Execução de Título Extrajudicial 0700257-68.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700257-68.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:58

Publicação

27/03/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700257-68.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: MANOEL FELIPE SANTIAGO EXECUTADO: ALESSANDRO MIRANDA SOLANO LABANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o resultado da penhora no rosto dos autos 0700415-97.2024.8.07.0011. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 10:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:23

Publicação

22/01/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700257-68.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: MANOEL FELIPE SANTIAGO EXECUTADO: ALESSANDRO MIRANDA SOLANO LABANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte exequente o andamento do feito em cinco (05) dias, sob pena de suspensão para aguardar a penhora no rosto dos autos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2025, 00:00

Recebimento

07/01/2025, 09:10

Outras Decisões

07/01/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 09:00

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700257-68.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: MANOEL FELIPE SANTIAGO EXECUTADO: ALESSANDRO MIRANDA SOLANO LABANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora do imóvel: matrícula nº 36499: Apartamento nº 30, Torre 04, localizado na QI 01, Lotes 1700/1780, Residencial Gamaggiore, Setor Leste Industrial, Gama/DF, CEP: 72445-000, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustentam os executados que se trata de seu único imóvel e está alugado para terceiros. Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição da impugnação, com a consequente alienação do bem em leilão. Decido. A impenhorabilidade ditada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 constituiu matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, entendo que a impugnação apresentada pela parte executada deve ser acolhida. Isso porque, a Lei nº 8.009/90 considera como bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, salvo as hipóteses previstas nessa lei. Da mesma forma, nos termos do enunciado da Súmula n. 486 do Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso dos autos, os documentos juntados pelo executado na peças de IDs 123597090 e 147320147 demonstram que o bem objeto da penhora é o único imóvel de propriedade do devedor, bem como encontra-se locado a terceiro, enquanto o locador reside com sua família em outro imóvel alugado. Portanto, de acordo com o quadro fático apresentado presume-se que a renda auferida com a locação é revertida para a sua moradia, mediante pagamento do aluguel do imóvel onde reside. A propósito, destaco os seguintes precedentes “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõem os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é considerado bem de família e, por conseguinte, impenhorável. 2. Ademais, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Comprovada a impenhorabilidade do imóvel por se enquadrar como bem de família, a desconstituição da penhora é medida necessária. 4. Recurso conhecido e não provido. “( Acórdão 1398379, 07346919520218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. RENDA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DE FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Nos termos do Enunciado nº 486 da Súmula do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. Goza de presunção relativa de veracidade, até prova em contrário, a alegação do devedor no sentido de que a renda que aufere do aluguel do imóvel objeto de constrição é revertida para o seu sustento, cabendo ao credor provar o oposto. 3. Agravo não provido.“( Acórdão 1354609, 07033378620208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no PJe: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, a parte exequente não comprovou alteração na situação financeira do executado, com aquisição de outros imóveis, que justifique a manutenção da penhora. Observa-se, por conseguinte, que os executados não dispõem de outros imóveis no Distrito Federal, impondo-se concluir, "ex vi" do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que o bem constrito se encontra sob o pálio da impenhorabilidade. Em face do exposto, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90 e a súmula 486 do STJ, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, torno insubsistente a penhora determinada pela decisão de ID 118064204, bem como o termo de penhora de ID 143385411. Em consequência, determino o cancelamento da penhora que recaiu o imóvel registrado na matrícula nº 36499: Apartamento nº 30, Torre 04, localizado na QI 01, Lotes 1700/1780, Residencial Gamaggiore, Setor Leste Industrial, Gama/DF, CEP: 72445-000, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por se tratar de bem de família. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Cartório do 5º Ofício para baixa na restrição. Eventuais emolumentos daí decorrentes deverão ser suportados pela parte executada. Faculto à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens da executada, passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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