Inventário 0002277-72.2000.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0002277-72.2000.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002277-72.2000.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO ESPÓLIO DE: V. C. R. HERDEIRO: A. R., W. C. R. F. INVENTARIADO(A): J. R. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por Espólio de: VILMA CAVALCANTE RIZZO, ALEXANDRE RIZZO e WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA para a partilha dos bens deixados por JOAO RIZZO, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 200338787. Impugnação apresentada pela herdeira WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA, sob o Id207208372, especificamente na alínea “J”, do item IV (página 7 do id. 200338787). A referida herdeira reiterou a impugnação sob o ID218312858 informa a sua não concordância com os valores apresentados a título de empréstimo, tendo em vista que a correção monetária deverá considerar a data. de desconto do cheque, ou seja, 22/12/1999, e os juros moratórios devem ter como “termo inicial a data em que fora formalmente interpelado de sua mora”, ou seja, a data de publicação da decisão que reconheceu o cabimento dos juros (ID. 92938260), 31/05/2021. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 132298252, atestando a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação apresentada pela herdeira WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA, uma vez que que o cálculo da dívida referente ao empréstimo foi realizado pela Contadoria Judicial e sobre a regularidade do cálculo esse juízo ja se manifestou sob o ID 197099655, ademais, a questão trazida pela impugnante foi exaustivamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do agravo de instrumento n.º 0720051-87.2021.8.07.0000, o qual confirmou entendimento já exarado por esse Juízo em decisão proferida sob o ID 92938260.. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 200338787 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e o ITCMD encontra-se quitado, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 200338787, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de depósito em conta. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente)

13/02/2025, 00:00

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