Inventário 0214803-49.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0214803-49.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0214803-49.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALEX LUIS SENA DE DEUS HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA MENDES DE DEUS REPRESENTANTE LEGAL: ADAILTON MOREIRA MENDES INVENTARIADO(A): PEDRO ALEXANDRE DE DEUS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inventário Conjunto dos bens deixados por PEDRO ALEXANDRE DEUS falecido em 14/04/2003 (ID 41838985). ALEX LUIS SENA DE DEUS foi nomeado inventariante. O inventariante apresentou o esboço de partilha de ID 243528905. Foram juntados aos autos os documentos necessários. Instados a se manifestarem, os (as) demais herdeiros (a) não se opuseram ao esboço elaborado pelo inventariante (ID 244179013). A Fazenda Pública oficiou pela regularidade fiscal do espólio (ID 237366074). É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 243528905 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha de ID 243528905 atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dê-se vista à Fazenda Pública. Transitada em julgado, e comprovada a regularização fiscal do espólio expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás determinados. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de transferência. Eventuais penhoras registradas no rosto dos autos devem ser transferidas antes dos demais levantamentos. Custas, se houver, pelos requerentes. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e Assinado Eletronicamente

26/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0214803-49.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALEX LUIS SENA DE DEUS HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA MENDES DE DEUS REPRESENTANTE LEGAL: ADAILTON MOREIRA MENDES INVENTARIADO(A): PEDRO ALEXANDRE DE DEUS DESPACHO Cuida-se de inventário ajuizado em razão dos bens deixados pelo falecimento de PEDRO ALEXANDRE DE DEUS. O inventariante apresentou esboço de partilha em ID nº 150384175. ADAILTON MOREIRA MENDES e outros apresentaram impugnação ao esboço de partilha em ID nº 151142334. A Fazenda Pública apresentou manifestação em ID nº 151542041, oficiando por nova remessa, após a prolação da sentença. Ao Num. 154705723 o inventariante peticionou rechaçando os termos da impugnação. Decisão de ID nº 157793517 acolheu a impugnação dos herdeiros e determinou a apresentação de novo esboço. O inventariante opôs embargos de declaração em ID nº 165197227. Os embargos foram julgados improcedentes (ID nº 165225073). O inventariante interpôs agravo de instrumento (ID nº 166126449). O recurso não foi conhecido (ID nº 168600165, ID nº 168600166 e ID nº 185302804). O inventariante foi intimado novamente para apresentar novo esboço, sob pena de remoção da inventariança (ID nº 169359363). Novo esboço de partilha foi apresentado em ID nº 171008342. Intimados (ID nº 171109641), os herdeiros impugnaram o esboço de partilha (ID nº 171899316). O inventariante opôs embargos em face da decisão de ID nº 171109641 e da petição de ID nº 171008342 (ID nº 172191249). A Fazenda Pública oficiou pela regularização fiscal do espólio (ID nº 172716121). O inventariante apresentou novo esboço de partilha em ID nº 197025787 e juntou certidões e documentos de ID nº 197025788/197037348. Ao Num. 198502955 os herdeiros impugnaram novamente o esboço, ao argumento de que o esboço está em desacordo com decisões precedentes. Decisão de ID nº 204924059, em atenção à legítima dos herdeiros necessários, determinou a intimação do inventariante para juntar avaliação promovida pela Fazenda Estadual de Goiás do imóvel localizado em Luziânia para fins de valor venal e de lançamento do IPTU, na mesma data da avaliação de ID nº 41839069. p. 46. O inventariante juntou a certidão de ID nº 207800781. Os herdeiros impugnaram o valor constante da certidão (ID nº 209052440). É o breve relato. Com efeito, a certidão de ID nº 207800781 indica um valor que não é compatível com o valor de mercado. Assim, intime-se o inventariante para juntar aos autos avaliação mercadológica atualizada. Prazo: 20 (vinte) dias. Após, dê-se nova vista aos herdeiros. I. Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0214803-49.