Execução de Título Extrajudicial 0062404-06.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0062404-06.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o perito para que se manifeste acerca da petição de ID 281442499 e anexos, no prazo de15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, voltem os autos conclusos para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1. aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação do perito; 2. decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:53

Publicação

11/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Ciente da manifestação do perito judicial constante do ID 278462726. Intimem-se as partes para que tomem ciência do teor da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos solicitados pelo expert, bem como se manifestem acerca das providências informadas para a realização da dos registros fotográficos, conforme informado pelo perito: Data: 7 de julho de 2026, às 9h, no endereço SHIS QI 05, conj 20, casa 3. CEP: 71.615-200. Destaco ainda que a documentação encmainhada ao expert, deverá ser juntada também aos autos, no mesmo prazo, para fins de contraditório e ampla defesa. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 11:44:17. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:36

Mero expediente

08/06/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

08/04/2026, 03:05

Publicação

11/02/2026, 02:18

Publicação

10/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Aguarde-se, até o dia 5 de julho de 2026, o depósito da última parcela dos honorários periciais devidos pela parte exequente. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 231826894) onde sustenta a parte executada a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar a parte exequente defendeu ao ID 234781606 a rejeição da defesa do executado. É o breve relatório. DECIDO. O título executivo que fundamenta a presente execução é o instrumento particular de confissão de dívida ID 31514036 - pág. 7/8, cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). A pretensão executiva foi ajuizada em 20/08/2009. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID32579834, na data de 22/04/2019). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC), acrescida suspensão pelo prazo previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º. Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) em 22/04/2020, tendo fluído por 50 dias corridos. Contudo, em 10/06/2020 (Lei 14.010/2020, art. 3º), suspendeu-se prazo prescricional novamente, até 30/10/2020. Assim, não se verifica a ocorrencia da prescrição intercorrente. Diante dessas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade. 2 - Promova a secretaria a intimação da perita, por telefone e/ou e-mail, para apresentar manifestação sobre a petição de ID 217340277, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, volte o processo concluso para decisão. Publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 17:53:21. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência civil não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual pretendida pela exequente. 2) Venda do bem por iniciativa particular Por ora, nada a prover acerca do requerimento, considerando que a medida postulada pela exequente não dispensa a realização da avaliação dos bens penhorados, ato que ainda não foi realizado e é necessário para o cumprimento do do disposto no art. 880, §1º do CPC, em especial a fixação do valor mínimo para a venda. 3) Impugnação à proposta de honorários Intime-se a perita para apresentar manifestação acerca da impugnação à proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 191270938, considerando que já existe manifestação deste juízo ao ID 182470320, no sentido de se nomear um profissional que tenha conhecimento técnico apurado para avaliação das obras de arte penhoradas. Registre-se que o expert a ser nomeado pelo juízo precisa ser pessoa equidistante da obra, de forma a preservar a imparcialidade da avaliação. Sabe-se que o autor da obra terá o viés de valorizar o seu próprio trabalho. Ressalta-se ainda que o Código de Processo Civil não autoriza a avaliação de bens por meio de orçamento do vendedor do produto com deságio de 30%. Assim, considerando que o exequente informa que persiste o interesse na penhora dos bens penhorados, realizo a nomeação do expert do Juízo. Nomeio MOARA IAZLANE PACHECO DE SOUZA, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo de avaliação dos bens penhorados. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico e (iii) apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 17:40:42. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 184825234, tendo em vista que não há vedação legal quanto a coexistência de penhoras, efetuadas por juízos deferentes, sobre os bens do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE CRIMINAL. PRIMAZIA SOBRE A CONSTRIÇÃO CIVEL. COEXISTÊNCIA DAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. 1.1. A agravante pede o levantamento da penhora dos imóveis em seu nome ou, que seja reconhecida, pelo menos, a impenhorabilidade do bem de menor valor. 2. No caso dos autos, foi determinada a indisponibilidade nos imóveis da devedora, em processo criminal, no qual o Ministério Público pleiteou medidas assecuratórias, em decorrência da operação policial denominada "São Cristóvão". 3. O ato expropriatório criminal de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. 3.1. Todavia, a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, é plenamente possível, sem implicar nulidade, quanto inexistir a prática de ato expropriatório ou, ainda, que a quantia obtida seja revertida inicialmente em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, ante a primazia da medida assecuratória deste. 3.2. Precedente: "É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório". (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 28/5/2021). 4. Portanto, correta a decisão que manteve a penhora, não havendo motivo para o levantamento da constrição dos imóveis em nome da devedora, ou mesmo a determinação de impenhorabilidade do bem de menor valor. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1647169, 07277023920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, intime-se o exequente, pela derradeira vez, para esclarecer se pretende a realização de perícia para avaliação dos bens penhorados, custeando o trabalho do expert, nos termos do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC, sob pena de desconstituição da penhora. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:39:21. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

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