Procedimento Comum Cível 0739273-09.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739273-09.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739273-09.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA FEITOSA MARANHAO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Conforme certificado no ID. 184230702, houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0715126-82.2020.8.07.0000, tendo ocorrido homologação de desistência do recurso interposto pelo requerido. Dou prosseguimento. Em consulta aos precedentes qualificados do STJ, observo que o TEMA 1.150 foi julgado de forma definitiva. Firmou-se a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Segundo relatado na inicial, a parte autora tem domicílio em Recanto das Emas/DF e a agência na qual percebe seus rendimentos está situada em Brasília/DF (ID. 52520940). Antes da interposição do agravo, o perito havia apresentado proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 em 05 de junho de 2020 (ID. 64849403). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se confirma a proposta ou se irá atualizá-la. Conforme decisão de ID. 63221393, os honorários serão rateados pelas partes. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias e voltem conclusos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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