Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040758-32.2012.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040758-32.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040758-32.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: PLINIO RODRIGUES MIRANDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cite-se Plínio Rodrigues Miranda, sócio da parte executada, desta feita conforme procedimento regulamentado no Provimento n.º 70/2024 do E. TJDFT, observando-se as informações prestadas na petição de id. 280502376. Mostrando-se infrutífera diligência "supra", venham os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 11:50

Mero expediente

08/07/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:48

Publicação

18/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040758-32.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: PLINIO RODRIGUES MIRANDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026. THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/06/2026, 10:49

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 15:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 16:59

Publicação

10/04/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040758-32.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão de id. 238636257, que indeferiu a pretensão da parte credora à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte adversa e determinou a suspensão do feito. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de observar que restaram demonstrados os requisitos para a instauração do incidente pretendido. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 239793861. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 239793861 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040758-32.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 232406288 que a pretensão da parte credora se escuda na impossibilidade de localizar bens da parte adversa para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando que a execução alcance o patrimônio dos integrantes do quadro societário da executada. Lado outro, considerando que a parte credora não atendeu à injunção contida no último parágrafo do decisório de id. 230847035 e que este Juízo, sem êxito, já empreendeu as diligências ao seu alcance a fim de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, suspenda-se este feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Fica a parte exequente cientificada de que, transcorrida a suspensão sem a indicação de bens da parte adversa passíveis de penhora, serão os autos arquivados conforme preceitua o artigo 921, § 2º, do CPC, passando a fluir, nos termos do § 4º do artigo em questão, o prazo de prescrição intercorrente de sua pretensão. Ante a natureza do direito material que deu ensejo à presente execução, aplica-se, ademais, para fins de prescrição intercorrente da pretensão exequenda, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no artigo 25 da Lei nº 8.906/94. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/06/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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