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALEX LUIS SENA DE DEUS HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA MENDES DE DEUS REPRESENTANTE LEGAL: ADAILTON MOREIRA MENDES INVENTARIADO(A): PEDRO ALEXANDRE DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se do inventário aberto em razão dos bens deixados por ALEX LUIS SENA DE DEUS, constando como herdeiros ALEX LUIS SENA DE DEUS e o espólio de MARIA MENDES DE DEUS, representados por Adailton Moreira Mendes, Luiz Moreira dos Santos e Felix Moreira Mendes. O testamento particular acostado sob o ID197030217 ratificado pela sentença de ID 41838705, dispõe sobre as últimas vontades do testador, onde atribui à MARIA MENDES DE DEUS o apartamento n. 107, bloco C, AOS 01, SHC/AOS, Brasília/DF. Relaciona-se como bem a partilhar o referido imóvel, um veículo VW/Santana e um terreno em Luziânia (Id,197030197 ) O valor deste imóvel de acordo com a Secretaria de Finança de Valparaíso-GO é de R$ 4.010,99 (quatro mil, dez reais, e noventa e nove centavos, O despacho de ID 41839291 determina que o VW/Santana ano 1998/1999 pertence somente ao herdeiro ALEX LUIS SENA DE DEUS, pois adquirido após a separação havida entre o de cujus e MARIA MENDES DE DEUS Avaliação do veículo acostada sob o ID 41839069. p. 46. O veículo foi vendido com autorização judicial, como consta (ID 41838669 – Fl. 26/34) por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Esboço de partilha apresentado sob o ID 197025787, onde o inventariante defende que a destinação total do Apto. 107, Bloco C, AOS – 01, SHC/AOS – Brasília à herdeira legatária fere a legítima do herdeiro necessário ALEX, único filho do autor da herança. O espólio da herdeira legatária MARIA MENDES DE DEUS apresentou impugnação (ID198502955) onde defende que o esboço está em desacordo com decisões precedentes que determinaram a retirada do bem imóvel sito na Octogonal, conforme decisão de ID 41839311 e acórdão de ID 185302804. Relatei. Decido. Ressalto que em matéria de ordem pública não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez que o juiz pode rever, enquanto não entregue a prestação jurisdicional, diante da ocorrência de fatos novos, decisões anteriormente proferidas. Neste sentido, o entendimento do e. TJDFT: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA QUANDO A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO FOR DE ORDEM PÚBLICA OU VERSAR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. FATOS NOVOS.JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DE FATOS OCORRIDOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO PERANTE OS CARTÓRIOS COMPETENTES. LEGITIMIDADE ATIVA.1.O art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" Todavia, por força do próprio dispositivo, não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da decisão for de ordem pública ou versar sobre direito indisponível, já que o próprio dispositivo, em seu inciso II, prevê o seu afastamento "nos demais casos prescritos em lei". Com efeito, encontra-se consolidado na jurisprudência que a preclusão não se impõe ao órgão jurisdicional, pois é possível ao julgador revogar decisão que dispôs sobre a viabilidade das substituições processuais, por se tratar o reconhecimento da ilegitimidade ativa de matéria de ordem pública.2.Em regra, é vedada a invocação de fatos novos e a juntada posterior de documentos em Agravo de Instrumento, haja vista tratar-se de providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual já foi exercida quando da interposição do recurso. Entretanto, no caso em apreço, é admissível a juntada de documentos, pois objetiva fazer prova de fatos ocorridos após a interposição do recurso (art. 397, CPC): o recurso foi interposto em 2010 e a averbação na matrícula do imóvel ocorreu em março de 2012.3.Os documentos apresentados consistentes no registro do formal de partilha e carta de adjudicação perante os cartórios competentes, fazendo com que seus nomes passassem a constar da matrícula do imóvel da gleba objeto de desapropriação, autorizam o provimento do presente recurso assegurando, portanto, a manutenção dos agravantes na qualidade de partes e legitimados à indenização por desapropriação de sua propriedade.4.Deu-se provimento ao recurso.(Acórdão 603050, 20100020006771AGI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2012, publicado no DJE: 19/7/2012. Pág.: 80). Compreendo como fatos novos a juntada do IPTU do imóvel localizado em Luziânia (ID197037348), onde se infere que o bem tem valor venal de R$ 4.290,82. A informação acima, faz necessária a análise e possível adequação das disposição testamentária, no que concerne à parte disponível. Nesta senda, preceitua o art. 1.857, §1º do CPC que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Portanto, para se apurar se o testamento respeitou o preceito legal acima referido, deverá o inventariante juntar avaliação promovida pela Fazenda Estadual de Goiás do imóvel localizado em Luziânia para fins de valor venal e de lançamento do IPTU, na mesma data da avaliação de ID41839069. p. 46, Para tanto, concedo o prazo de quinze dias I. Brasília-DF, 23 de julho de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/07/2024, 00:00

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