Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703512-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703512-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente, em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que não deu provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença vergastada no ponto que julga improcedente o pedido de dano moral, alegando a existência de obscuridade e contradição. 2. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Data de julgamento: 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). Precedentes desta Turma Recursal: (Acórdão 1174445, 074690830250188070016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/5/2019, DJE 5/6/2019, pág. Sem pág. Cadastrada). (Acórdão 1071488, 07049476820168070020, Rel. Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/1/2018, DJE 6/2/2018, pág. Sem pág. Cadastrada). 4. No caso em concreto, não se identificam os vícios alegados. O acórdão é expresso ao destacar que “as cobranças de tributos e multas relativos ao veículo eram legítimas, pois efetuadas antes de qualquer ciência do Estado sobre a declaração de inexistência do contrato. Não houve, portanto, qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que pudesse acarretar dano ao autor”. Pretende a parte embargante, na realidade, o revolvimento do conjunto probatório e o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão, o que não se permite em sede de embargos. Ademais, resta assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 5. Afastada a possibilidade de vício no acórdão, não há razão para alteração do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DETRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ESTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de recurso inominado interposto por MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA, parte autora, contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente em parte o pleito autoral que visava a declaração de inexistência de débitos decorrente da existência de fraude em aquisição de veículo e condenação em dano moral pelos protestos efetivados no nome do recorrente. A condenação assim determinou “[...] i) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre os veículos FIAT/LINEA LX, placa JHZ9189, Renavam 00251002209 e FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa JID2400, Renavam nº 00259037990, desde o exercício de 2010; e ii) DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL e ao DETRAN-DF que adotem as providências necessárias para a retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa e eventuais cadastros de proteção ao crédito ou cartório de protesto de títulos. Estipulo o prazo de trinta dias corridos para o cumprimento da obrigação de fazer ora instituída. Fixo, desde logo, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora”. II - Em suas razões (ID 52456364), o autor/recorrente sustenta que o dano moral é devido por protesto indevido de seu nome, pois o Distrito Federal conhecia a situação da fraude da aquisição dos veículos tendo sido extinta a execução fiscal n. 0025385-02.2015.8.07.0018 relativo aos débitos do veículo FIAT/LINEA LX 1.9, placa JHZ9189, cor prata Município de Brasília-DF, Chassi n. 9BD1105446A1529045, Renavam 00251002209, Ano Modelo 2010 e Ano Fab.2010, porque comprovada a fraude naqueles autos dos embargos n. 0708999-17.2019.8.07.0016 e, ainda assim, ocorreram protestos nos anos seguintes. Assim, sustenta a ocorrência de lesão a direito da personalidade por negativação indevida. Requer, assim, a reforma da sentença para deferir o dano moral pleiteado. III - Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 53982578). Contrarrazões apresentadas (IDs 52456371, 52456369). IV - Inobstante o contrato de financiamento dos veículos em nome do recorrente ter sido declarado inexistente por sentença judicial, ora recorrida, a demanda anterior que declarou extinta a execução fiscal tratou de fraude na propriedade do veículo, todavia, a negativação do nome da parte autora se deu antes da declaração de inexistência do débito ou declaração de inexistência do contrato, questão essa discutida nos autos em apreço. V- As cobranças de tributos e multas relativos ao veículo eram legítimas, pois efetuadas antes de qualquer ciência do Estado sobre a declaração de inexistência do contrato. Não houve, portanto, qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que pudesse acarretar dano ao autor. Portanto, não comprovada conduta ilícita das agravadas não há que se falar em dano moral. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. VII - Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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