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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

GUSTAVO CORREA VEIGA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CORREA VEIGA em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO CORREA VEIGA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/06/2023.

Todas as movimentações(21)

legal