Justiça. A regra posta no art. 99, § 3º, do CPC, encerra presunção de veracidade da afirmativa que faz a pessoa natural de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo, o que, por si, não dispensa a confirmação dessa assertiva por outros elementos de prova reunidos aos autos para que seja deferida a benesse da gratuidade de justiça. No que concerne às pessoas jurídicas, esse preceito infraconstitucional, conquanto a elas não faça expressa referência, não autoriza interpretação restritiva no sentido de que a gratuidade de justiça só possa ser concedida a pessoas naturais. Assim, podem obter o benefício da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, desde que o requeiram e demonstrem o alegado estado de insuficiência financeira, porque esta é exigência para todos estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98, caput, do CPC. 2. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Caso concreto em que a prova técnica completa os elementos de convicção necessários à formação de seu convencimento evidenciando a falta de utilidade e necessidade da prova oral postulada pela empresa apelante para a solução da lide. De fato, não comporta prova testemunhal a natureza dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela empresa autora por serviço bancário ditos defeituosos e atribuídos à ré/apelada. Preliminar rejeitada. 3. Danos materiais. Na investigação da ocorrência de falha da instituição financeira ré na administração das contas bancárias da empresa autora; falhas essas que alegadamente ensejaram prejuízos materiais e morais à correntista, é ônus da autora fazer prova da prática do ato ilícito, dos prejuízos que dele decorreram e da extensão em que se verificaram. Não cuidando a parte autora de realizar atividade probatória hábil a demonstrar que as retenções feitas pelo banco réu fogem os termos ajustados em contrato que firmaram entre si, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ônus probatório não atendido pelo autor, que não fez prova do fato constitutivo do direito de que se afirma titular (art. 373, I CPC). 4. Danos morais. A ausência de provas concretas e específicas do alegado dano moral que teria sofrido a pessoa jurídica autora em seu bom nome comercial torna imperativo reconhecer a improcedência do pedido inicial de indenização por ofensa extrapatrimonial. Hipótese em que deixou a apelante, como sociedade empresária, de concretamente alegar e demonstrar que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, grave abalo. Prova necessária às pessoas jurídicas, as quais não titularizam honra subjetiva, visto que não reúnem atributos para experimentar sentimentos de angústia, dor, sofrimento, abalos psíquicos, dignidade, humilhação, autoestimas, desestabilidade emocional, desconforto. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 9º, 10 e 357, todos do CPC, pontuando que o magistrado deferiu a produção de perícia mas não se manifestou sobre a relevância da prova testemunhal. Afirma que o encerramento antecipado da dilação probatória beneficiou, tão somente, o recorrido, que, sem qualquer meio de prova hábil, conseguiu provimento jurisdicional favorável; b) artigos 6º, inciso VIII, e 370 e 373, §1º, ambos do CPC, suscitando a ausência de distribuição do ônus da prova; c) artigos 402, 403 e 927, todos do CCB, asseverando a falha na prestação dos serviços e o dever de reparação. Destaca que “Se os atrasos foram comprovados (conquanto não quantificados, em decorrência exclusiva dos óbices criados pelo Recorrido), e se houve prejuízo efetivamente demonstrado pela perícia judicial, a improcedência completa dos pedidos Autorais atrai o enriquecimento ilícito do Recorrido, em desfavor do Recorrente”. Entende que, considerando a existência de robustos elementos comprobatórios do preenchimento dos requisitos da responsabilização pretendida, passíveis de maior aprofundamento, até mesmo em sede de liquidação de sentença, a demanda nunca poderia ter sido julgada totalmente improcedente, sob pena de violação aos referidos dispositivos legais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 6º, inciso VIII, 9º,10, 357, 370 e 373, §1º, todos do CPC, e 402, 403 e 927, todos do CCB. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729480-17.2017.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RECORRIDO: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS AOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. II - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FALTA MANIFESTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. III- FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER INEXISTENTE DE REPARAR POR OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Gratuidade de Justiça. A regra posta no art. 99, § 3º, do CPC, encerra presunção de veracidade da afirmativa que faz a pessoa natural de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo, o que, por si, não dispensa a confirmação dessa assertiva por outros elementos de prova reunidos aos autos para que seja deferida a benesse da gratuidade de justiça. No que concerne às pessoas jurídicas, esse preceito infraconstitucional, conquanto a elas não faça expressa referência, não autoriza interpretação restritiva no sentido de que a gratuidade de justiça só possa ser concedida a pessoas naturais. Assim, podem obter o benefício da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, desde que o requeiram e demonstrem o alegado estado de insuficiência financeira, porque esta é exigência para todos estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98, caput, do CPC. 2. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Caso concreto em que a prova técnica completa os elementos de convicção necessários à formação de seu convencimento evidenciando a falta de utilidade e necessidade da prova oral postulada pela empresa apelante para a solução da lide. De fato, não comporta prova testemunhal a natureza dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela empresa autora por serviço bancário ditos defeituosos e atribuídos à ré/apelada. Preliminar rejeitada. 