Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700960-37.2019.8.07.0014 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700960-37.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700960-37.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700960-37.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 00:22

Trânsito em julgado

23/04/2026, 00:22

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824231/DF (2025/0000539-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF049649 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 AGRAVADO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM ADVOGADO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF036306 INTERESSADO: ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824231/DF (2025/0000539-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF049649 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 AGRAVADO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM ADVOGADO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF036306 INTERESSADO: ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824231/DF (2025/0000539-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF049649 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 AGRAVADO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM ADVOGADO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF036306 INTERESSADO: ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824231/DF (2025/0000539-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF049649 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 AGRAVADO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM ADVOGADO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF036306 INTERESSADO: ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824231/DF (2025/0000539-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO LAFETÁ - DF015676 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF049649 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 AGRAVADO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM ADVOGADO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF036306 INTERESSADO: ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/01/2025, 16:19

Documento (Certidão)

06/01/2025, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

26/12/2024, 16:21

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:15

Documentos

Certidão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700960-37.2019.8.07.0014. RECORRENTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA RECORRIDO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO ESTRUTURAL. REPARO PELO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÓRIO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora conste na fundamentação referência às taxas condominiais, o dispositivo do decisum, conclusão onde o julgador acolhe o pedido, não faz qualquer referência ao aludido débito, motivo pelo qual afasta-se a nulidade parcial por julgamento ultra petita. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 3. Os danos estruturais em imóveis são fatos previsíveis e não constituem óbice, por si só, à contraprestação pelo uso do imóvel. 3.1. Locado o imóvel com danos estruturais ou vícios ocultos (infiltrações), cuja constatação não era, quando da vistoria inicial, exigível da locatária, assiste a esta o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio se não corrigidos. Cabe-lhe, ainda, o direito a abatimento proporcional no preço do aluguel, caso arque com os devidos custos, assim como o direito de retenção e indenização para benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador (art. 35 da Lei nº 8.245/91). 3.2. Oferecido e custeado o restauro pela locadora, a ausência de resolução dos danos confere à locatária a faculdade pela rescisão do contrato sem o pagamento de multa, mas não a possibilidade de obstar a contraprestação pelo uso do imóvel, tampouco o direito a abatimento no preço, visto que não arcou com o valor dos reparos. 4. Na espécie, nenhum fato excepcional foi demonstrado para ensejar compensação pecuniária por dano moral, inclusive considerando que houve por parte da locadora a efetiva presteza na tentativa das soluções enfrentadas pela locatária. 5. Apelação conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 26, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, e 567 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade da resolução do contrato e o abatimento dos aluguéis; c) artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, apontando a fixação dos honorários sucumbenciais de forma exorbitante. Ressalta que não há justificativa para que a verba honorária tenha sido fixada no patamar máximo previsto em lei, considerando a ausência de dificuldade no patrocínio da causa. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao indicado malferimento ao art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto inexiste afronta ao referido normativo, “quando o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Melhor sorte não colhe a insurgente em relação à exposta negativa de vigência aos arts. 26, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, 85, § 2º e 567, ambos do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO ESTRUTURAL. REPARO PELO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÓRIO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora conste na fundamentação referência às taxas condominiais, o dispositivo do decisum, conclusão onde o julgador acolhe o pedido, não faz qualquer referência ao aludido débito, motivo pelo qual afasta-se a nulidade parcial por julgamento ultra petita. