Procedimento Comum Cível 0701143-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701143-76.2021.8.07.0001. AUTOR: MARCIA HELENA CORREA RIBEIRO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARCIA HELENA CORREA RIBEIRO (autora) em face de G44 BRASIL S.A., G44 BRASIL SCP e SALEEM AHMED ZAHEER (réus). Na petição inicial e em sua emenda (ID 83550161), a parte autora justifica a legitimidade passiva das pessoas jurídicas – ao argumento de que formam grupo econômico – e da pessoa natural – ante a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica de G44 BRASIL S.A. Informa que, em razão da promessa de ganhos financeiros, celebrou contrato e aportou dinheiro em favor de G44 BRASIL S.A. Acrescenta que G44 BRASIL S.A. rescindiu unilateralmente o contrato e não ressarciu o capital investido. Defende a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao distrato. Ao final, a parte autora requer (a) a concessão de tutela provisória para o fim de pesquisar e arrestar bens dos réus em valor suficiente ao adimplemento da obrigação ora pleiteada; (b) a rescisão dos contratos celebrados pelas partes; (c) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 104.000,00. Em decisões interlocutórias (IDs 84123002 e 87030950), deferiu-se parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar o arresto de bens dos réus. Em contestação (ID 87651739), a parte ré alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Suscita, preliminarmente, a incompetência do juízo e a ilegitimidade passiva de todos os réus, à exceção de G44 BRASIL S.A. Defende inexistir grupo econômico e o não preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não deve ser obrigada a devolver o valor pleiteado, porque não foi caracterizada a responsabilidade civil que justifique essa medida e eventual diminuição patrimonial é inerente aos riscos do negócio jurídico, devidamente cientificados à autora no contrato, cujos termos são regulares e as cláusulas não são abusivas. Postula que, no caso de condenação, seja deduzida da quantia a ser ressarcida aquilo que já foi pago à parte autora. Explicita que, no seu entender, a parte autora litiga de má-fé. Ao final, a parte ré requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da incompetência do juízo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de todas as pessoas que compõem o polo passivo da ação, à exceção de G44 BRASIL S.A.; (d) que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado improcedente; (e) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; (f) subsidiariamente, que do valor a ser ressarcido seja descontada a quantia já paga à parte autora; (g) a condenação da parte adversa às penas da litigância de má-fé. Réplica (ID 88456986). Na fase de especificação de provas (ID 88682933), a autora manifesta desinteresse na dilação probatória (ID 88746103) enquanto os réus postulam a produção de prova documental (ID 90553000). Os réus solicitam o chamamento ao processo de Mauro Pereira da Silva e Quezia Sousa Silva (ID 91687480). A parte ré noticia que foi deferido o processamento de recuperação judicial referente a G44 BRASIL S.A. e requer a suspensão deste processo (ID 148380581). Em decisão de saneamento (ID 158660399), indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou-se as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva, indeferiu-se os pedidos de suspensão do processo e de produção de prova documental e concedeu-se à parte ré nova oportunidade para especificar provas. É o relatório. Decido. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Os réus solicitaram o chamamento ao processo de Mauro Pereira da Silva e Quezia Souza Silva. Necessário notar, todavia, que o pedido foi feito após a contestação, enquanto o art. 131 do CPC é peremptório ao determinar que o requerimento para citação dos chamados ao processo “será requerida pelo réu na contestação”. Vislumbra-se, pois, a preclusão, óbice ao pretendido chamamento ao processo. Em vista disso, indefiro o pedido. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC), é dizer, os pressupostos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, a depender de qual diploma rege as relações jurídicas de direito material em análise. Aplicando-se o CDC (conforme tese firmada no IRDR nº 20, mais adiante explicitada), tem-se a adoção da teoria menor, de sorte que a desconsideração é possível sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º). Em vista disso e tendo em conta, igualmente, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), norte interpretativo de todo o arcabouço normativo consumerista, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G44 BRASIL S.A., de sorte a engajar a responsabilidade do seu sócio SALEEM AHMED ZAHEER no caso de inexistência ou insuficiência patrimonial da referida sociedade empresária. Também pelas mesmas razões legais supra, à qual se acrescenta a previsão contida no art. 28, § 2º, do CDC, conclui-se que na ausência ou insuficiência patrimonial de G44 BRASIL S.A., devedora principal, fica igualmente responsável pelo adimplemento das obrigações G44 BRASIL