Cumprimento de sentença 0702754-35.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702754-35.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pelo Banco do Brasil S/A em face de Elenice de Oliveira Mendes, instaurado por meio da decisão de ID Num. 230523059, sob a alegação de dissolução irregular e inaptidão cadastral da empresa executada. A suscitada apresentou defesa sob a modalidade de "Exceção de Pré-Executividade" (ID Num. 262205644 e 267657792), arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. O credor apresentou resposta no ID Num. 266387170, sustentando a regularidade das diligências. Recebo as peças defensivas como a manifestação prevista no art. 135 do Código de Processo Civil (CPC), visto que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e dispensa dilação probatória no presente caso. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição intercorrente merece acolhimento. De início, ressalte-se que a presente execução decorre de ação monitória julgada procedente para constituir título executivo judicial baseado em "Contrato de Abertura de Crédito - BB Crédito Empresa Flex nº 359.802.679" (ID Num. 28613282). Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1755597, 07120184720178070001, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, julgamento: 6/9/2023). Compulsando os autos, verifica-se que o feito teve sua suspensão deferida em 08/10/2019, por força da decisão de ID Num. 46606470, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Assim, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se automaticamente em 08/10/2020, após o decurso do prazo de um ano de suspensão. No curso desse interregno, embora tenha havido bloqueio via SISBAJUD em contas da coexecutada em 2021 (ID Num. 81577621), tal medida foi integralmente desconstituída pela decisão de ID Num. 87099684, que reconheceu a impenhorabilidade absoluta dos valores por se tratarem de reserva em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC). O numerário foi devolvido à parte devedora conforme ordens de transferência de ID Num. 138376169 e 142858852, de modo que não houve qualquer aproveitamento útil ou levantamento de valores pelo credor. Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contados do término da suspensão (08/10/2020), durante os quais o exequente nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida em 08/10/2025. Conforme o entendimento deste Tribunal, o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não descaracteriza a inércia, sendo necessária a constrição patrimonial efetiva para afastar o prazo prescricional (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Uma penhora declarada nula por recair sobre bem impenhorável não interrompe o curso da prescrição. Meros pedidos de diligências infrutíferas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente, salvo se houver efetiva penhora, o que não ocorreu nos autos (Acórdão 1943617, 0002083-12.2017.8.07.0005, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença e o presente incidente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do CPC. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702754-35.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: HOME HELP TRANSPORTE E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - ME, JAMILLY MARMO MOURAO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do incidente de desconsideração nos presentes autos de cumprimento de sentença (ID Num. 214832592), visto que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório.” (Acórdão n.1134829, 07024377420188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Neste sentido, há precedentes neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1249443, 07186121220198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é modalidade de intervenção de terceiros, sendo instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios para o exercício da ampla defesa e contraditório. (...)(Acórdão 1206985, 07027491620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 10/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A Legislação processual admite a dispensa de incidente apartado quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na Petição Inicial - Artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos (TJ-SP - AI: 20501322720238260000 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Assim, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 46606470. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702754-35.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HOME HELP TRANSPORTE E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - ME, JAMILLY MARMO MOURAO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora até a satisfação do crédito (ID Num. 205021881). Isto porque, em consulta ao sistema INFOJUD (doc. anexo), constata-se que a empresa devedora não apresentou declaração de renda referente ao último exercício financeiro. Ora, se durante o exercício examinado a empresa executada não auferiu rendimentos, não há o que se falar em retenção de porcentagem sobre faturamento inexistente, sendo, desta maneira, inviável a nomeação de administrador depositário para a verificação das movimentações financeiras da pessoa jurídica devedora (art. 866, § 2º, do CPC e TJDFT, acórdão n.994544, 20160020442217AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017. Pág.: 359/372), o que somente aumentaria os custos do processo sem a correspondente efetividade para satisfação do crédito. Neste sentido, há precedente neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO FISCAL REFERENTE AO ANO DE 2016. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora do faturamento da empresa é uma alternativa para satisfazer o crédito vindicado, de forma excepcional. 2. Embora possível a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, não há elementos que possibilite a medida, pois, embora ativa perante a Receita Federal, não há qualquer evidência de atividade pela devedora, uma vez que a última declaração fiscal foi no ano de 2016. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1305162, 07075088620208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). – destaquei. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens dos devedores passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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