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 3. Os danos estruturais em imóveis são fatos previsíveis e não constituem óbice, por si só, à contraprestação pelo uso do imóvel. 3.1. Locado o imóvel com danos estruturais ou vícios ocultos (infiltrações), cuja constatação não era, quando da vistoria inicial, exigível da locatária, assiste a esta o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio se não corrigidos. Cabe-lhe, ainda, o direito a abatimento proporcional no preço do aluguel, caso arque com os devidos custos, assim como o direito de retenção e indenização para benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador (art. 35 da Lei nº 8.245/91). 3.2. Oferecido e custeado o restauro pela locadora, a ausência de resolução dos danos confere à locatária a faculdade pela rescisão do contrato sem o pagamento de multa, mas não a possibilidade de obstar a contraprestação pelo uso do imóvel, tampouco o direito a abatimento no preço, visto que não arcou com o valor dos reparos. 4. Na espécie, nenhum fato excepcional foi demonstrado para ensejar compensação pecuniária por dano moral, inclusive considerando que houve por parte da locadora a efetiva presteza na tentativa das soluções enfrentadas pela locatária. 5. Apelação conhecida e não provida.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700960-37.2019.8.07.0014. AUTOR: DANIELLE INFUNG GOMES LIM RECONVINTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA REU: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA RECONVINDO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de embargos de declaração, por dos quais a parte embargante alega haver contradição na sentença em relação às provas de que o imóvel estaria sem condições de ser habitado. Contrarrazões ao ID 168754357. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. No caso, não há vícios que exijam aclaramento da sentença proferida. Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração da sentença, que não está contaminada por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o mérito da demanda, o qual deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido. Publique-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700960-37.2019.8.07.0014. AUTOR: DANIELLE INFUNG GOMES LIM RECONVINTE: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA REU: SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA RECONVINDO: DANIELLE INFUNG GOMES LIM SENTENÇA DANIELLE INFUNG GOMES LIM ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em desfavor de SORAYA DE JUNQUEIRA TASCA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora ter celebrado contrato de locação do imóvel de sua propriedade com a parte ré, pelo valor mensal de R$ 2.700,00. Diz que a locatária se encontra inadimplente com as parcelas de 09/2018, 10/2018, 12/2018 e 01/2019 e que há previsão de garantia contratual por caução. Aduz incidir multa contratual. Requer: (i) a rescisão do contrato de locação em razão do seu descumprimento; (ii) a expedição de ordem de despejo e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 19.826,24 (dezenove mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), apurado quando do ajuizamento da ação. Com a inicial, vieram os documentos de ID 29179320 e seguintes. A requerida compareceu aos autos e apresentou contestação com reconvenção (ID 45119251). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, informou que desocuparia voluntariamente o imóvel até o dia 30/09/2019. Diz ter apresentado proposta para pagamento parcelado e que há obras contratadas e pendentes de realização, cujo custeio seria a cargo da autora. Requer: (i) o abatimento do aluguel quantia justa em razão de dois quartos e a sala de estar terem ficado sem uso desde janeiro de 2018; e (ii) a condenação da autora ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Juntou documentos ao ID 45120606 e seguintes. Gratuidade de justiça indeferida à parte ré (ID 60777792). Réplica e contestação à reconvenção ao ID 67630436. Réplica da reconvenção ao ID 69558343. Tutela de urgência deferida ao ID 88015561, oportunidade em que também se determinou a realização de perícia. Após a nomeação do perito, houve impugnação da proposta de honorários, a qual foi indeferida (ID 101070844). Laudo pericial acostado ao ID 123158561. Laudo homologado (ID 142202136). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento do pedido. Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e está presente o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança e de reconvenção, na qual as partes debatem acerca das condições em que fora entregue e mantido o imóvel durante a vigência do contrato de locação firmado entre elas. A questão posta à análise diz respeito ao suposto inadimplemento dos réus no contrato de locação firmado entre as partes. Tratando de locação de imóveis, a controvérsia deve ser julgada com base na Lei nº 8.245/91. Assiste razão à parte autora. Segundo dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o contrato de locação pode ser desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Ainda, de acordo com o art. 62, I da referida lei, “o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”. A autora demonstrou ter sido firmado contrato de locação entre as partes (ID 29179363) do imóvel descrito na inicial, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ao mês (cláusula segunda). Consta, também, previsão de multa por impontualidade no pagamento, em 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) até o 10º dia e, a partir de então, a cobrança de honorários advocatícios (parágrafos primeiro e segundo da referida cláusula). Assim, a requerente comprovou a origem e a extensão do débito e não houve purgação da mora. A ré não impugnou a existência da dívida, tendo se insurgindo contra as condições do imóvel para pedir abatimento da dívida. Importante registrar que a parte ré se comprometeu a arcar com as taxas condominiais e, reconhecido o inadimplemento, a locadora tem direito ao valor, mesmo sem demonstrar o prévio pagamento, haja vista tratar-se de obrigação contratual assumida pela locatária e fiadores. Considerando, pois, que a autora comprovou a existência do contrato e que não houve a purgação da mora – como autorizado pelo art. 62, II, da Lei de Locações, o caso é de acolhimento do pedido principal. Em relação à reconvenção, o pedido não merece prosperar. A ré-reconvinte junta o laudo de vistoria ao ID 45122468 e 45122651, produzido em 2019, para tentar demonstrar vícios ocorridos no imóvel. Ao contrário do que sustenta, as falhas de execução da calha e as infiltrações não impedem o uso do imóvel, por si só. Ademais, o referido laudo menciona que as aludidas falhas apenas são detectáveis após inspeção minuciosa (ID 45122651, fl. 04), o que afasta a alegação de entrega defeituosa do imóvel. Há de se pontuar que imóveis estão sujeitos a desgastes com o tempo de uso e não é configura inadimplemento contratual do locador a necessidade de manutenção do imóvel, por si só. Nesse ponto, o laudo pericial produzido nos autos (ID 123158561) concluiu que os vícios do imóvel não constam do laudo de vistoria original e integrante do contrato de locação, bem como que tais vícios são de difícil constatação. Ainda, destaco que o perito constatou que os danos decorreram de tubo de descida de águas pluviais, cujo diâmetro é inferior ao mínimo exigido. Não obstante, o perito ainda destacou que não fora realizada a adequada manutenção do referido tubo, o que ocasionou seu entupimento. Constatou-se, também, que foram realizadas manutenções pela requerente, embora existam reclamações posteriores da requerida. Em que pese o tubo possua diâmetro inferior ao devido, a manutenção necessária teria evitado os danos relatados na inicial. Ainda, a situação das infiltrações ao término da avença demonstram o descaso da requerida com a adequada manutenção do imóvel, não sendo possível, como relatado pelo perito, constatar a efetividade das reclamações à proprietária pela confusão e desordem das provas acostadas pela requerida, a atrair a incidência do disposto no art. 373, II do CPC. No mais, a reconvinte cai em contradição ao alegar que o imóvel está inabitável e não deixar o bem espontaneamente. Por fim, descabe a interrupção completa do pagamento de aluguéis no caso de serem necessários reparos. Em tais situações, há previsão legal expressa de direito de retenção e indenização para benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador (art. 35 da Lei nº 8.245/91). Nesse ponto, a mera necessidade de manutenção do imóvel não enseja ofensa a aspecto da personalidade do locatário, em especial quando este concorreu para tal situação e se manteve inadimplente e sem desocupar voluntariamente o imóvel. Dessa forma, também não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é cediça a jurisprudência desta Corte no sentido de se exigir a demonstração de dolo da parte em prejudicar quem ocupa o outro polo da lide, ônus do qual não se desincumbiu a requerida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido principal, para: a) Declarar resolvido, no dia 05/11/2020 (ID 78834137), o contrato de locação firmado entre as partes; e b) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, na importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ao mês, relativos ao período de 09/2018 a 11/2020, cujos valores deverão ser atualizados pelo IGPM e com juros moratórios de 1% a.m. desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 10% para os alugueres e 2% para os demais encargos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC e art. 63 da Lei 8.245/91. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor do débito, nos termos do contrato, bem como em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da condenação ou pedido de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido, devidamente justificado, da parte interessada. *Assinado e datado eletronicamente conforme certificado digital*

09/08/2023, 00:00

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