Cumprimento de sentença 0736341-27.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736341-27.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736341-27.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO KRATKA MARTINS CALDAS EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 17:57:46. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:57

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:01

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:43

Publicação

15/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (10/09/2030). Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendodeR$ 8.809,43, atualizado em 26/08/2025, conforme planilha de ID 247587709. Observe-se que, havendo interesse na inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, esta deverá ser realizada extrajudicialmente pela parte exequente utilizando a certidão de crédito a ser emitida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (10/09/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

12/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 18:15

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 12:37

Documentos

Certidão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (10/09/2030). Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendodeR$ 8.809,43, atualizado em 26/08/2025, conforme planilha de ID 247587709. Observe-se que, havendo interesse na inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, esta deverá ser realizada extrajudicialmente pela parte exequente utilizando a certidão de crédito a ser emitida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (10/09/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736341-27.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO KRATKA MARTINS CALDAS EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os métodos atípicos de cobrança devem estar relacionados com o caso concreto e devem ser aplicados somente quando houver indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio para não arcar com as suas obrigações, pois, do contrário, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. A possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que a parte executada possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Assim, considerando que a parte exequente não demonstrou que a parte executada possui patrimônio apto a saldar o débito, nem apresentou sinais exteriores de ocultação desse patrimônio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado sob ID 243565055, em relação ao sócio-administrador da empresa devedora. Ademais, o sócio-administrador, RENATO ALVARENGA CARDOSO, não integra o polo passivo e não participou da fase de conhecimento, inexistindo título executivo ou decisão que autorize a extensão de medidas coercitivas à sua esfera jurídica, tampouco incidente de desconsideração regularmente instaurado e deferido. Nessa quadra, é inviável impor medidas atípicas direcionadas à pessoa que não é parte. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736341-27.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO KRATKA MARTINS CALDAS EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FABIO KRATKA MARTINS CALDAS em face de P.R.V DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Assim, DEFIRO a realização de diligência para penhora de bens da pessoa jurídica no endereço onde foi efetivada a citação, qual seja, SQNW 109, Bloco A, apto 607, Setor Noroeste, Brasília/DF, CEP 70.686-405. Devendo a parte exequente FABIO KRATKA MARTINS CALDAS - CPF/CNPJ: 262.270.371-68 ser nomeado como depositário dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. A medida justifica-se diante da frustração das tentativas de localização de bens da executada por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), bem como a inexistência de sede empresarial consolidada. Ademais, há possibilidade concreta de que bens da empresa estejam localizados no endereço residencial informado, especialmente considerando as circunstâncias relatadas na petição de ID 228183666. Ressalto que a diligência deverá observar estritamente a individualização e identificação dos bens passíveis de penhora, evitando constrição de bens de terceiros ou estranhos à relação jurídica. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - CPF/CNPJ: 30.514.373/0001-41 no endereço situado na SQNW 109, BLOCO A, APTO 607, Setor Noroeste, Brasília - DF, CEP: 70.686-405, devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 8.379,04, atualizado até 24/03/2025, conforme planilha anexa, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida (via e-mail do oficial de justiça a ser obtido no site: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736341-27.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO KRATKA MARTINS CALDAS EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica da certidão automática juntada sob ID 219221259, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736341-27.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO KRATKA MARTINS CALDAS EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente. Verifica-se que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC. Com ressalva quanto ao entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em observância ao que restou decidido pela Câmara de Uniformização, no Acórdão 1182990, publicado no DJE 5/7/2019, incidem, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 8.045,57 (oito mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexa. Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à parte exequente acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento nos moldes da decisão de ID 209585498. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)