3. Danos materiais. Na investigação da ocorrência de falha da instituição financeira ré na administração das contas bancárias da empresa autora; falhas essas que alegadamente ensejaram prejuízos materiais e morais à correntista, é ônus da autora fazer prova da prática do ato ilícito, dos prejuízos que dele decorreram e da extensão em que se verificaram. Não cuidando a parte autora de realizar atividade probatória hábil a demonstrar que as retenções feitas pelo banco réu fogem os termos ajustados em contrato que firmaram entre si, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ônus probatório não atendido pelo autor, que não fez prova do fato constitutivo do direito de que se afirma titular (art. 373, I CPC). 4. Danos morais. A ausência de provas concretas e específicas do alegado dano moral que teria sofrido a pessoa jurídica autora em seu bom nome comercial torna imperativo reconhecer a improcedência do pedido inicial de indenização por ofensa extrapatrimonial. Hipótese em que deixou a apelante, como sociedade empresária, de concretamente alegar e demonstrar que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, grave abalo. Prova necessária às pessoas jurídicas, as quais não titularizam honra subjetiva, visto que não reúnem atributos para experimentar sentimentos de angústia, dor, sofrimento, abalos psíquicos, dignidade, humilhação, autoestimas, desestabilidade emocional, desconforto. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 98 e 99, ambos do CPC e 1º da Lei 1.060/50, insurgindo-se contra a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirma que “as “provas” da alegada hipossuficiência financeira da recorrida são anteriores à data da propositura da presente ação, e por isso não poderiam servir para embasar a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, uma vez que tal pedido só não estaria acobertado pela preclusão caso tivesse sido apresentado na petição inicial”. Defende não haver elementos que comprovam a alegada hipossuficiência econômica. Pede, assim, seja revogada a justiça gratuita conferida em favor da recorrida, reconhecendo-se a impossibilidade de ser deferido tal benefício em grau recursal, sem a demonstração da superveniência de uma situação econômica e financeira que não existia à época da propositura da ação. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcus Vinicius da Costa Fernandes, OAB/SP 126.274-A. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada afronta aos artigos 98 e 99, ambos do CPC e 1º da Lei 1.060/50. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, acerca da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS AOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. II - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FALTA MANIFESTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. III- FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEXISTENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER INEXISTENTE DE REPARAR POR OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Gratuidade de Justiça. A regra posta no art. 99, § 3º, do CPC, encerra presunção de veracidade da afirmativa que faz a pessoa natural de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo, o que, por si, não dispensa a confirmação dessa assertiva por outros elementos de prova reunidos aos autos para que seja deferida a benesse da gratuidade de justiça. No que concerne às pessoas jurídicas, esse preceito infraconstitucional, conquanto a elas não faça expressa referência, não autoriza interpretação restritiva no sentido de que a gratuidade de justiça só possa ser concedida a pessoas naturais. Assim, podem obter o benefício da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, desde que o requeiram e demonstrem o alegado estado de insuficiência financeira, porque esta é exigência para todos estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98, caput, do CPC. 2. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Caso concreto em que a prova técnica completa os elementos de convicção necessários à formação de seu convencimento evidenciando a falta de utilidade e necessidade da prova oral postulada pela empresa apelante para a solução da lide. De fato, não comporta prova testemunhal a natureza dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela empresa autora por serviço bancário ditos defeituosos e atribuídos à ré/apelada. Preliminar rejeitada. 3. Danos materiais. Na investigação da ocorrência de falha da instituição financeira ré na administração das contas bancárias da empresa autora; falhas essas que alegadamente ensejaram prejuízos materiais e morais à correntista, é ônus da autora fazer prova da prática do ato ilícito, dos prejuízos que dele decorreram e da extensão em que se verificaram. Não cuidando a parte autora de realizar atividade probatória hábil a demonstrar que as retenções feitas pelo banco réu fogem os termos ajustados em contrato que firmaram entre si, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ônus probatório não atendido pelo autor, que não fez prova do fato constitutivo do direito de que se afirma titular (art. 373, I CPC). 4. Danos morais. A ausência de provas concretas e específicas do alegado dano moral que teria sofrido a pessoa jurídica autora em seu bom nome comercial torna imperativo reconhecer a improcedência do pedido inicial de indenização por ofensa extrapatrimonial. Hipótese em que deixou a apelante, como sociedade empresária, de concretamente alegar e demonstrar que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, grave abalo. Prova necessária às pessoas jurídicas, as quais não titularizam honra subjetiva, visto que não reúnem atributos para experimentar sentimentos de angústia, dor, sofrimento, abalos psíquicos, dignidade, humilhação, autoestimas, desestabilidade emocional, desconforto. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados.

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(117)