Embargos de Declaração Cível 0701522-63.2021.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701522-63.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 276288900, inclua-se o executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Expeça-se, ainda, certidão atualizada de crédito em favor da parte exequente. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspenda-se o processo pelo prazo de 1(um) ano. Int. BRASÍLIA-DF, quarta-feira, 20 de maio de 2026 16:51:00. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 275023682 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701522-63.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID nº 269373763, o exequente informa que, após a consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária e o cancelamento da penhora anteriormente averbada (ID 255875980), apurou-se junto à Caixa Econômica Federal (CEF) a existência de saldo remanescente em favor da executada no montante de R$ 1.300.070,41 (ID 269373766). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Diante do exposto, e considerando que o valor executado é integralmente suportado pelo crédito detido pela executada perante a instituição financeira, DEFIRO o pedido de sub-rogação e determino: A sub-rogação do Distrito Federal no crédito da executada junto à CEF, até o limite do débito exequendo devidamente atualizado; A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4760) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo do valor a ser atualizado pela parte exequente, referente ao saldo apurado no contrato nº 04.4760.606.0000032-37; A reserva de crédito, caso o valor ainda não esteja disponível para levantamento imediato, devendo a CEF abster-se de repassar qualquer montante à executada até a satisfação da presente ordem judicial. Assim, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizado do débito. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 16 de abril de 2026 14:41:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a justificativa de ID nº 264624995, renovo a dilação do prazo em favor da CEF por mais 15 (quinze) dias. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026 12:50:16. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CERTIDÃO Certifico que o CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF apresentou resposta ao Ofício de ID 255697128. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo as partes a tomarem ciência e querendo manifestarem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701522-63.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, ONR (Penhora Online), SNIPER e INFOJUD a fim de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias. No mais, diante da concordância da parte exequente manifestada na petição de id 254301785, defiro o pedido de id 252395753, consubstanciado no levantamento da penhora sobre o imóvel denominado de Unidade “F” do Lote 10 do Conjunto 03 da Quadra 26 do SMPW (antigo Lote 10 do Conjunto 03, Trechos 01 e 02, do Setor MSPW/Sul), Matrícula 66.798 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, consoante termo de id 216514551. Oficie-se ao Cartório respectivo. Por fim, oficie-se a Caixa Econômica Federal nos exatos termos da petição de id 254301785. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 14:28:16. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ONR (Penhora Online), SNIPER e INFOJUD a fim de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025 18:04:20. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da petição de ID nº 250389871, solicite-se, com urgência, a devolução do mandado de ID nº 250252442 sem cumprimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intime-se o exequente Distrito Federal para que tenha ciência e requeira o que entender de direito. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025 18:09:10. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 249527310, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (ID nº 227352276). Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025 15:39:05. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro o pedido de ID nº 231849837. Oficie-se ao credor fiduciário Caixa Econômica Federal para que tenha ciência da penhora de ID nº 227352276, conforme requerido. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 15:47:33. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido pelo exequente, dê-se ciência ao executado, por meio de publicação, quanto ao registro da penhora do imóvel de ID nº 227352276. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025 14:13:57. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente DISTRITO FEDERAL comprove o registro da penhora do imóvel e requeira o que entender de direito. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025 16:56:49. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 216124457 fica o executado intimado do Termo de Penhora de ID 216514551. Após, será expedida certidão para que o exequente promova o respectivo registro no cartório imobiliário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701522-63.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Lavre-se o termo de penhora do imóvel Unidade “F”, do Lote 10, do Conjunto 03, da Quadra 26, do SMPW, registrado sob a matrícula nº 66.798, no cartório do 4º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intime-se o(a) executado(a) da diligência e neste ato constitua-o(a) depositário(a) fiel do bem (art. 836, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, expeça-se certidão para que o exequente promova o respectivo registro no cartório imobiliário. Intime-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024 17:26:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), para posterior convolação em penhora, via sistema SISBAJUD. Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 17:14:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-63.2021.8.07.0018. RECORRENTE: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. 1. O interdito proibitório não é o meio processual adequado para o controle da legalidade do ato de polícia administrativa. 2. A mera ocupação precária e tolerada de área pública não gera direito aos interditos possessórios em face do Estado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 1.196 do Código Civil, defendendo sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação aos artigos 1º, inciso III, 6º, 37, incisos I e II, 93, inciso IX, e 170, inciso II, todos da Constituição Federal. Ao fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos apelos constitucionais. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada negativa de vigência do artigo 1.196 do Código Civil e a assinalada divergência jurisprudencial, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 6º, 37, incisos I e II, 93, inciso IX, e 170, inciso II, todos da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos excepcionalíssimos, desde que se vislumbre o perigo na demora do provimento jurisdicional requerido e a fumaça do bom direito, relacionando-se este último requisito diretamente ao exame da probabilidade de êxito da tese que constitui o mérito do apelo excepcional, após, por óbvio, ultrapassados todos os pressupostos genéricos e especiais de admissibilidade (STJ – AgInt nos EDcl na Pet 12.359/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18/2/2019, e STF – Pet 8002 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 31/7/2019). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, os aludidos recursos constitucionais sequer ultrapassam o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009

27/03/2024, 00:00

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