SCP. DO CONTRATO O E. TJDFT, ao analisar o IRDR nº 20, firmou a compreensão de que “Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira”. Os presentes autos serão analisados, portanto, sob a égide do CDC. A parte autora logrou comprovar (IDs 81343339, 81343340, 81343341, 81343343, 81343344, 81347295, 81347297 e 81347299) a existência e a extensão da relação jurídica com G44 BRASIL S.A., no âmbito do qual aquela transferiu para esta a quantia de R$ 104.000,00. De se notar, a propósito, que tais alegações de fato não foram controvertidas (arts. 341 e 374, III, do CPC). Com a rescisão unilateral do contrato por parte da referida ré, a devolução do capital aportado é devida, observada, entretanto, a legislação que limita a taxa de juros. De fato, o Decreto-Lei nº 22.262/33 – Lei de Usura veda a estipulação, em quaisquer contratos, de juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º). Inexiste uma definição legal genérica a respeito dos limites de juros que devem ser praticados em toda e qualquer espécie de contrato. Ante a lacuna, aplicável, por analogia, o art. 591 do CC, segundo o qual os juros no mútuo com fins econômicos, praticados por quem não seja instituição financeira, não podem exceder a taxa a que se refere o art. 406 do mesmo diploma, isto é, 1% ao mês (Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês). Observadas essas balizas, conclui-se que o contrato em análise violou a Lei da Usura ao estipular juros que são superiores ao dobro da taxa legal. Como consequência, mostra-se cabível, ainda com fundamento no multicitado art. 591, a redução da taxa de juros em adequação ao máximo legal. Os valores que a parte autora recebeu mensalmente e que superam 1% ao mês sobre o capital devem, portanto, ser considerados como amortização do próprio capital, razão pela qual serão descontados do valor que aquela parte receberá. Sublinhe-se que os valores recebidos a maior estão comprovados e discriminados nos extratos de pagamento que instruem a contestação (ID 87658409). A parte autora reverteu em favor de G44 BRASIL S.A. os seguintes valores, nas seguintes datas: R$ 14.000,00 em 21/02/2019; R$ 20.000,00 em 07/03/2019; R$ 50.000,00 em 21/03/2019; R$ 10.000,00 em 17/05/2019 e R$ 10.000,00 em 23/08/2019. Esse capital deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada aporte. Sobre o capital não amortizado devem incidir juros de 1% ao longo de todo o contrato e até que ocorra o efetivo reembolso. Os juros que incidirão ao longo do contrato são remuneratórios, até a rescisão da avença, no dia 26/11/2019. Considerando-se que a obrigação existente entre as partes é positiva e líquida e dado que a parte ré não devolveu o dinheiro no momento da rescisão do contrato, tem-se por configurada a mora (art. 397 do CC) desde a referida data, quando então os juros incidentes, no mesmo percentual, serão moratórios. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Solicitou-se a condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. Entretanto, “para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal”, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado; 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 101). Segundo o mesmo doutrinador, ainda que a parte afirme fato inexistente, negue fato existente ou descreva os fatos sem correspondência exata com a realidade, “a conduta (...) somente receberá a sanção da litigância de má-fé se tiver sido dolosa, isto é, se retratar a vontade real de desfigurar o fato (STJ, REsp. 373.847/MA, DJU 24.02.2003, p. 239)”. A petição inicial é expressa ao delinear os termos do negócio jurídico celebrado pelas partes, de modo que não se vislumbra a existência de má-fé da parte requerida, mas tão somente o exercício legítimo do seu direito de ação. Desse modo, como a conduta destacada não se adéqua às hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em função disso, rescindo o contrato firmado pelas partes e condeno G44 BRASIL S.A. à obrigação de pagar R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a autora. Referido valor deve ser corrigido pelo INPC e sobre ele incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. O termo inicial da correção monetária e dos juros é a data de cada aporte, conforme segue: R$ 14.000,00 em 21/02/2019; R$ 20.000,00 em 07/03/2019; R$ 50.000,00 em 21/03/2019; R$ 10.000,00 em 17/05/2019 e R$ 10.000,00 em 23/08/2019. Do valor a ser ressarcido deverão ser deduzidas as quantias que superam 1% (um por cento) sobre o capital não amortizado e que foram pagas periodicamente à parte autora (vide documento de ID 87658409), devendo a correção de tais parcelas ocorrer segundo o INPC, desde o momento em que cada qual foi paga. Constatada a ausência ou insuficiência patrimonial de G44 BRASIL S.A., fica engajada a responsabilidade de seu sócio, SALEEM AHMED ZAHEER, bem como de G44 BRASIL SCP pelo cumprimento da condenação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno G44 BRASIL S.A. e, subsidiariamente, os demais réus, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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